EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO.
AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO.
1. Em face dos princípios a que está submetida a administração pública
(art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo
representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados
pela lei de improbidade, o legislador ordinário quis impedir o
ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais
perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões
político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de
agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção
política na gerência da coisa pública ou na prática de atos
administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de
enriquecimento.
2. A questão central objeto deste recurso, submetido ao regime dos
recursos repetitivos, é saber se a contratação de servidores temporários
sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de
improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade de
identificar o elemento subjetivo necessário à caracterização do ilícito
administrativo.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito,
a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público
baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico
para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública.
4. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da
dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada
com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais
rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico
como requisito para a caracterização do ato de improbidade
administrativa, ex vi do seu art. 1º, §§ 2º e 3º, em que é necessário
aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico
tutelado.
5. Para os fins do art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese:
"A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público,
mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade
administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente
o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de
improbidade violador dos princípios da administração pública."
[...]
(REsp 1913638 MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022)
(REsp 1926832 TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022)
(REsp 1930054 SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO IRREGULAR DE VANTAGENS A
SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COM PEDIDO DE
ANULAÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS.
1. Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa, de
que trata o artigo 17 da Lei 8.429/92, com a ação de responsabilidade
civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano
correspondente. Aquela tem caráter repressivo, já que se destina,
fundamentalmente, a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal
aos responsáveis por atos de improbidade administrativa (art. 12). Esta,
por sua vez, tem por objeto conseqüências de natureza civil comum,
suscetíveis de obtenção por outros meios processuais.
2. O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê
um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§
8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente
é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas.
3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1163643 SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 30/3/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS
BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N.
8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA
PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério
Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos
de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).
2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a
possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de
bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade
pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.
3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal
de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do
em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro
Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento
consagrado em diversos precedentes [...] de que, "(...) no comando do
art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens
é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de
responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao
Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo,
atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição,
segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O
periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade,
representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto
esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em
casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba
lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do
art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa,
diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais,
possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que
tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto
do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar
efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum
in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar
sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à
preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da
coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".
4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção,
por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de
Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe 7/6/2013.
5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela
Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação
de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de
fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no
comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na
ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside
a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens
do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de
improbidade administrativa.
[...]
7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da
Resolução n. 8/2008/STJ.
(REsp 1366721 BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em
26/2/2014, DJe de 19/9/2014)

EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. [...] RECURSO
ESPECIAL DO PARQUET ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE
ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DA MULTA CIVIL NO IMPORTE A SER
BLOQUEADO NA LIDE SANCIONADORA.
1. Cifra-se a controvérsia em saber se é possível - ou não - a inclusão
do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens
decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas
demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no
art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios
nucleares administrativos.
2. Mesmo ao tempo do julgamento repetitivo acerca da dispensa de
demonstração de dissipação patrimonial como requisito para a concessão
da medida de indisponibilidade (REsp 1.366.721/BA), já havia
pronunciamentos dos Julgadores desta Corte Superior acerca da inclusão
da multa civil no importe a ser constrito na ação de improbidade. Essa
posição se mostrou dominante, uníssona, pacífica e atual.
3. Não se pode deixar de registrar louváveis razões de decidir de
algumas Cortes Locais, ao assinalarem que a multa civil não deveria ser
incluída no decreto de indisponibilidade, por consubstanciar presunção
de que haverá sanção futura, o que revelaria prática em prejuízo à
garantia constitucional da presunção de inocência e do devido processo
legal.
4. O argumento adversário à inclusão da multa civil radica no fato de
que não teria sido por displicência ou falta de motivação que o
legislador tenha sinalizado o bloqueio de bens para assegurar a
restituição do dano ao Erário ou a devolução do acréscimo patrimonial
pessoal, sem fazer alusão aos possíveis - e contingentes - valores da
sanção de multa civil.
