EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS
PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. DEMANDA
DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC. LOCAL DO ACIDENTE OU DE
SEU DOMICÍLIO. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de cobrança objetivando indenização
decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher
entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o
do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem
como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma).
[...]
(REsp 1357813 RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 11/9/2013, DJe de 24/9/2013)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER
FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ.
1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do
seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga
de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ).
[...]
(REsp 1246432 RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 22/5/2013, DJe de 27/5/2013)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TRATOR. ACIDENTE
DE TRABALHO. VEÍCULO AGRÍCOLA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARACTERIZAÇÃO. AUTOMOTOR. DANO PESSOAL. NEXO
DE CAUSALIDADE.
[...]
2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se o infortúnio causado por veículo
automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a
configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório
(DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de
transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).
3. O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres (DPVAT) possui natureza de seguro obrigatório de responsabilidade
civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.194/1974 para
indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável
pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e
rural) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente
de culpa ou da identificação do causador do dano.
4. A configuração de um fato como acidente de trabalho, a possibilitar eventual
indenização previdenciária, não impede a sua caracterização como sinistro
coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, desde que também estejam presentes seus
elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano
pessoal e relação de causalidade.
5. Os veículos agrícolas capazes de transitar em vias públicas (asfaltadas ou de
terra), seja em zona urbana ou rural, e aptos à utilização para a locomoção
humana e o transporte de carga - como tratores e pequenas colheitadeiras - não
podem ser excluídos, em tese, da cobertura do seguro obrigatório. Afastamento
das colheitadeiras de grande porte e de veículos sobre trilhos (trem, VLT e
assemelhados).
6. Embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via pública, com o
veículo em circulação, há hipóteses em que o desastre pode se dar quando o bem
estiver parado ou estacionado. O essencial é que o automotor tenha contribuído
substancialmente para a geração do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e
não seja mera concausa passiva do acidente.
7. Se o veículo de via terrestre, em funcionamento, teve participação ativa no
acidente, a provocar danos pessoais graves em usuário, não consistindo em mera
concausa passiva, há hipótese de cobertura do seguro DPVAT. No caso, o trator,
acoplado por implemento agrícola, foi determinante para a origem da invalidez
permanente do autor, sendo evidente a relação de causalidade (nexo causal).
8. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) o infortúnio qualificado
como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto
pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos
constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e
relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas
passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro
obrigatório (DPVAT).
[...]
(REsp 1936665 SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 28/9/2022, DJe de 3/10/2022)
(REsp 1937399 SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 28/9/2022, DJe de 3/10/2022)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO
OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA
Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL.
1. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro
obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último
caso, o pagamento administrativo considerado a menor.
2. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ nº
8/2008.
(REsp 1418347 MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 8/4/2015, DJe de 15/4/2015)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO
'DECISUM'.
1 - ALTERAÇÃO DA TESE 1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS SEGUINTES TERMOS:
"1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o
conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência
inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico."
2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(EDcl no REsp 1388030 MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda
Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 12/11/2014)


EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER
PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO.
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em
que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do
caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a
presunção de ciência.
[...]
(REsp 1388030 MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 11/6/2014, DJe de 1/8/2014)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC.
1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações
previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n.
340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da
incidência de correção monetária.
2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio
eloquente da lei.
3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de
correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº
11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão
(ADI 4.350/DF).
4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas
indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º
da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data
do evento danoso.
[...]
(REsp 1483620 SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 27/5/2015, DJe de 2/6/2015)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. CITAÇÃO.
1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC:
1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro
obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre
- DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de
responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.
[...]
(REsp 1120615 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 28/10/2009, DJe de 26/11/2009)
(REsp 1098365 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 28/10/2009, DJe de 26/11/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO
ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP
para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na
hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida
Provisória 451/08".
[...]
(REsp 1303038 RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 12/3/2014, DJe de 19/3/2014)