EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II,
C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.
MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º
6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. [...]
1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante
não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em
lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior.
2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art.
68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos
mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção
penal.
3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos
limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso
IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se
tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece
valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que
permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar.
4. Desde que favorável ao réu, é de rigor a aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, quando
evidenciado o preenchimento dos requisitos legais. É vedado ao Juiz,
diante de conflito aparente de normas, apenas aplicar os aspectos
benéficos de uma e de outra lei, utilizando-se a pena mínima prevista na
Lei n.º 6.368/76 com a minorante prevista na nova Lei de Drogas, sob
pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova.
5. No caso, com os parâmetros lançados no acórdão recorrido, que aplicou
a causa de diminuição no mínimo legal de 1/6 (um sexto), a penalidade
obtida com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei
n.º 11.343/06, ao caput do mesmo artigo, não é mais benéfica à
Recorrida.
6. [...] Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de
Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008.
(REsp 1117068 PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,
julgado em 26/10/2011, DJe de 8/6/2012)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E
213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante
não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em
lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior.
2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art.
68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos
mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção
penal.
3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos
limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso
IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se
tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece
valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que
permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar.
4. [...] Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de
Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008.
(REsp 1117073 PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,
julgado em 26/10/2011, DJe de 29/6/2012)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO
ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, CP). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE
GENÉRICA (ART. 61, II, F, CP). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAIOR
PUNIÇÃO QUANDO O CRIME É PRATICADO CONTRA A MULHER (GÊNERO FEMININO).
1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do
CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.
2. Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do
inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), em relação ao crime previsto no art.
129, § 9º, do mesmo Código, vez que a agravante objetiva uma sanção punitiva
maior quando a conduta criminosa é praticada "com abuso de autoridade ou
prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou
com violência contra a mulher na forma da lei específica" (destaquei), enquanto
as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do
Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de
coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero,
bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem
o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não
fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a
agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher).
3. A circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica
contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do art. 129,
§ 9º, do Código Penal, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a
melhor interpretação - segundo o art. 5° da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro - é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso,
deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão,
cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda,
prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de
hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária
aplicação da agravante genérica (art. 61, inc. II, alínea f, do CP).
4. [...] assentar, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte TESE: "A aplicação
da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto
com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis
in idem".
(REsp 2026129 MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024)
(REsp 2027794 MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024)
(REsp 2029515 MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA
PENA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE DO
ART. 61, II, "F", E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, AMBAS DO CÓDIGO PENAL - CP.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DISTINTAS. EXCEÇÃO QUANDO
VERIFICADA APENAS RELAÇÃO DE AUTORIDADE. [...] FIXAÇÃO DA TESE.
1. A causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal - CP prevê que as penas
dos delitos previstos no Título VI - crimes contra a dignidade sexual - serão
aumentadas da metade nas hipóteses em que o agente possui autoridade sobre a
vítima. Inegável a maior censurabilidade da conduta praticada por quem teria o
dever de proteção e vigilância da vítima, além de ser condição apta a facilitar
a prática do crime e a dificultar a sua descoberta. De outro lado, a agravante
genérica do art. 61, II, "f", do CP tem por finalidade punir mais severamente o
agente que pratica o crime "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de
relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra
a mulher na forma da lei específica".
2. Constata-se que o único ponto de intersecção entre os dois dispositivos em
análise é o atinente à existência de relação de autoridade. Na hipótese da
majorante, o legislador previu cláusula casuística, na qual trouxe algumas
situações em que o agente exerce naturalmente autoridade sobre a vítima, seguida
de cláusula genérica, para abarcar outras situações não previstas expressamente
no texto legal. No caso da agravante genérica, previu-se que a circunstância de
o crime ser cometido com abuso de autoridade sempre agrava a pena. Nessa
hipótese, revela-se evidente a sobreposição de situações.
3. Contudo, nos demais casos do art. 61, II, "f", do CP, a conclusão deve ser
distinta. Isso porque a circunstância de o agente cometer o crime
prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação, de hospitalidade ou com
violência contra a mulher na forma da lei específica não pressupõe, tampouco
exige, qualquer relação de autoridade entre o agente e a vítima. Da mesma forma,
o agente pode possuir autoridade sobre a vítima, sem, contudo, incidir,
necessariamente, em alguma dessas circunstâncias que agravam a pena.
