EMENTA
[...]
1. A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do
local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC
116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador
do serviço (art. 3º).
2. Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois
da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art.12,
letra "b" do DL 406/68 e art.3º, da LC 116/2003).
3. Mesmo estabeleça o contrato diversas etapas da obra de construção,
muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, onde
esteja a sede da prestadora, considera-se a obra como uma
universalidade, sem divisão das etapas de execução para efeito de
recolhimento do ISS.
[...]
6. Recurso especial decidido sob o rito do art. 543-C do CPC. Adoção das
providências previstas no § 7º do art. 543-C do CPC e nos arts. 5º, II e
6º da Resolução STJ nº 8/2008.
(REsp 1117121 SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009)

EMENTA

[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ? ISSQN.
AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. VALOR
REFERENTE AOS SALÁRIOS E AOS ENCARGOS SOCIAIS.
1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no
artigo 9°, caput, do Decreto-Lei 406/68.
2. As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas
situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como
intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é
colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio
serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de
trabalho.
3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de
cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações".
4. O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa de agenciamento,
que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita,
excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e
encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a
terceiros (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção
necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários.
5. A exclusão da despesa consistente na remuneração de empregados e
respectivos encargos da base de cálculo do ISS, impõe perquirir a
natureza das atividades desenvolvidas pela empresa prestadora de
serviços. Isto porque as empresas agenciadoras de mão-de-obra, em que o
agenciador atua para o encontro das partes, quais sejam, o contratante
da mão-de-obra e o trabalhador, que é recrutado pela prestadora na
estrita medida das necessidades dos clientes, dos serviços que a eles
prestam, e ainda, segundo as especificações deles recebidas,
caracterizam-se pelo exercício de intermediação, sendo essa a sua
atividade-fim.
6. Consectariamente, nos termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974,
se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é
prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento,
resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra
empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço,
despesa não dedutível da base de cálculo do ISS. [...]
[...]
12. [...] incidência do ISS sobre a taxa de agenciamento e as
importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais
dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de
fornecimento de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/74). Acórdão submetido
ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1138205 PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

EMENTA
[...] ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA
156 DO STJ.
[...]
2. As operações de composição gráfica, como no caso de impressos
personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os
serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei
406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais
operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS),
Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: "A prestação de serviço de
composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva
fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." [...]
3. [...]. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1092206 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009)

EMENTA
[...] INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. [...]
SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO
DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. [...]
1. O colendo STF já afirmou (RE 592. 905/SC) que ocorre o fato gerador
da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil. O eminente
Ministro EROS GRAU, relator daquele recurso, deixou claro que o fato
gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro,
já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento.
[...]
3. O art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar,
posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos
casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da
prestação do serviço é o do estabelecimento prestador.
[...]
6. Após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo
unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no
Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o
fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo.
[...]
12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide
ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o
sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o
Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir
da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a
relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove
haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com
poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento
- núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo;
[...]. Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da
Resolução 8/STJ.
(REsp 1060210 SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/03/2013)

EMENTA
[...] ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS.
DECRETO-LEI 406/68 E LC 56/87. NÃO-INCIDÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO
DA LC 116/03.
1. Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas,
sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância
ao princípio tributário da legalidade.[...]
2. O Decreto-Lei 406/68 estabeleceu como fato gerador do ISS a
prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa ao diploma
legal, ainda que sua prestação envolvesse o fornecimento de mercadoria.
3. A citada lista de Serviços, anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a
redação dada pela Lei Complementar 56, de 15 de dezembro de 1987,
dispunha sobre a atividade de "Agenciamento, corretagem ou intermediação
de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring)
(excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central);" (Item 48). 4. A franquia não era listada
como serviço pelo legislador complementar, mas, antes, as atividades de
corretagem, agenciamento e intermediação que a tivessem por objeto,
situação jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31
de julho de 2003, que revogou os artigos 8º, 10, 11 e 12, do Decreto-Lei
406/68, bem como a Lei Complementar 56/87, entre outros, enunciando, no
item 26.01 de sua lista anexa, como hipótese de incidência do ISS, os
"serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas". [... ]
9. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1131872 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

EMENTA
[...] ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DA NÃO
REPERCUSSÃO. EXIGIBILIDADE, IN CASU. ART. 166 DO CTN.
[...]
2. A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título
de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e
equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos),
hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte
autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma
transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a
recebê-los, o que não ocorreu in casu, consoante dessume-se do seguinte
excerto da sentença, in verbis:
"Com efeito, embora pudesse o autor ter efetuado a prova necessária, que
lhe foi facultada, deixou de demonstrar que absorveu o impacto
financeiro decorrente do pagamento indevido do ISS sobre a operação de
locação de móveis, ou que está autorizado a demandar em nome de quem o
fez. Omitiu prova de que tenha deixado de repassar o encargo aos seus
clientes ou que tenha autorização destes para buscar a repetição,
conforme exigência expressa inscrita no art. 166 do CTN."
[...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1131476 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

EMENTA

[...] SERVIÇOS BANCÁRIOS ? ISS ? LISTA DE SERVIÇOS ? TAXATIVIDADE ?
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a
Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência
de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra
nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços
congêneres.
2. [...].  Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.

(REsp 1111234 PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009)