EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART.
543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO
(OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO
STJ E DO STF. [...]
[...]
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em
torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio),
segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada
a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda
que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em
virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se
pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos
seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res
furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao
agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
[...]
(REsp 1524450 RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção,
julgado em 14/10/2015, DJe de 29/10/2015)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO.
RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. [...]
1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de
exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste
a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da
conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito
Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do
resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular
do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
[...]
3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a
restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só,
motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
(REsp 2062095 AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira
Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023)
(REsp 2062375 AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira
Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO.
PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO
REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO
COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE.
1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga
vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas,
devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à
possibilidade de evolução de entendimento.
2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa
de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o
repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas
hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP.
3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto
noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que
não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por
conseguinte, com o princípio da proporcionalidade.
4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do
Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide
no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).
[...]
(REsp 1888756 SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira
Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022)
(REsp 1890981 SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira
Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022)
(REsp 1891007 RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira
Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART.
543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME
IMPOSSÍVEL. [...]
1. Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-C, § 2º,
do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.
TESE: A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica
não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior
de estabelecimento comercial.
2. Embora os sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança tenham
por objetivo a evitação de furtos, sua eficiência apenas minimiza as
perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de modo absoluto, a
ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais.
Assim, não se pode afirmar, em um juízo normativo de perigo potencial,
que o equipamento funcionará normalmente, que haverá vigilante a
observar todas as câmeras durante todo o tempo, que as devidas
providências de abordagem do agente serão adotadas após a constatação do
ilícito, etc.
3. Conquanto se possa crer, sob a perspectiva do que normalmente
acontece em situações tais, que na maior parte dos casos não logrará o
agente consumar a subtração de produtos subtraídos do interior do
estabelecimento comercial provido de mecanismos de vigilância e de
segurança, sempre haverá o risco de que tais providências, por qualquer
motivo, não frustrem a ação delitiva.
4. Somente se configura a hipótese de delito impossível quando, na
dicção do art. 17 do Código Penal, "por ineficácia absoluta do meio ou
por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime."
[...]
(REsp 1385621 MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira
Seção, julgado em 27/5/2015, DJe de 2/6/2015)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL E PROCESSO PENAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO
NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA
OBJETIVA. [...] CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO ERESP
842.425/RS. [...]
1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp.
842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se
absolutamente "possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º
do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art.
155, § 4º)", máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a
primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva.
[...]
3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1193932 MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe de 28/8/2012)
(REsp 1193558 MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe de 28/8/2012)
(REsp 1193554 MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe de 28/8/2012)
(REsp 1193194 /MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe de 28/8/2012)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO
DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 155, § 1º, DO
CÓDIGO PENAL - CP. HORÁRIO DE RECOLHIMENTO. PERÍODO DE MAIOR
VULNERABILIDADE DOS BENS. MENOR CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA.
MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS.
PRÁTICA DELITIVA À NOITE E EM SITUAÇÃO DE REPOUSO. PECULIARIDADES.
AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. LOCAL HABITADO. VÍTIMA DORMINDO. SITUAÇÕES
IRRELEVANTES. RESIDÊNCIAS, LOJAS, VEÍCULOS OU VIAS PÚBLICAS.
POSSIBILIDADE. [...] FIRMAMENTO DAS TESES. [...]
1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é
praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.
1.1. No tocante ao horário de aplicação, este Superior Tribunal de
Justiça já definiu que "este é variável, devendo obedecer aos costumes
locais relativos à hora em que a população se recolhe e a em que
desperta para a vida cotidiana". Sendo assim, não há um horário
prefixado, devendo, portanto, atentar-se às características da vida
cotidiana da localidade (REsp 1.659.208/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, DJ 31/3/2017).
1.2. Em um análise objetivo-jurídica do art. 155, §1º, do CP, percebe-se
que o legislador pretendeu sancionar de forma mais severa o furtador que
se beneficia dessa condição de sossego/tranquilidade, presente no
período da noite, para, em razão da diminuição ou precariedade de
vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da
vítima, facilitar-lhe a concretização do intento criminoso.
1.3. O crime de furto só implicará no aumento de um terço se o fato
ocorrer, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. Nas
hipóteses concretas, será importante extrair dos autos as peculiares da
localidade em que ocorreu o delito.
2. Este Tribunal passou a destacar a irrelevância do local estar ou não
habitado, ou o fato da vítima estar ou não dormindo no momento do crime
para os fins aqui propostos, bastando que a atuação criminosa seja
realizada no período da noite e sem a vigilância do bem. Seguiu-se à
orientação de que para a incidência da causa de aumento não importava o
local em que o furto fora cometido, em residências, habitadas ou não,
lojas e veículos, bem como em vias públicas.
2.1. Assim, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno,
na hora em que a população se recolhe para descansar, valendo-se da
diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor
capacidade de resistência da vítima, a pena será aumentada de um terço,
não importando se as vítimas estão ou não dormindo no momento do crime,
ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, residência
desabitada, via pública ou veículos.
[...[
4. Delimitadas as teses jurídicas para os fins do art. 543-C do CPC, nos
seguintes termos: 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se
o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será
aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que
a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às
características do caso concreto. 3. A situação de repouso está
configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do
período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de
vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da
vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os
fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o
local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública,
residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra,
obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.
[...]
(REsp 1979989 RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira
Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/06/2022, DJe de 27/6/2022)
(REsp 1979998 RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira
Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/06/2022, DJe de 27/6/2022)