EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA
1.371/STJ. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO.
PRERROGATIVA DO FISCO, DECORRENTE DIRETAMENTE DO CTN, QUE GUARDA INTRÍNSECA
RELAÇÃO COM O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NORMA GERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA
PELOS ENTES FEDERADOS (ART. 146, III, b, CF), NÃO PASSÍVEL DE SER GENERICAMENTE
SUPRIMIDA POR DECISÃO JUDICIAL. [...]
[...]
II. Questão em discussão
3. Controverte-se no presente recurso especial: (i) se o decreto municipal
extrapolou sua função regulamentar (questão que não foi objeto de afetação);
(ii) se o Tribunal de origem, ao excluir peremptoriamente a prerrogativa do
Fisco de promover o procedimento de arbitramento, em toda e qualquer situação,
ante a existência de previsão de critério de apuração na lei local, viola ou não
o art. 148 do CTN. Sobre esse ponto, a Primeira Seção assim delimitou a questão
afetada: definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do
ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeito às normas específicas da
Unidade da Federação.
III. Razões de decidir
4. A alegação de violação do art. 97 do CTN, que guarda, em si, o princípio da
legalidade tributária, não comporta conhecimento na presente via recursal, já
que depende, exclusivamente, da interpretação das normas editadas pelo Estado de
São Paulo (confronto entre o decreto estadual e a lei estadual).
5. Por sua vez, a matéria veiculada nos recursos especiais, especificamente
quanto à correta interpretação do art. 148 do CTN - questão, sob esse enfoque
enfrentada pelo Tribunal de origem - comporta conhecimento e definição de tese,
em seu mérito.
6. Ao Estado, competente para instituir e regular o ITCMD, incumbe dispor, por
meio de lei, sobre o modo de apuração do valor venal dos bens ou direitos
transmitidos, a fim de dar conformação à norma geral que definiu a base de
cálculo do tributo em comento (valor venal do bem transmitido - art. 38, CTN).
7. Diversos são os critérios para se obter a quantificação da base de cálculo,
sendo possível à Lei estadual eleger, a esse fim, a declaração do contribuinte,
a avaliação administrativa (feita diretamente pela Administração fazendária, sem
a participação do contribuinte), o valor mínimo de referência (do IPTU, por
exemplo), entre outras. Entretanto, é preciso considerar que estas formas
"iniciais" de apuração da base de cálculo do ITCMD, eleitas pela lei estadual,
não se confundem com o procedimento de arbitramento previsto no art. 148 do CTN,
que é excepcional, subsidiário e vinculado, concebido para preservar,
minimamente, os interesses da Administração Fazendária na averiguação da
dimensão do fato imponível.
7.1 Diz-se excepcional, pois o cabimento do procedimento de arbitramento dá-se
apenas nos casos em que a declaração, as informações ou os documentos
apresentados pelo contribuinte, necessários ao lançamento tributário,
mostrarem-se omissos ou não merecerem fé à finalidade a que se destinam;
subsidiário, porquanto sua utilização somente se apresenta autorizada se o
critério de quantificação do bem transmitido inicialmente eleito pela lei
estadual mostrar-se inidôneo para demonstrar o valor venal do bem, caso em que
incumbe à Administração Fazendária comprovar que a importância então alcançada
encontra-se absolutamente fora da realidade, observada, necessariamente, a ampla
defesa e o contraditório; e vinculado, na medida em que a autoridade fiscal não
possui margem de discricionariedade para decidir sobre a adoção do procedimento,
quando caracterizadas as hipóteses legais.
8. O procedimento de arbitramento, destinado à apuração do valor do bem
transmitido em substituição ao critério inicial que se mostrou inidôneo a esse
fim, tem, portanto, indissociável articulação com o lançamento tributário, em
especial na modalidade "por declaração" (que é, em regra, utilizado para o
lançamento do ITCMD), bem como no "lançamento de ofício", sobretudo nos casos em
que ausente a declaração do contribuinte ou de sua inadequação, nos termos dos
incisos do art. 149.
8.1 Nesse quadro, o art. 148 do CTN, veicula norma geral (atinente ao lançamento
tributário - art. 146, III, b, CF), de observância obrigatória pelos Entes
Políticos, a qual dispõe sobre o modo como a autoridade fazendária deve proceder
para viabilizar o lançamento tributário, nos específicos casos em que as
declarações expendidas pelo contribuinte são omissas ou não mereçam fé, para o
fim de se identificar o valor venal do bem, base de cálculo do tributo em
questão.
9. O procedimento de arbitramento previsto no art. 148 do CTN não consubstancia
uma "prerrogativa genérica" conferida ao Fisco, que poderia ser ignorada ou
afastada pela lei local - circunstância que não se cogita na hipótese dos autos
-, tampouco ser genericamente suprimida por decisão judicial, tal como decidiu o
Tribunal de origem, em (errônea) interpretação da lei federal.
