EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. [...] ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO.
PONTOS OBSCUROS. VÍCIOS SANADOS. REDAÇÃO ACLARADA DAS TESES FIRMADAS.
ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES.
[...]
3. A contradição alegada, no sentido de que o aresto embargado, ainda
que tenha reconhecido a dissociação do registro e da anotação de
responsabilidade técnica mas, ao mesmo tempo, exigiu sua vinculação
quando desobriga a contratação de médicos veterinários como responsáveis
técnicos, deve ser analisada como obscuridade efetivamente existente.
4. Dessa forma, resta aclarado que do fato de as empresas estarem
desobrigadas de registro perante o Conselho de Fiscalização Profissional
não decorre, inevitavelmente, a desnecessidade de contratação de
profissionais técnicos. Nesse sentido, a circunstância de que, à míngua
da necessidade de registro perante o Conselho Regional de Medicina
Veterinária, igualmente descaberia exigir a contratação de profissionais
técnicos, mas desde que a situação particular não se referir à
intervenção do médico veterinário.
5. A Lei n. 12.689/2012, justamente por ter tido como finalidade a mera
inclusão do denominado medicamento genérico para uso veterinário, para
efeito de igual fiscalização como já ocorre quanto aos demais
medicamentos veterinários, não teve o condão de alterar o Decreto-Lei n.
467/1969, no sentido da sua aplicação combinada com o disposto pela Lei
n. 5.517/1968. Assim, não houve alteração do padrão legislativo - para
os fins perseguidos nestes autos pelo embargante -, desde quando, para
que assim ocorresse, a alteração deveria ter se processado no âmbito da
Lei n. 5.517/1968, uma vez que os seus dispositivos sempre foram
interpretados em harmonia com o contido no Decreto-Lei n. 467/1969.
6. O aresto embargado não tratou de nenhuma das atividades reguladas
pelo Decreto-Lei n. 467/1969, mesmo com as alterações processadas pela
Lei n. 12.689/2012, a saber: registro, fabricação, prescrição,
dispensação ou aquisição pelo poder público de medicamentos de uso
veterinário, genéricos ou não. O acórdão embargado se reportou, única e
exclusivamente, à comercialização de animais e à venda de medicamentos
veterinários e sobre tais aspectos, não incluiu registro, fabrico,
prescrição ou dispensação do medicamento.
7. O aresto recorrido foi claro quando afirmou que, "no pertinente à
comercialização de medicamentos veterinários, o que não abrange, por
óbvio, a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico,
também não há respaldo na Lei n. 5.517/68 para exigir-se a submissão
dessa atividade ao controle do conselho de medicina veterinária, seja
por meio do registro da pessoa jurídica, seja pela contratação de
responsável técnico, ainda que essa fiscalização seja desejável".
8. Na categoria de animais vivos não se inclui os denominados "animais
silvestres", eis que, para essas espécies, existe um regramento legal
específico, inclusive, vedando ou restringindo a própria
comercialização, conforme a legislação de regência. Dessa forma, a
alegação contida na manifestação do Ministério Público Federal de que o
aresto teria sido omisso, nesse particular, será recebida, neste
momento, como mera obscuridade, para o fim de se deixar consignado, de
forma expressa, que a expressão "animais vivos" não abrange as citadas
espécies. No que se refere aos denominados "animais de produção" ou de
"interesse econômico", não se olvida que, havendo a prática de ato que
exija a intervenção de profissional médico veterinário, obviamente, que
tal providência se imporá, mas não pelo só fato de o estabelecimento
comercial ou a pessoa física ser detentor de algum animal nessa
condição.
9. As alegações contidas nos embargos de declaração e na manifestação do
Ministério Público Federal, com a pretensão de que determinadas regras
do Decreto n. 5.053/2004 sejam tomadas como delimitadoras do direito em
discussão, não podem ser acolhidas. É que, no caso, trata-se de debate
que diz respeito ao livre exercício profissional, sendo certo que
qualquer restrição tem que advir de lei em sentido formal.
10. No que se refere ao vício quanto à interpretação da expressão
"sempre que possível", contida na Lei n. 5.517/1968, há de se dizer que
o exame cabível ao Poder Judiciário é da norma que se contém no texto
legal, descabendo perfazer um confronto com o sentido do que deveria ser
- ou poderia ter sido -, invocando contexto normativo e situação que
teria havido na justificativa tida como idônea do projeto de lei. Assim,
o exame se perfaz da lei como ela é, não como poderia ter sido, uma vez
que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, como tarefa primária -
conforme previsão constitucional -, examinar se a prognose legislativa
feita por ocasião da sua edição se mantém válida, ou não, para as
situações atualmente reguladas.
11. Essa tarefa compete ao Poder Legislativo, podendo a parte a ele se
dirigir para pleitear a atualização do texto legal, mormente quando se
trata de legislação que tem por escopo restringir a liberdade de
exercício profissional, descabendo ao Poder Judiciário perfazer essa
"atualização legislativa", por meio de uma interpretação restritiva de
direitos fundamentais (liberdade do trabalho e da livre iniciativa).
12. Redação aclarada das teses firmadas: Não estão sujeitas a registro
perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as
pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos
veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito
as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de
profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida,
se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal
submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de
medicamento veterinário.
13. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem atribuição de
efeitos infringentes.
(EDcl no REsp 1338942 SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE
PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE
ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO
COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO
VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização
profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica,
ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos
privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais
pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades.
2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se
firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a
venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração
de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a
comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram
reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas
jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no
respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à
obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes.
[...]
4. [...] Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,
correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015.
(REsp 1338942 SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017)