EMENTA

[...] TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO
DAS DESPESAS COM CAPATAZIA.

I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art. VII, estabelece
normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor
aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o
imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos
objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre
a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.
498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos
relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias
importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no
parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira).

II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das
mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a
atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu
art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas
instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência,
transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira,
manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de
embarcações, quando efetuados por aparelho portuário.

III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada,
a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na
qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias
importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor
aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi
editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras,
fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a
regulamentação exarada pela SRF.

IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de
capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor
aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou
ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse
panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se
nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a
alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio.

V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art.
543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do
valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.

[...]

(REsp 1799306 RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 19/05/2020)

(REsp 1799308 SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 19/05/2020)

(REsp 1799309 PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 19/05/2020)

EMENTA
[...] IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE
MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. [...]
1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no
período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o
artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de
responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de
recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão
legal para tanto.
[...]
11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese
legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no
País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou
na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o
entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo
das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem
se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66."
12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a
tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo
agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua
competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos
tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva
legal [...]
[...]
14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei
2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária
solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do
parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do
transportador estrangeiro".
[...]
17. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1129430 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/11/2010, DJe 14/12/2010)