4. Portanto, se o agente, além de possuir relação de autoridade sobre a vítima,
praticar o crime em alguma dessas situações, deve ser aplicada a agravante do
art. 61, II, "f", do CP, em conjunto com a majorante do art. 226, II, do CP. A
aplicação simultânea da agravante genérica e da causa de aumento de pena, nessas
hipóteses, não representa uma dupla valoração da mesma circunstância, não sendo
possível falar em violação ao princípio do ne bis in idem. Se, do contrário,
existir apenas a circunstância de ter o agente autoridade sobre a vítima, deve
ser aplicada somente a causa de aumento dos crimes contra a dignidade sexual,
diante de sua especialidade em relação à agravante.
[...]
7. [...] Fixada a seguinte tese: nos crimes contra a dignidade sexual, não
configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61,
II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo
quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima,
hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento.
(REsp 2038833 MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado
em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024)
(REsp 2048768 DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado
em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024)
(REsp 2049969 DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado
em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO
CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE.
NECESSIDADE.
1. A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a
redução proporcional da pena-base, quando o Tribunal de origem, em sede de
julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial
negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em
violação da disposição contida no art. 617 do CPP (princípio ne reformatio in
pejus).
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se
debruçar sobre o tema, quando do julgamento do EREsp n.1.826.799/RS, sufragando
o entendimento de ser imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o
Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância
judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório.
3. Ambas as Turmas de Terceira Seção são uníssonas quanto à aplicação do
referido entendimento, havendo diversos julgados no mesmo sentido.
4. Tese a ser fixada, cuja redação original foi acrescida das sugestões
apresentadas pelo Ministro Rogério Schietti Cruz (Sessão de julgamento de
28/8/2024): É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal
de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância
judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in
pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela
sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples
reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já
reputada desfavorável na sentença.
[...]
(REsp 2058976 MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,
julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024)
(REsp 2058971 MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,
julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024)
(REsp 2058970 MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,
julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENAL.
DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS
PRETÉRITAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL
DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. [...]
1. No art. 59 do Código Penal, com redação conferida pela Lei n.º
7.209/1984, o Legislador elencou oito circunstâncias judiciais para
individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam: a
culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do
agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime; e o
comportamento da vítima.
2. Ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o
Julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder
objetivamente às características próprias do vetor desabonado. A
inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93,
inciso IX, da Constituição da República.
3. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente
no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que
está inserido. Conforme o Magistério de Guilherme de Sousa Nucci (in
Código Penal Comentado, 18.ª ed. rev., atual. e ampl; Rio de Janeiro:
Forense, 2017, p. 389), "conduta social não é mais sinônimo de
antecedentes criminais. Deve-se observar como se comporta o réu em
sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora".
4. Rogério Greco diferencia detalhadamente antecedentes criminais de
conduta social. Esclarece o Autor que o Legislador Penal determinou essa
análise em momentos distintos porque "os antecedentes traduzem o passado
criminal do agente, a conduta social deve buscar aferir o seu
comportamento perante a sociedade, afastando tudo aquilo que diga
respeito à prática de infrações penais". Especifica, ainda, que as
incriminações anteriores "jamais servirão de base para a conduta social,
pois abrange todo o comportamento do agente no seio da sociedade,
afastando-se desse seu raciocínio seu histórico criminal, verificável em
sede de antecedentes penais" (in Curso de Direito Penal, 18.ª ed., Rio
de Janeiro: Impetus, 2016, p. 684).
5. Quanto à personalidade do agente, a mensuração negativa da referida
moduladora "'deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com
base em elementos concretos extraídos dos autos [...]' (HC 472.654/DF,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe
11/3/2019)" (STJ, AgRg no REsp 1918046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021).
6. "São exemplos de fatores positivos da personalidade: bondade, calma,
paciência, amabilidade, maturidade, responsabilidade, bom humor,
coragem, sensibilidade, tolerância, honestidade, simplicidade,
desprendimento material, solidariedade. São fatores negativos: maldade,
agressividade (hostil ou destrutiva), impaciência, rispidez,
hostilidade, imaturidade, irresponsabilidade, mau-humor, covardia,
frieza, insensibilidade, intolerância (racismo, homofobia, xenofobia),
desonestidade, soberba, inveja, cobiça, egoísmo. [...]. Aliás,
personalidade distingue-se de maus antecedentes e merece ser analisada,
no contexto do art. 59, separadamente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Op.
cit., p. 390).
