EMENTA
TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
[...]
2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das
respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e,
como tal, atrai a incidência de imposto de renda. [...]
3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/08.
(REsp 760246 PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado
em 10/12/2008, DJe de 19/12/2008)

EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. [...] RECURSO SUBMETIDO AO REGIME
PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO
DE PLANO. ADIANTAMENTO PARCIAL. RESERVA MATEMÁTICA. SUPORTE FÁTICO DIVERSO DO
TRATADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE N. 1.012.903-RJ. MESMO
ENTENDIMENTO.
1. Hipótese em que se discute a possibilidade de cobrança de imposto de renda
sobre o montante obtido pelos beneficiários de planos de previdência privada, a
título de adiantamento parcial da "reserva matemática", por ocasião da migração
de um tipo de plano de benefícios para outro.
2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.012.903-RJ, consolidou
entendimento no sentido de que "por força da isenção concedida pelo art. 6º,
VII, b, da Lei 7.713/88, com redação anterior à que lhe foi dada pela Lei
9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da
complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes
a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.
01.1989 a 31.12.1995".
3. Em face da especificidade da situação ora tratada, em que é conferida ao
beneficiário a antecipação de parte da reserva matemática (saldo destinado ao
pagamento dos benefícios de aposentadoria), como incentivo à migração de um
plano de previdência complementar para outro, diferenciando-se (ainda que
minimamente) do suporte fático em que se fundou o recurso repetitivo acima
mencionado (recebimento direto da complementação de aposentadoria), e ainda
considerando que demandas com tal objeto são recorrentes nos Tribunais Regionais
Federais e nesta Corte, verifica-se ser necessária a apreciação do presente
recurso especial pelo regimento do artigo 543-C do CPC, a fim de se estender o
entendimento já fixado por esta Seção à situação específica ora tratada.
4. Também com relação ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da
reserva matemática do Fundo de Previdência Privada como incentivo para a
migração para novo plano de benefícios, deve-se afastar a incidência do imposto
de renda sobre a parcela recebida a partir de janeiro de 1996, na proporção do
que já foi anteriormente recolhido pelo contribuinte, a título de imposto de
renda, sobre as contribuições vertidas ao fundo durante o período de vigência da
Lei 7.713/88. [...]
5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao
regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
[...]
(REsp 1111177 MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado
em 23/9/2009, DJe de 1/10/2009)

EMENTA
[...]
1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força
da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior
à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda
sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de
contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência
privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 [...]
3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/08.
(REsp 760246 PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado
em 10/12/2008, DJe de 19/12/2008)


EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88
(ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33).
1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força
da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior
à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda
sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de
contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência
privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 [...]
3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/08.
(REsp 1012903 RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,
julgado em 8/10/2008, DJe de 13/10/2008)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA
COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96.
SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA
PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO (ANO DE 2003). DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE
DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM.
1. A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que
não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais.
2. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do
julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés
de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao
pedido (ERESP 908774/RJ).
3. "Quando existir violação de literal disposição de lei e o julgador, mesmo
assim, não acolher a pretensão deduzida na ação rescisória fundada no art. 485,
V, do Código de Processo Civil, o acórdão estará contrariando aquele mesmo
dispositivo ou a ele negando vigência, com o que dará ensejo à interposição de
recurso especial com base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional" (REsp
476.665/SP, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, julgado em
01.12.2004, DJ 20.06.2005).
4. In casu, por ocasião da prolação da decisão rescindenda, vale dizer, no ano
de 2003, a jurisprudência remansosa desta Corte Superior perfilhava o
entendimento de que as contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para
a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do
participante, estariam isentas da incidência do imposto de renda, porquanto já
teriam sido tributadas na fonte, quando da realização das mencionadas
contribuições (Informativos de Jurisprudência nº 150, de 07 a 11 de outubro de
2002, e nº 174, de 26 a 30 de maio de 2003).
5. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, quer se trate
da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se
trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano
de previdência privada, deve-se perquirir sob qual regime estavam sujeitas as
contribuições efetuadas.
6. Portanto, tendo as contribuições sido recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88
(janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do
recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente
tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. Por outro
lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.º 9.250/95 (a
partir de 1.º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a
essas contribuições incidirá o imposto.
7. Destarte, revela-se inequívoca a afronta ao artigo 485, V, do CPC, tendo em
vista a negativa de vigência do artigo 6º, VI, "b", da Lei 7.713/88,
afigurando-se evidente o direito dos autores à isenção pretendida, na medida em
que o acórdão regional assentou ter havido incidência do imposto de renda na
fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e, ainda, que o
autor contribuiu para o regime de previdência privada parcialmente sob a égide
do dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve excluir
da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente,
corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a
31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante [...]
8. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008.
(REsp 1001779 DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
25/11/2009, DJe de 18/12/2009)

