EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO
DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE
DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA.
[...]
2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do
Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de
esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento
dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário
antes do deságue.
3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias
de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a
concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações
de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como
também trata o lodo nele gerado.
4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar,
de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder
Público.
5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa
de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente
porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário
somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco
proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas
dessas atividades. [...]
[...]
7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da
tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo
543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
(REsp 1339313 RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/10/2013)

EMENTA
[...]
MÉRITO - [...] SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). [...] RECURSO JULGADO SOB A
SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E
SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
[...]
8. Trata-se de recurso especial interposto de aresto em que se discutiu
o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por
cobrança indevida de valores referentes a serviços de água e esgoto,
tendo o eg. TJ/SP firmado que o prazo de prescrição, nessas hipóteses, é
de 10 (dez) anos, se ao caso se aplicar o Código Civil de 2002 (art.
205) ou de 20 (vinte) anos, se for aplicado o Código Civil de 1916 (art.
177), por força da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do
Código Civil de 2002.
[...]
10. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria
do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime
dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da
Resolução STJ n. 8/2008, firmou orientação de que, ante a ausência de
disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática
comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das
normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação
de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, o prazo é
vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916,
ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de
2002.
11. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido quanto à prescrição da
pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores
referentes a serviços de água e esgoto alinha-se à jurisprudência deste
Tribunal Superior.
12. Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem
verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento
correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência
de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se,
portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa
jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes
de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra
na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa
jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se
debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de
indébito é ação específica.
13. Tese jurídica firmada de que "o prazo prescricional para as ações de
repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto
cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177
do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art.
205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito
intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002".
[...]
15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.
(REsp 1532514 SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 10/5/2017, DJe de 17/5/2017)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA
PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. [...]
1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema
progressivo.
2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
3. [...] Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime
do art. 543-C do CPC.
(REsp 1113403 RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 15/9/2009)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS).
HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ).
SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA
DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 11.445/2007.
ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM
DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO
HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA.
ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA
DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES
AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO
PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL
DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. [...
]
[...]
2. A previsibilidade quanto às receitas futuras decorrentes da execução dos
serviços de saneamento é obtida por meio da estruturação em duas etapas da
contraprestação (tarifa) devida pelos serviços prestados: a primeira, por meio
da outorga de uma franquia de consumo ao usuário (parcela fixa da tarifa
cobrada); e a segunda, por meio da cobrança pelo consumo eventualmente excedente
àquele franqueado, aferido por meio do medidor correspondente (parcela variável
da tarifa).
[...]
5. A análise crítica e comparativa das metodologias de cálculo da tarifa de água
e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro permite afirmar que os
métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (mais conhecido como
"modelo híbrido") não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da
tarifa previstos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, criando assimetrias no
modelo legal de regulação da prestação dos serviços da área do saneamento básico
que ora colocam o condomínio dotado de um único hidrômetro em uma posição de
injustificável vantagem jurídica e econômica (modelo híbrido), ora o colocam em
uma posição de intolerável desvantagem, elevando às alturas as tarifas a partir
de uma ficção despropositada, que toma o condomínio como se fora um único
usuário dos serviços, os quais, na realidade, são usufruídos de maneira
independente por cada unidade condominial.
6. Descartadas que sejam, então, essas duas formas de cálculo das tarifas para
os condomínios dotados de um único hidrômetro, coloca-se diante do Tribunal um
estado de coisas desafiador, dado que a metodologia remanescente (consumo
individual presumido ou franqueado), que permitiria ao prestador dos serviços de
saneamento básico exigir de cada unidade de consumo (economia) do condomínio
uma "tarifa mínima" a título de franquia de consumo, vem a ser justamente aquela
considerada ilícita nos termos do julgamento que edificou o Tema 414/STJ (REsp
1.166.561/RJ). Não se verifica, entretanto, razão jurídica ou econômica que
justifique manter o entendimento jurisprudencial consolidado quando do
julgamento, em 2010, do REsp 1.166.561/RJ, perpetuando-se um tratamento
anti-isonômico entre unidades de consumo de água e esgoto baseado exclusivamente
na existência ou inexistência de medidor individualizado, tratamento esse que
não atende aos fatores e diretrizes de estruturação tarifária estabelecidos nos
arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007.
7. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi
deste julgado paradigmático de superação do REsp 1.166.561/RJ e de revisão do
Tema 414/STJ:
"1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um
único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida
pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela
fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por
cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda
parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo
medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades
conjuntamente consideradas.
2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um
único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida
pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo
real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única
economia).
3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um
único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida
pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de
regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa
mínima exigida a título de franquia de consumo."
8. Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art.
927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do
julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja
declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos
casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio,
esteja sendo adotado o "modelo híbrido". Entretanto, fica vedado, para fins de
modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam
cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a
menor decorrentes da adoção do chamado "modelo híbrido".
9. Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha
calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os
como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever de
modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do
condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a
restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação
entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de
saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação,
respeitado o prazo prescricional. Na restituição do indébito, modulam-se os
efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do
CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao
tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços.
[...]
(REsp 1937887 RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção,
julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024.)
(REsp 1937891 RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção,
julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024)


 TESE ANTERIOR: 


EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA
MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE
ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.
1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total
de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a
cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número
de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.
3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C
do Código de Processo Civil.
(REsp 1166561 RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado
em 25/8/2010, DJe de 5/10/2010)