IV. Dispositivo e tese
10. Resultado do Julgamento: [...]
Tese de julgamento:
1. A prerrogativa da Administração fazendária de promover o procedimento
administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel transmitido decorre
diretamente do Código Tributário Nacional, em seu art. 148 (norma geral, de
aplicação uniforme perante todos os entes federados).
2. A legislação estadual tem plena liberdade para eleger o critério de apuração
da base de cálculo do ITCMD. Não obstante, a prerrogativa de instauração do
procedimento de arbitramento, nos casos previstos no art. 148 do CTN, destinado
à apuração do valor do bem transmitido, em substituição ao critério inicial que
se mostrou inidôneo a esse fim, a viabilizar o lançamento tributário, não
implica em violação do direito estadual, tampouco pode ser genericamente
suprimida por decisão judicial.
3. O exercício da prerrogativa do arbitramento dá-se pela instauração regular e
prévia de procedimento individualizado, apenas quando as declarações, as
informações ou os documentos apresentados pelo contribuinte, necessários ao
lançamento tributário, mostrarem-se omissos ou não merecerem fé à finalidade a
que se destinam, competindo à administração fazendária comprovar que a
importância então alcançada encontra-se absolutamente fora do valor de mercado,
observada, necessariamente, a ampla defesa e o contraditório.
[...]
(REsp 2175094 SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator
para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em
10/12/2025, DJEN de 6/2/2026)
(REsp 2213551 SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator
para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em
10/12/2025, DJEN de 6/2/2026)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 
APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO 
SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU
DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. 
RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS 
TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. 
ART. 192 DO CTN.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada 
em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da 
publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o 
Estatuto Processual Civil de 2015.
II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a
esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão 
causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a 
agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na 
simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o 
tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o 
princípio constitucional da razoável duração do processo.
III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência
simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha 
amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera 
administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo.
IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se
trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento 
para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, 
todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito 
tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado 
pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de 
discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.
V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o 
pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas
do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, 
conforme determina o art. 192 do CTN.
VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, 
fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese 
repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da 
adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de 
adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de 
transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento 
dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos 
arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.
[...]
(REsp 1896526 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira 
Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022)
(REsp 2027972 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira 
Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022)

EMENTA
[...] ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA 
ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN.
1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não 
detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do 
ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens
ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN [...]
6. [...] os artigos 1.031 e seguintes, do CPC, estabelecem o 
procedimento a ser observado no âmbito do arrolamento sumário, cujo rito
é mais simplificado que o do arrolamento comum previsto no artigo 1.038 
e o do inventário propriamente dito, não abrangendo o cálculo judicial 
do imposto de transmissão causa mortis.
[...]
8. Entrementes, o artigo 1.034, do CPC [...], determina que, "no 
arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao 
lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de 
tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do 
espólio" (caput), bem como que "o imposto de transmissão será objeto de 
lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, 
não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do
espólio atribuídos pelos herdeiros" (§ 2º).
10. Assim, falecendo competência ao juízo do inventário (na modalidade 
de arrolamento sumário), para apreciar pedido de reconhecimento de 
isenção do ITCMD, impõe-se o sobrestamento do feito até a resolução da 
quaestio na seara administrativa, o que viabilizará à adjudicatária a 
futura juntada da certidão de isenção aos autos.
12. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da 
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1150356 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/08/2010, DJe 25/08/2010)

EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA 
TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA
SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE 
BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO 
ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO 
FATO GERADOR.
1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 
9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado
Administrativo n. 3).
2. Discussão dos autos: No recurso especial discute-se se é 
juridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo
decadencial tributário, a data em que o Fisco teve conhecimento da 
ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e 
Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo 
contribuinte ao fisco estadual.
3. Delimitação da controvérsia - Tema 1048: Definir o início da contagem
do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição
do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a 
doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
4. Nos termos do art. 149, II, do CTN, quando a declaração não seja 
prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação 
tributária, surge para o Fisco a necessidade de proceder ao lançamento 
de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício 
seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo (art. 173, I, 
do CTN).
5. Em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, 
mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens 
imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art.
1.245 do CC/2020); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a 
transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por 
tradição (art. 1.267 do CC/2020), eventualmente objeto de registro 
administrativo.
6. Para o caso de omissão na declaração do contribuinte, a respeito da 
ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a transmissão de 
bens ou direitos por doação, caberá ao Fisco diligenciar quanto aos 
fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário 
mediante lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial.
7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido
de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM,
a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício 
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado
o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN,
sendo irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência 
do fato gerador (AgInt no REsp 1.690.263/MG, Rel. Ministro Francisco 
Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019). No mesmo 
sentido: AgInt no REsp 1.795.066/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/ 9/2019.
8. Tese fixada - Tema 1048: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e 
Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo 
contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem 
início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento 
poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com
os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.
9. [...] Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes 
do CPC/2015.
(REsp 1841798 MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, 
julgado em 28/04/2021, DJe 07/05/2021)
(REsp 1841771 MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, 
julgado em 28/04/2021, DJe 10/05/2021)