EMENTA
[...] IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RECEBIDAS
ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC.
[...]
2. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em
valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte
sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização
monetária dos valores recebidos acumuladamente (em ação trabalhista,
como no caso, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos
trabalhistas). A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do
indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida.
[...]
4. Tema julgado para efeito do art. 543-C, do CPC: "Até a data da
retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve
ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de
atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que,
em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT".
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1470720 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014)

EMENTA
[...] IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. [...] PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS
DE FORMA ACUMULADA.
1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente
deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época
em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda
auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com
parâmetro no montante global pago extemporaneamente. [...]
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da
Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1118429 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182.
IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA
CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR.
PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE
ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ
E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA
LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. [...]
1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os
benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de
cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre
outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento
firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS
das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).
2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior
Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos
debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de
Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas.
2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os
benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp
1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de
16/3/2022).
2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar
n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que
deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos
em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ
e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 05/04/2022).
3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ
e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de
embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as
espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos
ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor
fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do
IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes,
relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe
de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os
fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR
se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS.
4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de
benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em
virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da
não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem
determinadas operações representam tão somente diferimentos de
incidência.
4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno
próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto
sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o
método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base
de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a
que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final.
É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de
incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da
possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota
fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no
diferimento da incidência.
4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A
respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da
não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera
que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam
transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não
ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto
para as operações seguintes." (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência,
imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário,
São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente
apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido
será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido,
ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada
operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto
incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por
efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar
diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido
das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de
crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio
de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da
recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não
possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir
determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação.
4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS:
Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema
tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem
peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não
representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução
de base de cálculo, dentre outros).
5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a
possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do
entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso
concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a
CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como
receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são
isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas
saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou
redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado,
automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da
empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição
Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado
nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes,
Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se
prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício
independente das competências constitucionais entre os entes
federativos".
6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n.
1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela
impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP
1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao
ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota,
isenção, diferimento, entre outros.
7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS:
Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS,
de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução
da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que
referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que
estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n.
160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento
segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que
os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou
expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de
registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o
disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda
Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No
mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023.
8. Teses a serem submetidas ao Colegiado:
1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais
como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção,
diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo
quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei
Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes
aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o
crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais
como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção,
diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não
deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação
ou expansão de empreendimentos econômicos.
3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao
art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu §
2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção
fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão
do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao
lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for
verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados
para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento
econômico.
[...]
Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do
CPC/2015.
(REsp 1945110 RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023)
(REsp 1987158 SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. [...] ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL - CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL.
DESCABIMENTO. [...]
[...]
6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há
bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº
7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali
enumeradas. Precedentes do STJ.
7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos
que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos "proventos de
aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos
portadores de moléstia profissional". A partícula "e" significa que estão
isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em
serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo "e" para evitar a repetição do termo
"proventos", e não para referir-se à expressão "rendimentos" contida no caput.
[...]
9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre
isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete
estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que
traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder
Legislativo, e não ao Poder Judiciário.
[...]
11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista
no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.
052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia
grave que se encontre no exercício de atividade laboral.".
[...]
(REsp 1814919 DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/06/2020, DJe 04/08/2020)
(REsp 1836091 PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/06/2020, DJe 04/08/2020)

