EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL,
PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM
GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. [...]
1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição
ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de
conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a
condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na
forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de
afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este
acidentário ou previdenciário.
2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses
em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por
motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria
computado como tempo de atividade comum.
3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de
afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado
exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal
período como tempo de serviço especial.
4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade
especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade
e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato
de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o
Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na
limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da
interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da
proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas
jurídicas e judiciais.
5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que
venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque
para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo
contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística
do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico.
6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção
quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro
lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois
institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que
o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado
com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei
8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo
Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas
independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício.
7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio
de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por
incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de
risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando
ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado
exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da
contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria
especial.
8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o
limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção
exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições
especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.
9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por
incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento
implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o
que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em
condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou
previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço
especial.
[...]
(REsp 1759098 RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
julgado em 26/6/2019, DJe de 1/8/2019)
(REsp 1723181 RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
julgado em 26/6/2019, DJe de 1/8/2019)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE
VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO
NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO).
AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.
1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina
que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao
segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem
intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência
legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao
agente nocivo durante toda a jornada de trabalho.
2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de
reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição
ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros,
considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a
média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).
3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da
efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com
base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da
legislação trabalhista.
4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de
Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível
superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja
computada como especial.
5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido
Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se
requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço
especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das
atividades.
6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média
aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério
não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada
de trabalho.
7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver
indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia
com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do
CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto
Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído.
8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O
reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição
ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros,
deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa
informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de
ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a
permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do
serviço."
[...]
(REsp 1886795 RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em
18/11/2021, DJe de 25/11/2021)
(REsp 1890010 RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em
18/11/2021, DJe de 25/11/2021)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E
RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO.
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO
PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB.
RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO.
Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC
1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de
serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. [...]
2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço
para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003,
conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo
impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar
para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). [...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
8/2008.
(REsp 1398260 PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
14/5/2014, DJe de 5/12/2014)

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL.
FUNDAMENTOS DO VOTO-VISTA AGREGADOS AO VOTO CONDUTOR. ART. 543-C DO CPC E
RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE
ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. [...]
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão proferido nos termos do
art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, sob a seguinte fundamentação: a)
inexiste exame da tese de falta de suporte constitucional (art. 201, § 1º, da
CF) para a consideração do perigo como fato determinante para contagem majorada
de tempo de serviço; b) não foi apreciado o ponto que defende a não aplicação da
Lei 7.369/1985 no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; e c) houve
contradição do acórdão que teria confundido atividade prejudicial e perigosa.
2. Esta Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente,
consubstanciada pelas razões do voto condutor e do voto-vista proferido pelo
eminente Ministro Arnaldo Esteves Lima.
3. Acolhem-se em parte os Embargos de Declaração para agregar ao voto condutor
do acórdão as razões assentadas pelo voto-vista.
[...]
6. Embargos de Declaração parcialmente providos.
(EDcl no REsp 1306113 SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 8/5/2013, DJe de 21/5/2013)


EMENTA
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.
RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE.
SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991.
ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES
PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO
MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.
57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o
escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de
agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de
configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal
hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.
2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que
estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são
exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e
a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o
trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições
especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). [...]
3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos
(laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o
trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à
eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.
4. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008
do STJ.
(REsp 1306113 SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
14/11/2012, DJe de 7/3/2013)

 DECISÃO DE SOBRESTAMENTO 
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA
ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. TEMA
N. 1.209/STF. RECURSO SOBRESTADO.
(RE no REsp 1831371, Ministro Og Fernandes, DJe de 14/02/2023)
(RE no REsp 1831377, Ministro Og Fernandes, DJe de 09/02/2023)


EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DO
RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE, MESMO APÓS EC
103/2019. EFEITO INTEGRATIVO. ACRÉSCIMO NA REDAÇÃO DA TESE FIXADA NO ITEM 10 DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSTITUTO DE ESTUDOS
PREVIDENCIÁRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão e contradição, já que não constou na
ementa do acórdão a possibilidade da consideração da especialidade da atividade
de vigilante mesmo após a EC 103/2019.
2. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro
do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal
(arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015). Nada há, enfim, que impeça o seu
conhecimento.
3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são
modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição,
omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do
julgado.
4. Com razão a parte embargante, isso porque ficou consignado no voto-vista da
eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, que em que pese a atual redação do art.
201, § 1º, II, da Constituição Federal, dada pela EC 103/2019, a matéria
relativa à aposentadoria especial, na forma da EC 103/2019, não é
auto-executável, estando a depender de lei complementar regulamentadora, de tal
sorte que subsiste a legislação infraconstitucional, que prevê, no art. 57 da
Lei 8.213/91, aposentadoria especial pelo trabalho em condições que prejudiquem
a integridade física, bem como no seu § 4º, que "o segurado deverá comprovar,
além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos,
biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade
física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício (fls.
638/639).
5. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, em conformidade
dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conheceu parcialmente do
Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos da
reformulação de voto do Ministro Relator, o então eminente Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, que aderiu às sugestões conferidas pelo voto- vista da
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, o qual foi acatado em sua integralidade por todos
os Ministros da Primeira Seção (fls. 610/613).
6. Diante da importância da matéria e para evitar questionamentos futuros, o
item 10 da ementa do acórdão embargado passa a contar com a seguinte redação:
10. Firma-se a seguinte tese: é possível o reconhecimento da especialidade da
atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de
fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja
a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova
até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou
elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem
intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade
física do Segurado.
7. Embargos de declaração do Instituto de Estudo Previdenciário acolhidos, sem
efeitos modificativos.
(EDcl no REsp 1831371 SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador
Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 28/9/2021)
(EDcl no REsp 1831377 PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador
Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 28/9/2021)
(EDcl no REsp 1830508 RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador
Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 28/9/2021)