7. "A jurisprudência desta Suprema Corte (e a do Superior Tribunal de
Justiça) orienta-se no sentido de repelir a possibilidade jurídica de o
magistrado sentenciante valorar negativamente, na primeira fase da
operação de dosimetria penal, as circunstâncias judiciais da
personalidade e da conduta social, quando se utiliza, para esse efeito,
de condenações criminais anteriores, ainda que transitadas em julgado,
pois esse específico aspecto (prévias condenações penais) há de
caracterizar, unicamente, maus antecedentes" (STF, RHC 144.337-AgR, Rel.
Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe
22/11/2019).
8. Em conclusão, o vetor dos antecedentes é o que se refere única e
exclusivamente ao histórico criminal do agente. "O conceito de maus
antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as
condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em
julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador,
ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena
gravidade do fato prévio" (STJ, AgRg no AREsp 924.174/DF, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016).
9. Recurso especial provido, para redimensionar a pena do Recorrente,
nos termos do voto da Relatora, com a fixação da seguinte tese:
Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para
caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira
fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo
sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do
agente.
(REsp 1794854 DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 23/06/2021, DJe 01/07/2021)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. [...] DOSIMETRIA DA
PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E
A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE.
[...]
2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada
integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não
deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra
condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência
deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61,
I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com
a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos
princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. [...]
[...]
4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n.
585/STJ, nos seguintes termos: "É possível, na segunda fase da
dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão
espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não.
Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a
preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal,
sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da
confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da
individualização da pena e da proporcionalidade".
(REsp 1931145 SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira
Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. [...] DOSIMETRIA DA
PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E
A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE.
[...]
1. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada
integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não
deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra
condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência
deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61,
I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com
a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos
princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. [...]
3. Recurso especial provido para reformar o acórdão proferido no
julgamento da Apelação Criminal n. 1503215-08.2019.8.26.0530, a fim de
restabelecer a compensação integral entre a atenuante da confissão e a
agravante da reincidência, fixando o regime inicial semiaberto. Acolhida
a readequação da Tese n. 585/STJ nos seguintes termos: "É possível, na
segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante
da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela
específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser
reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do
Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a
atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios
da individualização da pena e da proporcionalidade".
(REsp 1947845 SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira
Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022)

 TESE ANTERIOR:
EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).
PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da
atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
[...]
(REsp 1341370 MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira
Seção, julgado em 10/4/2013, DJe de 17/4/2013)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. TEMA N.
1172. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
FRAÇÃO PARA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. ÚNICO
FUNDAMENTO. 1/6. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO REINCIDENTE GENÉRICO.
RESSALVA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. [...]
1. Uma análise evolutiva do ordenamento jurídico nacional mostra que
antes do Código Penal de 1940 a configuração da agravante da
reincidência tinha como pressuposto o cometimento de crimes de mesma
natureza. O CP/1940, em sua redação original, ampliou o conceito da
agravante da reincidência ao permitir que o crime anteriormente cometido
fosse de natureza diversa do atual, inaugurando a classificação da
reincidência em específica e genérica, com ressalva expressa de que pena
mais gravosa incidiria ao reincidente específico. Durante esse período
histórico, a diferença de tratamento entre reincidência específica e
genérica para fins de cominação de pena já era discutível, com posições
jurídicas antagônicas.
2. Nesse contexto, sobreveio a vigência da Lei n. 6.416/1977 que,
alterando o CP/1940, aboliu a diferenciação entre reincidência
específica e genérica e, por consequência, suprimiu o tratamento
diferenciado no tocante à dosimetria da pena. Assim, considerando que a
redação vigente do Código Penal estatuída pela Lei n. 7.209/84 teve
origem na Lei n. 6.416/1977, a interpretação da norma deve ser realizada
de forma restritiva, evitando, com isso, restabelecer parcialmente a
vigência da lei expressamente revogada. Inclusive, tal interpretação
evita incongruência decorrente da afirmativa de que a reincidência
específica, por si só, é mais reprovável do que a reincidência genérica.
3. Ainda para fins de inadmitir distinção de agravamento de pena entre o
reincidente genérico e o específico, é importante pesar que o tratamento
diferenciado entre os reincidentes pode ser feito em razão da quantidade
de crimes anteriores cometidos, ou seja, da multirreincidência.
4. Fica ressalvada a excepcionalidade da aplicação de fração mais
gravosa do que 1/6 mediante fundamentação concreta a respeito da
reincidência específica.
[...]
TESE: "A reincidência específica como único fundamento só justifica o
agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais
e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso."
(REsp 2003716 RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira
Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023)