EMENTA
[...]
1. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie
do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General
Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são 
isentas de recolhimento do ICMS [...]
2. É que restou assente, na Primeira Seção, que a expiração do Convênio 
Interestadual 60/91, em 30 de abril de 1999, colocou termo final à 
autorização para os Estados Membros concederem isenção de ICMS sobre 
negociações internas com pescado, restrição legislativa que alcança as 
mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT, donde se 
dessume que a Súmula 71/STJ só pode produzir efeitos no que pertine às 
importações realizadas até 30 de abril de 1999.
[...] 
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução 
STJ 08/2008.
(REsp 871760 BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
11/03/2009, DJe 30/03/2009)

EMENTA
[...] ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 
156 DO STJ.
[...]
2. As operações de composição gráfica, como no caso de impressos 
personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os 
serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 
406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais 
operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS), 
Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: "A prestação de serviço de
composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva 
fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." [...]
3. [...]. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 
STJ 08/08.
(REsp 1092206 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA 
SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009)

EMENTA
[...] COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ICMS DECLARADO EM GIA E RECOLHIDO FORA 
DE PRAZO. CTN, ART. 166. INCIDÊNCIA. [...]
1. A jurisprudência da 1ª Seção é no sentido de que o art. 166 do CTN 
tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte
de direito demanda a repetição do indébito ou a compensação de tributo 
cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato [...] No caso, a 
pretensão da recorrente, se acolhida, importaria a restituição, mediante
compensação, de um valor suportado pelo contribuinte de fato para 
abatê-lo de uma obrigação própria da contribuinte de direito. Incide, 
portanto, o art. 166 do CTN.
[...]
5. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1110550 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA 
SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)

EMENTA
[...] ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. 
MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS. OPERAÇÕES 
INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 
1. As empresas de construção civil (em regra, contribuintes do ISS), ao 
adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos
nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de 
diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário [...] 
2. É que as empresas de construção civil, quando adquirem bens 
necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são 
contribuintes do ICMS. Conseqüentemente, "há de se qualificar a 
construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, 
pelo que 'as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua 
execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de 
que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, 
equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser 
tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo 
Soares de Melo, in 'Construção Civil - ISS ou ICMS?', in RDT 69, pg. 
253, Malheiros)." (EREsp 149.946/MS).
3. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da 
Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1135489 AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

EMENTA
[...] ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. [...]
1. As operações de consumo de energia elétrica não geravam direito a 
creditamento do ICMS, sob a égide do Convênio ICMS 66/88, 
considerando-se a irretroatividade da Lei Complementar 87/96, que, em 
sua redação original, autorizava o aproveitamento imediato de crédito de
ICMS decorrente da aquisição de energia elétrica usada ou consumida no 
estabelecimento (o que restou alterado pelas Leis Complementares 
102/2000, 114/2002 e 122/2006).
[...]
4. O contribuinte, anteriormente à vigência da Lei Complementar 87/96 e,
portanto, sob a égide do Convênio ICMS 66/88, não ostentava o direito ao
creditamento do que fora em razão de operações de consumo de energia 
elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de 
aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e 
consumo [...] 
5. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da 
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 977090 ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 
25/11/2009, DJe 18/12/2009)

EMENTA

[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE 
CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA 
NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO 
ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E 
CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. 
[...]
3. [...] assim como a "panificação", as atividades de "rotisseria e 
restaurante", "açougue e peixaria" e "frios e laticínios", desenvolvidas
pelo supermercado, encontram-se compreendidas no rol das operações não 
consideradas industrialização previsto no inciso I, alínea "a", do 
artigo 5º, do Regulamento do IPI, verbis: "Art. 5º Não se considera 
industrialização: I - o preparo de produtos alimentares, não 
acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do 
preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, 
padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a 
venda direta a consumidor; (...)" 
4. Por seu turno, o julgado embargado assentou que a atividade de 
congelamento de alimentos não se amolda aos critérios estabelecidos no 
artigo 4º, do RIPI [...]
5. Ademais, a busca pelo alcance da norma que autoriza o creditamento de
ICMS pago na entrada de energia elétrica no estabelecimento comercial, 
quando consumida no "processo de industrialização" (artigo 33, II, "b", 
da Lei Complementar 87/96), reclama o confronto com a legislação 
específica do IPI, máxime tendo em vista a conceituação vaga empreendida
pelo parágrafo único, do artigo 46, do CTN, [...] 
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem modificação no 
resultado do julgamento.
(EDcl no REsp 1117139 RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, 
julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)

