EMENTA
[...] IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS.
CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA
APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). [...]
1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém
legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito
relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido
pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar
a relação jurídica tributária pertinente.
[...]
3. Conseqüentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo
implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte
detentor do direito subjetivo de exigi-lo.
4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que
comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo
financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a
restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar
haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido
autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido.
[...]
6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do
contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à
comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo ou à
apresentação de autorização do "contribuinte de fato" (pessoa que sofreu
a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do
CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação
jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de
indébito.
7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN,
dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para
integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do
"tributo indireto" indevidamente recolhido [...]
8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza
da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não
participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para que se
verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação
consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo,
portanto, legitimidade processual " [...]
12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando a
incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65,
e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor
da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o direito à restituição
do indébito), o estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de
bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica
tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na
operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do
CTN), sendo certo que a presunção da repercussão econômica do IPI pode
ser ilidida por prova em contrário ou, caso constatado o repasse, por
autorização expressa do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas),
à luz do artigo 166, do CTN, o que, todavia, não importa na legitimação
processual deste terceiro.
[...]
14. Consequentemente, revela-se escorreito o entendimento exarado pelo
acórdão regional no sentido de que "as empresas distribuidoras de
bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém
legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI
pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores
industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem
legitimidade ativa".
15. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 903394 AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/03/2010, DJe 26/04/2010)

EMENTA
[...] IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO
IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS
DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.
1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de
insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não
ocorra de forma imediata e integral durante o processo de
industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a
ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 [...]
2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo
147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos
industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses,
podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos
intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na
industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que,
embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo
de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo
permanente".
[...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1075508 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
23/09/2009, DJe 13/10/2009)

EMENTA
[...] IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU
NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. [...]
1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à
alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo
IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do
estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio
constitucional da não-cumulatividade [...]
2. É que a compensação, à luz do princípio constitucional da
não-cumulatividade (erigido pelo artigo 153, § 3º, inciso II, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á
somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo que nada há a
compensar se nada foi cobrado na operação anterior.
[...]
8. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1134903 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/06/2010, DJe 24/06/2010)

[...] CREDITAMENTO DO IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE
MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESTINADOS
À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA
ZERO. LEI 9.779/99. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da
não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto
intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de
produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas
com a vigência da Lei 9.779/99, cujo artigo 11 estabeleceu que:
"Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de
matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados
na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota
zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída
de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto
nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas
normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da
Fazenda."
2. "A ficção jurídica prevista no artigo 11, da Lei nº 9.779/99, não
alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI que a antecedeu" [...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 860369 PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/11/2009, DJe 18/12/2009)

EMENTA
[...] IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR
DA OPERAÇÃO - DEDUÇÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS [...]
[...]
2. A base de cálculo do IPI, nos termos do art. 47, II, "a", do CTN, é o
valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria.
3. A Lei 7.798/89, ao conferir nova redação ao § 2º do art. 14 da Lei
4.502/64 (RIPI) e impedir a dedução dos descontos incondicionais,
permitiu a incidência da exação sobre base de cálculo que não
corresponde ao valor da operação, em flagrante contrariedade à
disposição contida no art. 47, II, "a", do CTN. Os descontos
incondicionais não compõem a real expressão econômica da operação
tributada, sendo permitida a dedução desses valores da base de cálculo
do IPI.
4. A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando a
incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado, nos moldes
da Lei 7.798/89 (regime de preços fixos), salvo se o resultado dessa
operação for idêntico ao que se chegaria com a incidência do imposto
sobre o valor efetivo da operação, depois de realizadas as deduções
pertinentes.
5. [...] Sujeição do acórdão ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1149424 BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/04/2010, DJe 07/05/2010)

EMENTA
1. A legislação que disciplina o instituto da compensação evoluiu
substancialmente a partir da edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro de
1996, em especial com a introdução no ordenamento jurídico da Lei
Complementar 104/01, e das Leis 10.637/02 (conversão da MP 66, de
29.08.02), 10.833/03 (conversão da MP 135, de 30.10.03) e 11.051/04, que
alteraram e incluíram dispositivos naquela lei ordinária.
2. A Primeira Seção ? ao examinar a matéria à luz da redação original do
art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações engendradas pelas
Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04 ? concluiu que o pedido de
compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem
a exigibilidade do crédito tributário, já que a situação enquadra-se na
hipótese do art. 151, III, do CTN. [...]
3. Todavia, o art. 74 da Lei 9.430/96 sofreu profundas alterações ao
longo dos anos, sobretudo após a edição das Leis 10.637/02, 10.833/03 e
11.051/04, as quais acresceram conteúdo significativo à norma,
modificando substancialmente a sistemática de compensação.
Segundo as novas regras, o contribuinte não mais precisa requerer a
compensação, basta apenas declará-la à Secretaria da Receita Federal, o
que já é suficiente para extinguir o crédito tributário sob condição
resolutória da ulterior homologação do Fisco, que pode ser expressa ou
tácita (no prazo de cinco anos). Por outro lado, fixou-se uma série de
restrições à compensação embasadas na natureza do crédito a ser
compensado. Assim, por exemplo, passou-se a não mais admitir a
compensação de créditos decorrentes de decisão judicial ainda não
transitada em julgado, de créditos de terceiros ou do crédito-prêmio de
IPI.
4. Por expressa disposição do parágrafo 12 do art. 74 da Lei 9.430/96,
"será considerada não declarada a compensação" (...) "em que o crédito"
(...) refira-se ao crédito-prêmio de IPI". Já o parágrafo 13, ao fazer
remissão ao § 11, deixa claro não ser aplicável à declaração de
compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI o art. 151, III, do CTN.
5. Dessa forma, por previsão inequívoca do art. 74 da Lei 9.430/96, a
simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não
suspende a exigibilidade do crédito tributário ? a menos que esteja
presente alguma outra causa de suspensão elencada no art. 151 do CTN ?,
razão porque poderá a Fazenda Nacional recusar-se a emitir a certidão de
regularidade fiscal.
[...].
(REsp 1157847 PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010)

