EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TEMA N. 1249. MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTEÚDO SATISFATIVO. VIGÊNCIA
DA MEDIDA NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO
POLICIAL, PROCESSO CÍVEL OU CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO
PREDETERMINADO. DURAÇÃO SUBORDINADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. [...]
1. A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da
sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto
de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica,
efetiva proteção e assistência.
2. Em verdade - e isso deve ser tomado como uma necessária premissa a nortear
qualquer avaliação e interpretação da Lei n. 11.343/2006 - o ingresso dessa lei
no ordenamento jurídico resultou na criação de um microssistema dentro do
sistema de justiça criminal, cujas características são únicas, em alguns pontos
não coincidentes com as categorias e institutos usualmente presentes em outras
áreas do Direito.
3. Daí por que se deve extrair o máximo possível de extensão semântica às
medidas protetivas de urgência, como medida inovadora na legislação brasileira,
idônea e necessária para maximizar a proteção estatal às mulheres vítimas de
algum tipo de violência doméstica, mas que também ultrapassa a esfera do Direito
Penal e avança no desejado equilíbrio nas relações de gênero em nossa
sociedade.
4. Sob tal consideração inicial, cumpre registrar que as medidas protetivas
previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e
psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, e não se vinculam,
necessariamente, a um procedimento principal. Elas têm como objeto a proteção da
vítima e devem permanecer enquanto durar a situação de perigo.
5. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional
de Justiça, afirma que as medidas protetivas de urgência "são autônomas em
relação ao processo principal, com dispensa da vítima quanto ao oferecimento de
representação em ação penal pública condicionada". Em igual direção, o Enunciado
n. 37 do FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher): "A concessão da medida protetiva de urgência não está
condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal."
6. Tal posição foi partilhada pelo legislador com a publicação da Lei n.
14.550/2023, que incluiu o parágrafo 5º no art. 19 da Lei Maria da Penha para
afirmar que "As medidas protetivas de urgência serão concedidas
independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação
penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de
ocorrência".
7. Diante do exposto, não é possível vincular, a priori, a ausência de um
processo penal ou inquérito policial à inexistência de um quadro de ameaça à
integridade da mulher. É certo que há razões múltiplas, para além da
inexistência de uma efetiva situação de risco, que podem justificar o não
ajuizamento de uma ação penal.
8. A configuração das medidas protetivas, portanto, deve ser considerada como
tutela inibitória, porquanto tem por escopo proteger a ofendida,
independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo
necessária a realização de um dano, tampouco a prática de uma conduta
criminalizada.
9. Sobre o prazo de duração das medidas, a Carta da XVIII Jornada Lei Maria da
Penha, documento produzido em evento organizado pelo Conselho Nacional de
Justiça, recomenda que "na aplicação da Lei Maria da Penha, seja assegurada sua
finalidade preventiva e protetiva, sem fixação de prazo de vigência das medidas
protetivas de urgência, que devem persistir enquanto perdurar o risco à
integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e seus
dependentes, podendo ser reavaliada a qualquer tempo".
10. É desse mesmo jaez o entendimento retratado na Lei Maria da Penha com a
inclusão do art. 19, § 6º, pela Lei n. 14.550/2023, que estabelece que "as
medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade
física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus
dependentes".
11. É dizer, apesar do caráter provisório inerente às medidas protetivas de
urgência, não há como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos,
o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência
instaurado.
12. Com efeito, a fim de se evitar a perenização das medidas, a pessoa
interessada, quando entender não mais ser pertinente a tutela inibitória, poderá
provocar o juízo de origem a se manifestar e este, ouvindo a vítima, decidirá
acerca da manutenção ou extinção da medida protetiva. Em caso de extinção da
medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n.
11.340/2006.
13. O que não é adequado, e muito menos conforme ao desejo de proteção e
acolhimento da mulher vítima de violência em razão do gênero, é dela exigir um
reforço periódico de seu desejo de manter-se sob a proteção de uma MPU. A
renovação de sua iniciativa - dirigir-se ao Fórum ou à Delegacia de Polícia para
insistir, a cada 3 ou 6 meses, na manutenção da medida protetiva - implicaria
uma revitimização e, consequentemente, uma violência institucional que precisa
ser coibida.
14. A iniciativa para eventual revisão ou mesmo retirada da Medida Protetiva de
Urgência deve partir de quem esteja sob o compromisso de abster-se de algum ato
que possa turbar a tranquilidade ou segurança da ofendida, hipótese em que esta
será ouvida antes de uma decisão judicial.
[...]
16. [...] Fixação das seguintes teses:
I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela
inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de
boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.
II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher,
razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;
III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento
do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a
extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de
persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.
IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser
reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando
constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve
sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto
agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos
termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.
(REsp 2070717 MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de
25/3/2025)
(REsp 2070857 MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de
25/3/2025)
(REsp 2070863 MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de
25/3/2025)
(REsp 2071109 MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de
25/3/2025)