EMENTA
[...] ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). 
ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, 
"B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 
DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. 
NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.
1. As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis
por supermercado não configuram processo de industrialização de 
alimentos, por força das normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto
4.544/2002), razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS 
pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento 
comercial.
[...]
8. [...] a entrada de energia elétrica no estabelecimento, que não for 
objeto de operação de saída de energia elétrica, que não for consumida 
no processo de industrialização e cujo consumo não resulta em operação 
de saída ou prestação para o exterior, somente ensejará direito ao 
creditamento de ICMS a partir de 1º.01.2011.
[...]
11. A tese genérica de que o contribuinte tem direito ao creditamento de
ICMS se comprovar ter utilizado a energia elétrica "no processo de 
industrialização", ex vi do disposto no artigo 33, II, "b", da Lei 
Complementar 87/96, foi consagrada pela Primeira Seção, no âmbito de 
embargos de divergência interpostos por estabelecimento industrial 
(EREsp 899.485/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 
13.08.2008, DJe 15.09.2008).
12. O parágrafo único, do artigo 46, do CTN, ao versar sobre o IPI, 
considera industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer 
operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe 
para o consumo.
13. Nada obstante, as normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 
4.544/2002) afastam a caracterização das atividades de panificação e 
congelamento de alimentos como industriais.
[...]
18. Conseqüentemente, a atividade de panificação, desenvolvida pelo 
supermercado, não se afigura como "processo de industrialização", à luz 
do disposto no artigo 46, do CTN, em virtude da exceção prevista no 
artigo 5º, inciso I, alínea "a", do Decreto 4.544/2002, que se apresenta
como legislação tributária hígida.
19. A atividade de congelamento de alimentos, por seu turno, não se 
amolda aos critérios estabelecidos no artigo 4º, do regulamento citado.
[...]
28. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 
543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1117139 RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/11/2009, DJe 18/02/2010)

EMENTA

[...] ICMS. SERVIÇOS CONEXOS (SUPLEMENTARES) AO DE COMUNICAÇÃO 
(TELEFONIA MÓVEL): TROCA DE TITULARIDADE DE APARELHO CELULAR; CONTA 
DETALHADA; TROCA DE APARELHO; TROCA DE NÚMERO; MUDANÇA DE ENDEREÇO DE 
COBRANÇA DE CONTA TELEFÔNICA; TROCA DE ÁREA DE REGISTRO; TROCA DE PLANO 
DE SERVIÇO;
BLOQUEIO DDD E DDI; HABILITAÇÃO; RELIGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS.
1. A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de 
comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96, 
incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma 
onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a 
recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de 
comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96).
2. A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da 
telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da 
comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim   processo
de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza
, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de
alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de 
comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço 
(concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de 
atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, 
razão pela qual não é possível a incidência do ICMS.
[...]
4. [...] Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a 
Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

(REsp 1176753 RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ 
Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 
28/11/2012, DJe 19/12/2012)

EMENTA
[...] 
1. O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços 
em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato 
gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação (Súmula 
163/STJ), à luz do disposto nos artigos 1º, III, e 8º, §§ 1º e 2º, do 
Decreto-Lei 406/68, verbis:
"Art 1º O impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias 
tem como fato gerador:
(...)
III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em 
restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.
(...)
Art 8º O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços de 
qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por emprêsa ou 
profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço 
constante da lista anexa.
§ 1º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao impôsto 
previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de 
mercadoria.
§ 2º O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não 
especificados na lista fica sujeito ao imposto sôbre circulação de 
mercadorias." (o artigo 8º foi revogado pela Lei Complementar 116/2003) 
2. A jurisprudência superveniente é aplicável aos processos em curso 
[...]
3. O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,
restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo 
compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas 
correspondentes à prestação de serviço. [...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da 
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1135534 PE, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado 
em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

EMENTA

[...] ICMS. ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO. SÚMULA 237 DO STJ. 
ENCARGOS DECORRENTES DE "VENDA A PRAZO" PROPRIAMENTE DITA. INCIDÊNCIA. 
BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA VENDA. [...]
1. A "venda financiada" e a "venda a prazo" são figuras distintas para o
fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo 
que, sobre a venda a prazo, que ocorre sem a intermediação de 
instituição financeira, incide ICMS.
2. A "venda a prazo" revela modalidade de negócio jurídico único, 
cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o 
pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, 
razão pela qual o valor desta operação integra a base de cálculo do 
ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço "normal" da mercadoria (preço
de venda à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento. [...]
3. A venda financiada, ao revés, depende de duas operações distintas 
para a efetiva "saída da mercadoria" do estabelecimento (art. 2º do DL 
406/68), quais sejam, uma compra e venda e outra de financiamento, em 
que há a intermediação de instituição financeira, aplicando-se-lhe o 
enunciado da Súmula 237 do STJ: "Nas operações com cartão de crédito, os
encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do 
ICMS." 
[...]
8. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da 
Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular.

(REsp 1106462 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
23/09/2009, DJe 13/10/2009)

EMENTA

[...] ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE 
(SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS 
AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O 
TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA 
HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA 
CONCESSIONÁRIA. [...]
1. O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a 
montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de 
cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da
substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do artigo 8º,
II, "b", da Lei Complementar 87/96.
2. Entrementes, nos casos em que a substituta tributária (a 
montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o 
engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído 
na base de cálculo do imposto [...] 
3. Com efeito, o valor do frete deverá compor a base de cálculo do ICMS,
recolhido sob o regime de substituição tributária, somente quando o 
substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da 
mercadoria, uma vez que, nessa hipótese, a despesa efetivamente 
realizada poderá ser repassada ao substituído tributário 
(adquirente/destinatário). Ao revés, no caso em que o transporte é 
contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), 
inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete 
por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode 
integrar a base de cálculo do imposto (Precedente da Primeira Turma: 
REsp 865.792/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 23.04.2009, DJe 
27.05.2009).
[...]
12. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da 
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 931727 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 
26/08/2009, DJe 14/09/2009)