5. Muito embora a premissa para o não cômputo do valor da multa civil,
para certos ilustrativos de alguns Tribunais, como do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, concentre-se em alegada antecipação de
pena, a interpretação que se deu neste colendo Superior Tribunal de
Justiça é de que devem ser empreendidas providências para que o processo
esteja assegurado quanto a eventual condenação futura, no que engloba a
reprimenda pecuniária.
6. Além disso, ainda que inexistente prova de enriquecimento ilícito ou
lesão ao patrimônio público, é possível a decretação da providência
cautelar, notadamente pela possibilidade de ser cominada, na sentença
condenatória, a pena pecuniária de multa civil como sanção autônoma,
cabendo sua imposição, inclusive, em casos de prática de atos de
improbidade que impliquem tão somente violação a princípios da
Administração Pública.
7. Essa providência de inclusão da multa civil na medida constritiva em
ações de improbidade administrativa exclusivamente amparadas no art. 11
da Lei 8.429/1992 não implica violação do art. 7o., caput e parágrafo
único, da citada lei, pois destina-se, de todo modo, a assegurar a
eficácia de eventual desfecho condenatório à sanção de multa civil.
8. Recurso Especial do Parquet Paranaense conhecido para, em julgamento
segundo a sistemática dos recursos repetitivos, fixar a seguinte tese: é
possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de
indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade
administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na
alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992,
tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. [...]
(REsp 1862792 PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe
03/09/2021)
(REsp 1862797 PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe
03/09/2021)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE
NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES
PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À
PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS. [...]
[...]
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos
especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e
seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "possibilidade de se
promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil
pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a
prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo
em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica".
IV. Nos termos do art. 5º da Lei 8.429/92, "ocorrendo lesão ao
patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou
de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Tal
determinação é ressaltada nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei
8.429/92, de modo que o ressarcimento integral do dano, quando houver,
sempre será imposto juntamente com alguma ou algumas das demais sanções
previstas para os atos ímprobos. Assim, por expressa determinação da Lei
8.429/92, é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento
integral dos danos causados ao erário com o de aplicação das demais
sanções previstas no seu art. 12, pela prática de ato de improbidade
administrativa.
V. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "se
mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória,
declaratória e constitutiva nesta ação, quando sustentada nas
disposições da Lei nº 8.429/1992" (STJ, REsp 1.660.381/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2018). Nesse sentido: STJ,
AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018.
VI. Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça firmou
jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição das sanções
aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o
prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos
causados ao erário" (STJ, REsp 1.331.203/DF, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2013). [...]
VII. Tese Jurídica firmada: "Na ação civil pública por ato de
improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para
pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas
prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92."
[...]
IX. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e
art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(REsp 1899407 DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/09/2021, DJe 13/10/2021)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE
NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
[...] RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE
SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO.
POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO
DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. [...]
[...]
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos
especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e
seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "possibilidade de se
promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil
pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a
prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo
em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica".
[...]
VI. Nos termos do art. 5º da Lei 8.429/92, "ocorrendo lesão ao
patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou
de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Tal
determinação é ressaltada nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei
8.429/92, de modo que o ressarcimento integral do dano, quando houver,
sempre será imposto juntamente com alguma ou algumas das demais sanções
previstas para os atos ímprobos. Assim, por expressa determinação da Lei
8.429/92, é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento
integral dos danos causados ao erário com o de aplicação das demais
sanções previstas no seu art. 12, pela prática de ato de improbidade
administrativa.
VII. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que
"se mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória,
declaratória e constitutiva nesta ação, quando sustentada nas
disposições da Lei nº 8.429/1992" (STJ, REsp 1.660.381/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2018). Nesse sentido: STJ,
AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018.
VIII. Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça firmou
jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição das sanções
aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o
prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos
causados ao erário" (STJ, REsp 1.331.203/DF, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2013). [...]
IX. Tese jurídica firmada: "Na ação civil pública por ato de improbidade
administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o
ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas
as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92."
[...]
