EMENTA
RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL
GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO.
1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse
motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o
produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total
pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a
diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de
outras despesas ou encargos contratuais".
[...]
(REsp 1099212 RJ, relator Ministro Massami Uyeda, relator para acórdão Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 4/4/2013)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO
EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.
PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO.
1. Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas
cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário
destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização
e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da
Fazenda Nacional.
2. Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, foi estendida
expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência
dada ao crédito tributário [...]
3. O encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência,
apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n.
13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório, o que impossibilita a
aplicação da tese firmada pela Corte Especial no RESP 1.152.218/RS ("Os créditos
resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se
aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do
Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005,
observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I,
do referido Diploma legal").
4. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O encargo
do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo,
por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83,
III, da Lei n. 11.101/2005."
[...]
(REsp 1521999 SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 22/3/2019)
(REsp 1525388 SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 3/4/2019)

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO.
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A
CRÉDITO TRABALHISTA.
1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil:
1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e
equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela
regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n.
11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo
83, inciso I, do referido Diploma legal.
1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de
trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos
dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.
[...]
(REsp 1152218 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado
em 7/5/2014, DJe de 9/10/2014)

EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
PRIMEIRA OMISSÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO E NÃO
DEFINITIVAMENTE JULGADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ESTENDER A ABRANGÊNCIA DA
MODULAÇÃO AO WRIT. SEGUNDA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
ABRANGÊNCIA DE QUESTÕES HIPOTÉTICAS E DISTINTAS DAQUELA DEBATIDA NOS RECURSOS
REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA A SER EXAMINADA FUTURAMENTE, SE E
QUANDO OCORRER.
1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando o acórdão embargado,
embora estabelecendo que a tese repetitiva se aplica aos agravos de instrumento
contra decisões interlocutórias em processos recuperacionais e falimentares
pendentes de julgamento, deixa de considerar a sua aplicação também aos mandados
de segurança impetrados contra decisões interlocutórias em processos
recuperacionais e falimentares pendentes de julgamento que eram igualmente
admitidos como cabíveis antes da fixação da tese.
2. Inexiste omissão no acórdão embargado que deixa de se pronunciar sobre
questões distintas, eventuais e hipotéticas, que não compõem o objeto do recurso
especial representativo da controvérsia, como a virtual impossibilidade de
reexame da questão decidida em decisão interlocutória em virtude da inexistência
de apelação.
3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
(EDcl no REsp 1707066 MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,
julgado em 10/3/2021, DJe de 15/3/2021)
(EDcl no REsp 1717213 MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,
julgado em 10/3/2021, DJe de 15/3/2021)


EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
FALÊNCIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EM
PROCEDIMENTO COMUM QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, INCISOS, CPC/15, COM A
FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA PELA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÕES PROFERIDAS
NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PROCESSO EXECUTIVO E NA
AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15.
CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE
SE JUSTIFICA DIANTE DA PROVÁVEL INUTILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR
OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, QUE, QUANDO CABÍVEL, APENAS OCORRERÁ QUANDO
MEDIDAS INVASIVAS E GRAVES JÁ HOUVEREM SIDO ADOTADAS E EXAURIDAS. HIPÓTESES DE
CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NA LEI 11.101/2005. CONCRETIZAÇÕES
DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EXIGIDOS PELO CPC/73.
RESSIGNIFICAÇÃO DO CABIMENTO À LUZ DO CPC/15. NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO
RECUPERACIONAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NEGOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO
FALIMENTAR. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE DA REGRA DO ART.
1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS
AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS RECUPERACIONAIS E
FALIMENTARES. MODULAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.
RECORRIBILIDADE DIFERIDA DE QUEM NÃO IMPUGNOU IMEDIATAMENTE AS INTERLOCUTÓRIAS
FORA DA HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE.
APLICABILIDADE DA TESE ÀS DECISÕES PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E A
TODOS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE, MAS AINDA PENDENTES
DE JULGAMENTO NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos
recursos repetitivos, é definir se é cabível agravo de instrumento contra
decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e
falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.
2- No regime recursal adotado pelo CPC/15, há dois diferentes modelos de
recorribilidade das decisões interlocutórias: (i) para as decisões proferidas na
fase de conhecimento, será cabível o agravo de instrumento nas hipóteses
listadas nos incisos do art. 1.015, observado, ainda, o abrandamento da
taxatividade desse rol em razão da tese fixada por ocasião do julgamento do tema
repetitivo 988 (tese da taxatividade mitigada); (ii) para as decisões
proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo
executivo e na ação de inventário, será cabível o agravo de instrumento contra
todas as decisões interlocutórias, por força do art. 1.015, parágrafo único.
3- O regime recursal diferenciado para as decisões interlocutórias proferidas
nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na
ação de inventário se justifica pela impossibilidade de rediscussão posterior da
questão objeto da interlocutória, na medida em que nem sempre haverá apelação
nessas espécies de fases procedimentais e processos, inviabilizando a incidência
da regra do art. 1.009, §1º, CPC/15 e também pela altíssima invasividade e
gravidade das decisões interlocutórias proferidas nessas espécies de fases
procedimentais e processos, uma vez que, em regra, serão praticados inúmeros e
sucessivos atos judiciais de índole satisfativa (pagamento, penhora,
expropriação e alienação de bens, etc.) que se revelam claramente incompatíveis
com a recorribilidade apenas diferida das decisões interlocutórias.
4- Conquanto a Lei 11.101/2005 preveja o cabimento do agravo de instrumento em
específicas hipóteses, como, por exemplo, o art. 17, caput, art. 59, §2º e art.
100, não se pode olvidar que, por ocasião da edição da referida lei, vigorava no
Brasil o CPC/73, cujo sistema recursal, no que tange às decisões
interlocutórias, era diametralmente oposto ao regime recursal instituído pelo
CPC/15, de modo que a escolha, pelo legislador, de apenas algumas específicas
hipóteses de recorribilidade imediata das interlocutórias proferidas nos
processos recuperacionais e falimentares deve ser interpretada como o
reconhecimento de que, naquelas hipóteses, estava presumidamente presente o
risco de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, requisito exigido
pelo art. 522, caput, CPC/73.
5- Ao se reinterpretar a questão relacionada à recorribilidade das decisões
interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares à luz do
regime instituído pelo CPC/15, conclui-se que, tendo o processo recuperacional
a natureza jurídica de liquidação e de execução negocial das dívidas da pessoa
jurídica em recuperação e tendo o processo falimentar a natureza jurídica de
liquidação e de execução coletiva das dívidas da pessoa jurídica falida, a esses
processos deve ser aplicada a regra do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15.
6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/15, fixa-se a seguinte
tese jurídica: Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias
proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por
força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15.
7- Para propiciar segurança jurídica e proteger as partes que, confiando na
irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das hipóteses de cabimento
previstas na Lei 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base no
art. 1.015, parágrafo único, CPC/15, faz-se necessário estabelecer que: (i) as
decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de
instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em eventual e hipotética
apelação ou em contrarrazões, como autoriza o art. 1.009, §1º, CPC/15, se
entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente objeto
da decisão interlocutória naquele momento processual; (ii) que a presente tese
jurídica vinculante deverá ser aplicada a todas as decisões interlocutórias
proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese e a todos os agravos de
instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem
pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se
aqueles que não foram conhecidos por decisão judicial transitada em julgado.
[...]
(REsp 1707066 MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
3/12/2020, DJe de 10/12/2020)
(REsp 1717213 MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
3/12/2020, DJe de 10/12/2020)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO.
EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA
LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.
[...]
3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação
judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como
crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em
quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial.
4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se
estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base
nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação
(direito de crédito).
5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles
decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é,
de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior
ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na
lei de regência.
6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese:
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a
existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
[...]
(REsp 1840531 RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020)
(REsp 1843332 RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020)
(REsp 1842911 RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020)
(REsp 1843382 RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020)
(REsp 1840812 RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO
PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURAL HÁ PELO MENOS DOIS ANOS. INSCRIÇÃO DO PRODUTOR
RURAL NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N.
11.101/2005, ART. 48). [...]
1. Tese firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: Ao produtor rural que
exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado
requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no
momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo
de seu registro.
[...]
(REsp 1905573 MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 22/6/2022, DJe de 3/8/2022)
(REsp 1947011 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 22/6/2022, DJe de 3/8/2022)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO
E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU
EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL.
IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E
59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor
principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou
extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam
a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que
se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da
Lei n. 11.101/2005".
[...]
(REsp 1333349 SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015)

EMENTA
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO
DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE
QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS
DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título
executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer
natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de
crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque
especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca
dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira
taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a
conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da
Lei n. 10.931/2004).
[...]
(REsp 1291575 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013)

EMENTA
DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO.
RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA.
1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o
endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a
protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo
próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento
anterior ou da falta de higidez da cártula.
[...]
(REsp 1063474 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 28/9/2011, DJe de 17/11/2011)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO
EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULA ESTAMPANDO, NO CAMPO
ESPECÍFICO, DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA SUA APRESENTAÇÃO.
CONSIDERA-SE, PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, AQUELA CONSTANTE NO ESPAÇO
PRÓPRIO. PROTESTO, COM INDICAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE COMO DEVEDOR, AINDA QUE
APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS DENTRO DO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO
CAMBIAL DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C
do CPC/1973), são as seguintes: a) a pactuação da pós-datação de cheque, para
que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira
sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da
cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto
cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor.
[...]
(REsp 1423464 SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 27/4/2016, DJe de 27/5/2016)