EMENTA
[...] RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 695/STJ.
INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. TESE FIXADA
EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 643/STF.
I - Diante dos princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança e da isonomia, faz-se necessária a modificação da tese adotada
no julgamento do presente recurso, julgado sob o rito dos recursos
especiais repetitivos, Tema n. 695/STJ, consagrado na não incidência de
IPI sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio.
II - A tese fixada passa a ser a seguinte: Incide IPI sobre veículo
importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o
princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.
III - Recurso especial improvido. Tema n. 695 modificado nos termos da
tese acima.
(REsp 1396488 SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/09/2019, DJe 30/09/2019)

EMENTA
[...] INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO
PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE.
[...]
2. É firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo
importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do
referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e,
ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade.
[...]
5. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/08. [...]
(REsp 1396488 SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/02/2015, DJe 17/03/2015)

EMENTA
[...] IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E
DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS.
LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO
INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À
TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS
PELA LEI ORDINÁRIA. [...]
1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia
ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF
23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento
jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal.
2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento
do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:
"Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará
jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como
ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n
os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de
dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado
interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem, para utilização no processo produtivo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos
de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de
exportação para o exterior."
3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o
Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e
periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e
respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos
documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título,
efetuados pelo produtor exportador"
4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu
a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito
presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da
Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à
implementação da aludida portaria (artigo 12).
5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução
Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela
Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela
Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando:
"Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior
a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.
§ 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive:
I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;
II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de
exportação.
§ 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade
rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de
1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem,
na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação
às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições
PIS/PASEP e COFINS ."
6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97,
restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei
9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de
produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno,
efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao
PIS/PASEP e à COFINS.
7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos
normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites
impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis,
tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a
positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia
normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de
inconstitucionalidade [...]
8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa
que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da
base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições
(relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de
matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo
PIS/PASEP e pela COFINS [...]
17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 993164 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/12/2010, DJe 17/12/2010)

EMENTA

[...] IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR.
INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA
ESTRANGEIRA. [...]
1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN
- que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do
CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n.
2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição
passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os
produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando
de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo
que não tenham sofrido industrialização no Brasil.
2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos
produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já
que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a
permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.
3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla
tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores
distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de
produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado
do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor,
isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde
embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação
recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da
empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do
razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a
condição de contribuinte de fato e de direito em razão da
territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor
estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como
contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o
impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o
crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como
abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte
de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o
valor agregado.
[...]
5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos
importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua
saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que
não tenham sofrido industrialização no Brasil".
6. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(EREsp 1403532 SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/10/2015, DJe 18/12/2015)

EMENTA
[...] AFIXAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE EM PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE
IPI: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DOS
SELOS ESPECIAIS: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, DA ESPÉCIE TAXA DE
POLÍCIA. [...] OFENSA À REGRA DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. [...]
5. Embora ao Fisco seja dado impor ao sujeito passivo certas obrigações
acessórias por meio da legislação tributária - expressão que compreende
não só as leis, mas, também, os tratados e as convenções internacionais,
os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte,
sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes -, o mesmo não
ocorre no âmbito das taxas, que devem obediência à regra da estrita
legalidade tributária, nos termos do art. 97, IV do CTN.
6. O art. 3o. do Decreto 1.437/1995, ao impor verdadeira taxa relativa à
aquisição de selos de controle do IPI, incide em vício formal; a exação
continua sendo tributo, a despeito de ser intitulada de ressarcimento
prévio.
7. Conclui-se que, no entorno dos selos especiais de controle do IPI, o
dever de afixá-los tem natureza de obrigação acessória, enquanto o dever
de adquiri-los tem natureza de obrigação principal.
8. A partir de um prisma didático, convém classificar como Taxas do
Poder de Polícia aquelas que têm origem, ensejo e justificativa no
vigiar e punir, ou seja, na fiscalização, que é interesse eminentemente
estatal, reservando a categoria das taxas de serviço para aquelas que se
desenvolvem em função do interesse do usuário, ante a compreensão de que
esse interesse é relevante para definir a atividade como serviço.
9. Na espécie, os valores exigidos à guisa de ressarcimento originam-se
do exercício de poderes fiscalizatórios por parte da Administração
Tributária, que impõe a aquisição dos selos como mecanismo para se
assegurar do recolhimento do IPI, configurando-se a cobrança como
tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia.
10. Pontua-se que a questão ora discutida somente se refere à
inexigibilidade do ressarcimento do custo do selo de controle do IPI
enquanto perdurou a previsão em norma infralegal (art. 3o. do DL
1.437/1995), não alcançando, todavia, os fatos geradores ocorridos após
a vigência da Lei 12.995/2014, instituindo taxa pela utilização de selo
de controle previsto no art. 46 da Lei 4.502/1964.
 [...]
13. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do
Código Fux, CPC/2015), fixando-se a tese da inexigibilidade do
ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de
controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado
ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de
modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma
infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da
Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade
tributária.
(REsp 1405244 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018)