XII. Recursos julgados sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e
art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(REsp 1899455 AC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/09/2021, DJe 13/10/2021)
(REsp 1901271 MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/09/2021, DJe 13/10/2021)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO JULGADO
PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SOLIDARIEDADE.
ART. 16, § 5º, DA LEI 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021.
AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA. SOMATÓRIO DOS VALORES CONSTRITOS QUE NÃO PODE
SUPERAR O QUANTUM ESTABELECIDO DA PETIÇÃO INICIAL OU OUTRO VALOR DEFINIDO PELO
JUIZ. [...]
1. A presente discussão consiste em saber se, para fins de indisponibilidade de
bens (art. 16 da Lei 8.429/1992, na redação pela Lei 14.230/2021), a
responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição
patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até
a instrução final da Ação de Improbidade, quando ocorrerá a delimitação da
quota de cada agente pelo ressarcimento.
AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA - ART. 16, § 5º, DA LEI 8.429/1992 E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA
2. Sobre a matéria, as Primeira e Segunda Turmas do STJ possuem entendimento
pacífico de "haver solidariedade entre os corréus da ação [de improbidade
administrativa] até a instrução final do processo, sendo assim, o valor a ser
indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido
por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva ao quantum determinado
pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a
cada um." (AgInt no REsp n. 1.827.103/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 29.5.2020.). [...]
3. O art. 16, § 5º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021,
assim dispõe ao regulamentar a matéria (grifei): "Art. 16. Na ação por
improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou
incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a
integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito. (...) § 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória
dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na
petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.".
4. Observa-se que a lei não prescreve que a limitação da indisponibilidade deva
ocorrer de forma individual para cada réu, mas, sim, de forma coletiva,
considerando o somatório dos valores. Esse ponto é fundamental para se constatar
que a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.320/2021,
autorizou a constrição em valores desiguais entre os réus, desde que o somatório
não ultrapasse o montante indicado na petição inicial como dano ao Erário ou
como enriquecimento ilícito, na mesma linha do que já vinha entendendo esta
Corte Superior. A propósito: "'(...) III. O acórdão recorrido está em
conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui
precedentes no sentido de que, 'havendo solidariedade entre os corréus da ação
até a instrução final do processo, o valor a ser indisponibilizado para
assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles,
limitando-se a medida constritiva ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso
que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um' (STJ, AgInt no
REsp 1.899.388/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
10/03/2021)" (REsp n. 1.919.700/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 16.11.2021).
5. Efetivado o bloqueio de bens que garantam o quantum indicado na inicial ou
outro estabelecido pelo juiz, devem ser liberados os valores bloqueados que
sobejarem tal quantum. A restrição legal diz respeito apenas a que o somatório
não ultrapasse o montante indicado na petição inicial ou outro valor definido
pelo juiz.
6. A jurisprudência do STJ, por sua vez, protege ainda mais o réu da Ação de
Improbidade ao entender ser defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em
relação a cada um dos réus, pelo motivo de que o somatório de tais valores
bloqueados superaria aquele indicado na petição inicial ou estipulado pelo juiz.
7. Portanto, não há no § 5º do art. 16 da Lei 8.429/1992 determinação para que a
indisponibilidade de bens ocorra de forma equitativa entre os réus e na
proporção igual (e limitada) de cada quota-parte, sendo adequado se manter,
mesmo no regime da Lei 14.230/2021, a jurisprudência consolidada no STJ no
sentido da solidariedade.
[...]
TESE JURÍDICA A SER FIXADA
[...] Dessa forma, considerando a nova redação do § 5º do art. 16 da Lei
8.429/1992, proponho a seguinte tese jurídica: "para fins de indisponibilidade
de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade
Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos
eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum
determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total
em relação a cada um".
[...]
(REsp 1955116 AM, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
22/5/2024, DJe de 1/7/2024)
(REsp 1955300 DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
22/5/2024, DJe de 1/7/2024)
(REsp 1955440 DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
22/5/2024, DJe de 1/7/2024)
(REsp 1955957 MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
22/5/2024, DJe de 1/7/2024)