EMENTA
[...]
Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao
processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas
propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o
fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é
impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia
fundamental do cidadão à saúde.
Precedentes do STJ.
2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o
recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o
requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que
demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com
recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de
solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela
Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida
prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da
União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente
protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar
a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o
acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da
recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJ 17.6.2011).
[...]

(REsp 1203244 SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014)

EMENTA
[...] DEMANDAS DE SAÚDE COM BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS
CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA
AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º, V, E 21 DA LEI N. 7.347/1985, BEM
COMO AO ART. 6º DO CPC/1973.  NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO
INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA
NACIONAL DO MINISTÉRIO  PÚBLICO). APLICABILIDADE. [...]
3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz
 respeito  à  disponibilidade,  ou não, dos direitos individuais
vindicados. É que, referindo-se a direitos individuais disponíveis e uma
 vez  não  havendo  uma  lei  especifica  autorizando,  de forma
excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n.
8.560/1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia,
se  se  tratar  de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade
ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n.
8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
4.  Com  efeito,  a  disciplina  do  direito  à  saúde  encontra  na
jurisprudência  pátria  a  correspondência  com  o próprio direito à
vida,  de forma que a característica da indisponibilidade do direito já
decorreria dessa premissa firmada.
5.  Assim,  inexiste violação dos dispositivos do art. 1º, V, e art. 21,
 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, já que a atuação
 do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas
à   dignidade   da   pessoa   humana,   tem  assento  na
indisponibilidade  do  direito individual, com fundamento no art. 1º da
Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para
pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de
saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de
feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a
direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n.
8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
[...]
9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

(REsp 1682836 SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018)

(REsp 1681690 SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/04/2018, DJe 03/05/2018)

EMENTA
[...]
1.   Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar
medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário,
determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio),
segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.
2. [...]  Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução 08/2008 do STJ.
(REsp 1069810 RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013)

EMENTA
[...]
1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do  CPC/1973,  é  mister
delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial
representativo de controvérsia: possibilidade de  imposição  de  multa
diária  (astreintes)  a ente público, para compeli-lo  a  fornecer
medicamento à pessoa desprovida de recursos
financeiros.
2.  A  função  das  astreintes  é justamente no sentido de superar a
recalcitrância  do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não
fazer  que  lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do
 obrigado   e   da   sua   negativa   de  adimplir  a  obrigação
voluntariamente.
3.  A  particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à
Fazenda  Pública  não  ostenta  a propriedade de mitigar, em caso de
descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o §
5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com
maior  razão  deve  ser  aplicado,  em desfavor do ente público devedor,
o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental.
Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior:  a  vida.
[...]
4.  À  luz  do  §  5º  do  art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do
devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer
medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado
pelo  jurisdicionado.  Trata-se  do  "poder  geral  de  efetivação",
concedido  ao  juiz para dotar de efetividade as suas decisões.
5. A eventual  exorbitância  na  fixação  do  valor das astreintes
aciona mecanismo  de  proteção ao devedor: como a cominação de multa
para o cumprimento  de  obrigação  de  fazer  ou  de  não fazer tão
somente constitui  método  de  coerção,  obviamente  não  faz  coisa
julgada material,  e  pode,  a  requerimento  da  parte  ou  ex officio
pelo magistrado,  ser  reduzida  ou  até  mesmo  suprimida,  nesta
última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária.
[...]
(REsp 1474665 SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017)