EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO
DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO.
INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
[...]
2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada
à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a
competência para o julgamento de demandas referentes à existência de
obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a
distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da
instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.
3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste
Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar
demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é
possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a
demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de
prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o
aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança
de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência,
via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de
segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público
competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da
Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União
Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da
Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da
Justiça Federal. Precedentes.
4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em
que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da
ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos
termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a
oferta de programas de educação à distância por instituições
especificamente habilitadas para tanto.
5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu
Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro
de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos
de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido
órgão ministerial.
6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se
discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino
superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de
diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da
União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça
Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.
[...]
7. [...] Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1344771 PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 24/4/2013, REPDJe de 29/8/2013, DJe de 02/08/2013)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR.
DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA.
CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS
DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA.
1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e
Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada
ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não
foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de
1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo
Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse
particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua
promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se
falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América
Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr.
Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010).
2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para
revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela
referida convenção.
3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar
normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de
revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos
estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na
determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma,
porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da
instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro
modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade
técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade
social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013).
4. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ n. 8/2008.
(REsp 1215550 PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015)

EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. ALEGADA OBSCURIDADE HAVIDA NO ITEM
11.2 DA EMENTA. OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-SE NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO ITEM DA EMENTA,
RELATIVAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ, SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO ÀS
DEMAIS PARTES LITIGANTES.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração,
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art.
1.022 do CPC/2015.
2. No caso, verifica-se ter havido obscuridade na redação da tese fixada
no item 11.2 da ementa do julgado. A responsabilidade civil - pela
indenização decorrente dos danos causados aos alunos que não possuíam
vínculo formal - é solidária entre a União e o Estado do Paraná,
considerando os atos praticados, conforme fundamentação constante do
voto condutor. Contudo, no que concerne ao registro dos diplomas dos
alunos que se encontrarem na condição retratada, por decorrência de
estrita determinação legal, a responsabilidade continua cometida à
União.
3. Assim, sanada a obscuridade, fica redigida a tese firmada, no tocante
ao item 11.2, da seguinte forma: "11.2. Havendo o Conselho Nacional de
Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa
Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade
Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação
do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior de alunos
sem vínculo formal como professores de instituição pública ou privada
(Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua
desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação,
ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, em
conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do
Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são
responsáveis civilmente, e de forma solidária, pela consequente
indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante
instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo
a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas".
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar-se a obscuridade
reportada, atribuindo-se nova redação à tese firmada no item 11.2 da
ementa em relação ao Estado do Paraná, sem acarretar efeitos
infringentes quanto às demais partes litigantes.
(EDcl no REsp 1487139 PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018)
(EDcl no REsp 1498719 PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] MÉRITO. [...]
TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA
CONFIANÇA. [...] RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E
SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES
DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
[...]
3. No caso, o Conselho Nacional de Educação, instado a se manifestar,
editou ato público (Parecer CNE/CES n. 290/2006, revisando o Parecer
CNE/CES n. 14/2006) direcionado ao Conselho Estadual de Educação do
Paraná, a propósito do curso objeto desta demanda, explicitando que era
"do Conselho Estadual de Educação do Paraná a competência para
credenciamento, autorização e reconhecimento de instituições, cursos e
programas do seu Sistema de Ensino, não havendo necessidade de
reconhecimento do 'curso' no MEC, pois não se trata de programa ofertado
na modalidade de educação a distância".
4. A revisão desse posicionamento afronta a boa-fé dos interessados, o
princípio da confiança, bem como malfere os motivos determinantes do
ato, os quais se reportaram à efetiva incidência do inciso III do § 3º
do art. 87 da Lei n. 9.394/1996 - LDB e ao atendimento do contido no
Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei n. 10.172/2001, dentro da
denominada "Década da Educação".
5. Outrossim, descabia ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, como
perfizera via do Parecer n. 193/2007, restringir o escopo preconizado
pelo inciso III do § 3º do art. 87 da Lei n. 9.394/1996, quando dispõe
acerca da realização dos programas de capacitação. É que o dispositivo
legal permitiu a realização de "programas de capacitação para todos os
professores em exercício", não exigindo que os discentes sejam
professores com vínculo formal com instituição pública ou privada.
6. Segundo a teoria dos motivos determinantes, "a Administração, ao
adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda
que de natureza discricionária, fica a eles vinculada" (RMS 20.565/MG,
Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15/3/2007, DJ
21/5/2007).
7. Incidência do princípio da confiança no tocante à Administração
Pública, o qual se reporta à necessidade de manutenção de atos
administrativos, ainda que se qualifiquem como antijurídicos (o que não
é o caso em exame), desde que verificada a expectativa legítima, por
parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da
conduta administrativa. Princípio que corporifica, na essência, a boa-fé
e a segurança jurídica. (REsp 1.229.501/SP, de minha relatoria, Segunda
Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016).
8. Inexistência de violação dos dispositivos dos arts. 80, §§ 1º e 2º,
da Lei n. 9.394/1996 (e, por consequência, do art. 11 do decreto
2.494/1998) e do art. 2º da Lei n. 9.131/1995, porquanto o estabelecido
no art. 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996 dá amparo ao órgão estadual
de educação para credenciar, autorizar e fiscalizar os cursos relativos
a programas de capacitação de professores em exercício, transitoriamente
(enquanto durou a "Década da Educação"), como no caso em exame.
Distinção da fundamentação determinante neste julgado daquela externada
no julgamento do REsp 1.486.330/PR, de minha relatoria, com conclusão,
igualmente, diferente e que representa a evolução do entendimento,
diante do aporte de novos fundamentos.
9. Aliás, como bem dito pelo aresto recorrido, "ainda que se entendesse
aplicável, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (Lei n. 9.394/1996) - que dispõe sobre o desenvolvimento e a
veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e
modalidade de ensino, e de educação continuada, atribuindo à União a
competência para o credenciamento de instituições de ensino (§ 1º A
educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será
oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União) -,
não há como afastar a regra contida no art. 87, do mesmo diploma legal,
que determinou - expressamente e em caráter transitório - ao Distrito
Federal, aos Estados, aos Municípios e apenas supletivamente à União, a
realização de programas de capacitação para todos os professores em
exercício, inclusive com os recursos da educação a distância".
10. Necessária a diferenciação de responsabilidade para as três
situações distintas: a) a dos professores que concluíram o curso e que
detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para cuja
situação somente houve o ato ilícito da União); b) a dos professores que
perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal com instituição
pública ou privada, enquadrando-se como voluntários ou detentores de
vínculos precários de trabalho (para cuja situação concorreram com atos
ilícitos a União e o Estado do Paraná); c) a dos denominados
"estagiários" (para cuja situação não há ato ilícito praticado pelos
entes públicos).
11. Teses jurídicas firmadas:
11.1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e
direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a
regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado
pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição
ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua
não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a
União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva,
pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que
detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou
privada, diante dos danos causados.
11.2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público
sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes
executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e
direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia
possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como
professor de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do
Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou
revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não
homologação pelo Ministério da Educação, ou, ainda, pelo Parecer n.
193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná autorizam a tese de
que a União e o Estado do Paraná são responsáveis, civil e
administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e
pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas
precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos
causados.
11.3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de
Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a
regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado
pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos
estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a
parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão
somente, da instituição de ensino.
[...]
13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
(REsp 1487139 PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 8/11/2017, DJe de 21/11/2017)
(REsp 1498719 PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 8/11/2017, DJe de 21/11/2017)