EMENTA
[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
CABIMENTO.
1. O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere
liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do
CPC, com a novel redação dada pela Lei 9.139/95. [...]
2. A supressão de recurso tendente a modificar o provimento liminar, em
sede de writ, viola os princípios constitucionais processuais da ampla
defesa e do dwe process of law.
3. É que subtrair a possibilidade de interpor Agravo de Instrumento
contra a decisão, que concede ou denega a liminar em mandado de
segurança, ressoa incompatível com os cânones da ampla defesa e do
devido processo legal de previsão jusconstitucional.
4. Dessarte, considerando que o agravo é instrumento recursal que
desafia qualquer decisão interlocutória, independentemente do rito
inerente à ação, correta se mostra a sua utilização contra a decisão
concessiva ou denegatória de liminar em mandado de segurança.
[...]
9. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008
(REsp 1101740 SP, Rel. Ministro LUIS FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em
04/11/2009, DJe 07/12/2009)

EMENTA
[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE
INSTRUEM O TRASLADO. DESNECESSIDADE NA INSTÂNCIA LOCAL. DIFERENÇA ENTRE
OS AGRAVOS DO ARTIGO 522 E 544, DO CPC. [...]
1. A autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento,
previsto no art. 525, I do CPC, não é requisito de admissibilidade
recursal. [...]
2. A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do
CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso
imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida
providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte
adversa.
3. O recurso de agravo, recentemente modificado pela reforma
infraconstitucional do processo civil, não incluiu a referida exigência,
muito embora institua a obrigatoriedade da afirmação da autenticidade,
relegada ao advogado, nos agravos endereçados aos Tribunais Superiores,
porquanto, em princípio, não acodem os autos principais na análise da
irresignação.
4. Os requisitos de admissibilidade dos recursos são de direito estrito,
porquanto implicam em condições prévias de análise da reapuração da
juridicidade da decisão primeira.
5. A garantia do devido processo legal resta prejudicada ao se entrever
requisito de admissibilidade recursal não estabelecido na norma
processual federal, máxime sancionando a sua falta com a impossibilidade
de controle da correção da decisão judicial e da conjuração de eventuais
arbítrios.
6. À míngua de exigência legal, mercê da interpretação
teleológico-sistêmica, é defeso erigir-se requisito que tranca a via
recursal sem obediência à reserva legal.
[...]
9. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1111001 SP, Rel. Ministro LUIS FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em
04/11/2009, DJe 30/11/2009)

EMENTA
[...]
1. "O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos
do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do
comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que
instruíram o recurso." (CPC, art. 526, caput) Parágrafo único. O não
cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo
agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela Lei nº
10.352, de 26.12.2001)
2. Destarte, o descumprimento das providências enumeradas no caput do
art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as
consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a
questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.
3. Doutrina clássica sobre o tema leciona que: "No parágrafo,
introduzido pela Lei nº 10.352, optou-se por solução de compromisso. A
omissão do agravante nem é de todo irrelevante quanto ao não
conhecimento do recurso, nem acarreta, por si só, esse desenlace.
Criou-se para o agravado o ônus de arguir e provar o descumprimento do
disposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis,
deve entender-se que a arguição há de vir na resposta do agravado, pois
essa é a única oportunidade que a lei lhe abre para manifestar-se A
prova será feita, ao menos no comum dos casos, por certidão do cartório
ou da secretaria, que ateste haver o prazo decorrido in albis. Na falta
de arguição e prova por parte do agravado, o tribunal não poderá
negar-se a conhecer do agravo - salvo, é claro, com fundamento diverso
-, ainda que lhe chegue por outro meio a informação de que o agravante
se omitiu. A disposição expressa do parágrafo afasta a incidência do
princípio geral segundo o qual o órgão ad quem controla ex officio a
admissibilidade do recurso." (José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários
ao Código de Processo Civil", vol. 5, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005,
págs.
511/512)
4. Consectariamente, para que o Relator adote as providências do
parágrafo único do art. 526 do CPC, qual seja, não conhecer do recurso,
resta imprescindível que o agravado manifeste-se acerca do
descumprimento do comando disposto em seu caput, porquanto a matéria não
é cognoscível de ofício. [...]
5. "(...) faz-se indispensável que o descumprimento da norma seja
arguido e provado pelo agravado, não se admitindo o conhecimento da
matéria de ofício, mesmo não tendo os agravados procurador constituído
nos autos." (REsp 577655/RJ Relator Ministro CASTRO FILHO DJ 22.11.2004)
[...]
7. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1008667 PR, Rel. Ministro LUIS FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em
18/11/2009, DJe 17/12/2009)

EMENTA
[...]
1. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de
preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do
CPC, in verbis:
"Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído
"incontinenti", o Relator:
(...)
V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício
dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para
que responda no prazo de dez (10) dias(art. 525, § 2º), facultando-lhe
juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas
sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no
diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão
oficial."
2. A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o
relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa
decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação
para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão
que causa prejuízo ao recorrente. [...]
3. Doutrina abalizada perfilha o mesmo entendimento, verbis:
"Concluso o instrumento ao relator, nas 48 horas seguintes à
distribuição (art. 549, caput), cabe-lhe, de ofício, se configurada
qualquer das hipóteses do art. 557 caput, indeferir liminarmente o
agravo (inciso I). Não sendo esse o caso, compete-lhe tomar as
providências arroladas nos outros incisos do art. 527.
(...)
A subsequente providência - cuja omissão acarreta nulidade - consiste na
intimação do agravado." (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao
Código de Processo Civil, Vol. V, 15ª ed., Ed. Forense, p. 514)
[...]
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1148296 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em
01/09/2010, DJe 28/09/2010))

- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC - PEÇAS NECESSÁRIAS PARA
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO
INSTRUMENTO - NECESSIDADE [...]
3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no
agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças
necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado
quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.
(REsp 1102467RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL,
julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012)

EMENTA
[...]
1.  Caso em que se discute a possibilidade de dispensa da juntada da
certidão de intimação da decisão agravada na formação do agravo de
instrumento, exigência contida no art. 525, I, do CPC, juntando-se, em
seu lugar, o termo de vista pessoal à Fazenda Nacional, como meio apto à
comprovação da tempestividade recursal.
2. Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser
intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em
atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de
concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à
demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a
certidão de intimação legalmente prevista.
3. [...] Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC.
(REsp 1383500 SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 17/02/2016, DJe 26/02/2016)

EMENTA
[...]
1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi
fixada a seguinte tese: "A ausência da cópia da certidão de intimação da
decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento
quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a
tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da
instrumentalidade das formas."
[...]
(REsp 1409357 SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014)