EMENTA
RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF,
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO - CSLL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE
APLICAÇÕES FINANCEIRAS E VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DECORRENTES DE DIFERENÇA
DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do
investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do IRRF, do IRPJ
ou da CSLL. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do
valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo art.
97, §2º, do CTN, independente de lei, já que não constitui majoração de
tributo. Outrossim, em uma economia desindexada, a correção monetária,
pactuada ou não, se torna componente do rendimento da aplicação
financeira a que se refere. Incidem o art. 18, do Decreto-Lei n.
1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98 - dispositivos que consideram
tais variações monetárias como receitas financeiras - e a norma
antielisiva do art. 51, da Lei n. 7.450/85, a abarcar todos os ganhos e
rendimentos de capital. [...]
2. Na sistemática hoje em vigor há uma via de duas mãos, pois as
variações monetárias podem ser consideradas como receitas (variações
monetárias ativas) ou despesas (variações monetárias passivas). Isto
significa que quando são negativas geram dedução da base de cálculo do
IRPJ e da CSLL devidos. Assim, o pleito do CONTRIBUINTE se volta apenas
contra a parte do sistema que lhe prejudica (variações monetárias
ativas), preservando a parte que lhe beneficia (variações monetárias
passivas). Ora, fosse o caso de se reconhecer o seu pleito, haveria que
ser declarada a inconstitucionalidade de toda a sistemática, tornando
impossível a tributação de aplicações financeiras. Tal não parece ser
solução viável, principalmente diante do recente julgamento em sede de
repercussão geral pelo STF do RE n. 612.686/SC, Plenário, Rel. Min. Dias
Toffoli, julgado em 28.10.2022 (Tema n. 699) onde foi decidido pela
constitucionalidade da incidência do IRRF e da CSLL sobre as receitas e
resultados decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de
previdência complementar.
3. Como os juros de mora não se equivalem a rendimentos de aplicações
financeiras - tais rendimentos mais se assemelham aos juros
remuneratórios - é clara a distinção entre o que se discute nos
presentes autos e o que foi discutido nos precedentes em sede de
repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF os quais
reconheceram a não incidência de imposto de renda apenas sobre juros de
mora, seja em razão da mora no atraso do pagamento de remuneração
laboral, seja em razão da mora proveniente da repetição de indébito
tributário (RE n. 855.091 / RS, Tema n. 808: "Não incide imposto de
renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de
remuneração por exercício de emprego, cargo ou função"; e RE n.
1.063.187 / SC, Tema n. 962: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e
da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de
repetição de indébito tributário").
4. O caso dos autos também não guarda qualquer semelhança com a
tributação do lucro inflacionário, vedada pela jurisprudência deste STJ
(v. g. AgRg nos EREsp. n. 436.302 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz
Fux, julgado em 22.08.2007). Isto porque a tributação do lucro
inflacionário é aquela estabelecida especificamente nos arts. 4º e 21 a
26, da Lei n. 7.799/89, que levava em consideração a incidência de
correção monetária nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas
envolvendo não apenas seus rendimentos, mas todos os seus bens. Tal
sistemática foi revogada pelo art. 4º, da Lei n. 9.249/95, que vedou a
utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações
financeiras. A distinção foi reconhecida no seguinte precedente: AgInt
nos EREsp. n. 1.899.902 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin,
julgado em 03.05.2022.
5. Tese proposta para efeito de repetitivo: "O IR e a CSLL incidem sobre
a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se
caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de
Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional".
[...]
(REsp 1986304 RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 24/4/2023)
(REsp 1996013 PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 24/4/2023)
(REsp 1996014 RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 24/4/2023)
(REsp 1996685 RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 24/4/2023)
(REsp 1996784 SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 24/4/2023)

EMENTA
[...] ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a
título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da
Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda
Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que
autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento.
[...]
(REsp 1192556 PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010)