EMENTA
I. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.
ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO.
II. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA VIA DA JURISDIÇÃO, COM APOIO PROCESSUAL
EM QUALQUER MEIO PROBATÓRIO MORALMENTE LEGÍTIMO, APÓS O ADVENTO DA LEI
9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE
RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NOCIVIDADE OU RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR, EM
FACE DA ATIVIDADE LABORAL. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991.
III. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO,
DADA A INESGOTABILDIADE REAL DA RELAÇÃO DESSES FATORES. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO
PREVISTOS NA REGRA POSITIVA ENUNCIATIVA. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA
NOCIVIDADE.  EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE A FATORES DE
RISCO (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991).
[...]
1. É certo que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a
especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a
informação acerca da profissão do Segurado para lhe assegurar a contagem de
tempo diferenciada. Contudo, mesmo em tal período se admitia o reconhecimento de
atividade especial em razão de outras profissões não previstas nestes decretos,
exigindo-se, nessas hipóteses provas cabais de que a atividade nociva era
exercida com a exposição aos agentes nocivos ali descritos.
2. Neste cenário, até a edição da Lei 9.032/1995, nos termos dos Decretos
53.080/1979 e 83.080/1979, admite-se que a atividade de Vigilante, com ou sem
arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de Guarda.
3. A partir da vigência da Lei 9.032/1995, o legislador suprimiu a possibilidade
de reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de
periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de
Vigilante. Contudo, deve-se entender que a vedação do reconhecimento por
enquadramento legal não impede a comprovação da especialidade por outros meios
de prova. Aliás, se fosse proclamada tal vedação, se estaria impedindo os
julgadores de proferir julgamentos e, na verdade, implantando na jurisdição a
rotina burocrática de apenas reproduzir com fidelidade o que a regra positiva
contivesse. Isso liquidaria a jurisdição previdenciária e impediria,
definitivamente, as avaliações judiciais sobre a justiça do caso concreto.
4. Desse modo, admite-se o reconhecimento da atividade especial de Vigilante
após a edição da Lei 9.032/1995, desde que apresentadas provas da permanente
exposição do Trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de
fogo ou não.
5. Com o advento do Decreto 2.172/1997, a aposentadoria especial sofre nova
alteração, pois o novo texto não mais enumera ocupações, passando a listar
apenas os agentes considerados nocivos ao Trabalhador, e os agentes assim
considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos
ou biológicos. Não traz o texto qualquer referência a atividades perigosas, o
que à primeira vista, poderia ao entendimento de que está excluída da legislação
a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Essa conclusão, porém,
seria a negação da realidade e dos perigos da vida, por se fundar na crença -
nunca confirmada - de que as regras escritas podem mudar o mundo e as
vicissitudes do trabalho, os infortúnios e os acidentes, podem ser controlados
pelos enunciados normativos.
6. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura, de modo expresso, o direito à
aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que
coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, dando impulso aos
termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. A interpretação
da Lei Previdenciária não pode fugir dessas diretrizes constitucionais, sob pena
de eliminar do Direito Previdenciário o que ele tem de específico, próprio e
típico, que é a primazia dos Direitos Humanos e a garantia jurídica dos bens da
vida digna, como inalienáveis Direitos Fundamentais.
7. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não
significa que eles - os agentes perigosos - tenham sido banidos das relações de
trabalho, da vida laboral ou que a sua eficácia agressiva da saúde do
Trabalhador tenha sido eliminada. Também não se pode intuir que não seja mais
possível o reconhecimento judicial da especialidade da atividade, já que todo o
ordenamento jurídico-constitucional, hierarquicamente superior, traz a garantia
de proteção à integridade física e à saúde do Trabalhador.
8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do
1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente nocivo
eletricidade, pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da
especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada
a exposição do Trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem
intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade à função de julgar e a
entendeu como apta a dispensar proteções e garantias, máxime nos casos em que a
legislação alheou-se às poderosas e invencíveis realidades da vida.
9. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de
caracterização da atividade de Vigilante como especial, com ou sem o uso de arma
de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do Trabalhador à
atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, com a
devida e oportuna comprovação do risco à integridade física do Trabalhador.
10. Firma-se a seguinte tese: é admissível o reconhecimento da especialidade da
atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à
Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva
nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que
se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material
equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente,
exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do
Segurado.
[...]
(REsp 1831371 SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021)
(REsp 1831377 PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021)
(REsp 1830508 RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021)