EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA TESE
FIRMADA E EM ALGUNS PONTOS DA EMENTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS,
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a
ocorrência de erros materiais em alguns pontos da ementa, bem como na
tese firmada pelo acórdão recorrido.
2. Como constou no voto, a questão levada a julgamento é definir se as
ambulâncias Tipo B e unidades de suporte básico da vida terrestre (USB)
podem ser tripuladas, além do condutor, por um técnico ou um auxiliar de
enfermagem, ou se é indispensável a presença de um enfermeiro no
automóvel.
3. Assim, realmente houve erro material na ementa, nos pontos em que se
referiu a profissional da enfermagem (gênero que abrange as espécies de
auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros), em vez
de simplesmente referir-se à categoria de enfermeiro, como deflui de
toda a fundamentação constante do voto.
4. Embargos de declaração acolhidos, sanando-se o erro material no
acórdão embargado, consoante acima exposto, sem efeitos infringentes.
(EDcl no REsp 1828993 RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 28/10/2020)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
IRDR. COMPOSIÇÃO DA TRIPULAÇÃO DAS AMBULÂNCIAS DE SUPORTE BÁSICO - TIPO
B E DAS UNIDADES DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA TERRESTRE (USB) DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE
ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. LEI Nº 7.498/1986. PORTARIAS Nº 2.048/2002 E
1.010/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. [...] RECURSO JULGADO SOB A
SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E
SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. O objeto da presente demanda é a alegada contrariedade a diversos
dispositivos da Lei nº 7.498/1986, e não a violação das portarias do
Ministério da Saúde, sendo o foco da controvérsia saber se a tripulação
das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e da Unidade de Suporte
Básico de Vida Terrestre (USB) sem a presença de profissional de
enfermagem fere (ou não) a normatização prescrita pela Lei n.º
7.498/1986.
2. Há posicionamentos opostos nos Tribunais Regionais Federais sobre o
mérito da temática em discussão, sendo imperativo que o STJ exerça sua
função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no
Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão
alto relevo e repercussão no cotidiano da população, o que poderá gerar
insegurança jurídica e falta de isonomia na prestação da saúde aos
cidadãos das diferentes regiões do país.
[...]
5. Quanto ao mérito, esclareça-se que, logo quando recebido o chamado de
auxílio, a decisão sobre qual tipo de transporte que será enviado caberá
ao médico responsável, depois de avaliado o caso pela Central de
Regulação Médica de Urgência, o que dependerá da gravidade do caso
concreto, bem como de sua urgência e do tipo de atendimento necessário
(se traumático ou clínico).
6. A decisão do médico pela Ambulância do Tipo B ou pela Unidade de
Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) só deverá acontecer, portanto,
quando o veículo for destinado ao transporte inter-hospitalar de
pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de
pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial
de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até
o serviço de destino.
7. Por tal razão, este tipo de ambulância é tripulada por no mínimo 2
(dois) profissionais, sendo um o motorista e um técnico ou auxiliar de
enfermagem. Ou seja, não se impõe a presença de enfermeiro nessa
modalidade de veículo, o que não impede que o médico decida pelo envio
de um enfermeiro, a depender do caso concreto, justamente por se tratar
de uma tripulação mínima, conforme normatização vigente.
8. Com relação aos atendimentos a pacientes graves, com risco de morte,
ou que demandem cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica -
que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar
decisões imediatas -, há previsão normativa de envio de ambulância tipo
D ou Unidade de Suporte Avançado de Vida Terrestre, cuja equipe é de no
mínimo 3 (três) profissionais, sendo um condutor do veículo, um
enfermeiro e um médico.
9. As Portarias nº 2.048/2002 e nº 1.010/2012, que criaram as regras
descritas, não ofendem as previsões da Lei n.º 7.498/1986, mas sim pelo
contrário, as detalham e concretizam no plano infralegal.
[...]
11. A exigência de enfermeiro nas Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B
e nas Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em vez de trazer benefícios,
findaria por prejudicar o sistema de saúde, pois esses veículos - que
compõem 80% da frota do SAMU, segundo informações prestadas como amicus
curiae pelo CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE -
CONASEMS - não poderiam circular sem a contratação de milhares de
enfermeiros em todos os rincões do país, o que não é factível nas
condições orçamentárias atuais, em clara ofensa ao princípio da reserva
do possível.
12. Tese jurídica firmada: "A composição da tripulação das Ambulâncias
de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida
Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a
presença de profissional de enfermagem não ofende, mas sim concretiza, o
que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86, que
regulamenta o exercício da enfermagem.".
[...]
14. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
(REsp 1828993 RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 12/8/2020, DJe de 20/8/2020)