EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART.
543-C DO CPC. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCAMINHO. USO DE
DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. [...]
1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e
da Resolução n. 8/2008 do STJ.
2. O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais
grave, pode ser absorvido pelo crime-fim de descaminho, com menor pena
comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou executória
deste, onde se exaure sua potencialidade lesiva. [...]
3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos
seguintes termos: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais
potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição
que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
[...]
(REsp 1378053 PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção,
julgado em 10/8/2016, DJe de 15/8/2016)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO
TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,
00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE
DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A
ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E
130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO.
1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo
julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema
157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte,
o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF -
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da
insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.
2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da
insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o
débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002,
com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do
Ministério da Fazenda.
3. [...] Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada.
(REsp 1688878 SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira
Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018)
(REsp 1709029 MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira
Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018)

 TESE ANTERIOR: 

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 105,
III, A E C DA CF/88. PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO
PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
I - Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e
2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos
tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02.
II - Muito embora esta não seja a orientação majoritária desta Corte
(vide EREsp 966077/GO, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de
20/08/2009), mas em prol da otimização do sistema, e buscando evitar uma
sucessiva interposição de recursos ao c. Supremo Tribunal Federal, em
sintonia com os objetivos da Lei nº 11.672/08, é de ser seguido, na
matéria, o escólio jurisprudencial da Suprema Corte. [...]
(REsp 1112748 TO, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção,
julgado em 9/9/2009, DJe de 13/10/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA
POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA.
IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE
PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS CONCLUÍREM QUE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. TÓPICOS
SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONTUMÁCIA A
PARTIR DE PROCEDIMENTOS PENAIS E FISCAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE.
INAPLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 64, I, DO CP. INCIDÊNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DO TRIBUTO NÃO
RECOLHIDO. IRRELEVÂNICA EM SE TRATANTO DE CONTUMÁCIA DELITIVA. [...]
1. A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da
insignificância ao crime de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso
concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente
recomendável (EREsp n. 1.217.514/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Terceira Seção, DJe 16/12/2015).
2. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos fiscais e penais,
ainda que não definitivos. Precedentes do STJ e do STF.
3. Não há base legal para aplicação do prazo preconizado no art. 64, I, do CP,
ou mesmo outro marco objetivo para fins de análise da contumácia delitiva, sendo
aplicáveis os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o
juízo ordinário deve avaliar se a conduta anterior é suficiente para denotar que
o agente ativo é contumaz na prática delitiva.
4. Em se tratando de agente contumaz na prática delitiva, é desinfluente
perquirir o valor do tributo não recolhido para fins de aplicação do princípio
insignificância, pois a contumácia indica per se uma conduta mais gravosa e de
periculosidade social relevante, de modo que a reiteração, em regra, acaba por
afastar os requisitos necessários para o reconhecimento da atipicidade material
da conduta. Admitir a possibilidade de aplicação do princípio da
insignificância, no caso de reiteração da conduta, com base no montante do
tributo não recolhido (inferior a vinte mil reais), teria o efeito deletério de
estimular uma "economia do crime", na medida em que acabaria por criar uma
"cota" de imunidade penal para a prática de sucessivas condutas delituosas.
5. [...] Fixada a seguinte tese: A reiteração da conduta delitiva obsta a
aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho -
independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a
possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente
recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e
fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art.
64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde
o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
(REsp 2083701 SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,
julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024)
(REsp 2091651 SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,
julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024)
(REsp 2091652 MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,
julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024)