EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAIS. SERVIDORES DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL.
INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 12 MESES. TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO E PARA
INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO EM DATA DISTINTA DA ENTRADA EM EXERCÍCIO
DO SERVIDOR POR DECRETO. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ART. 39
DA LEI 13.324/2016. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE AOS PROCESSOS EM CURSO NA
DATA DE CONCLUSÃO DO JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. JULGAMENTO SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC, C/C O ART. 256-N E
SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. TEMA 1.129/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO
JULGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.
1. O tema afetado foi assim delimitado: i) interstício a ser observado na
progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18
(dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros
em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício
funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos
servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, considerada a
redação do art. 39 da Lei 13.324/2016.
2. Conforme dispõe o art. 9º da Lei 10.855/2004, que regulou a reestruturação da
Carreira Previdenciária, com redação dada pela Lei 11.501/2007, enquanto não
editado regulamento a respeito das promoções e progressões funcionais, devem ser
observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos,
disciplinado pela Lei 5.645/1970. Nessa linha, deve-se respeitar o interstício
mínimo de 12 (doze) meses, conforme o art. 7º do Decreto 84.669/1980.
Precedentes.
3. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de
fixação do termo inicial da contagem dos efeitos financeiros da promoção e da
progressão funcionais ser fixado em data distinta da entrada em exercício do
servidor.
4. No caso dos servidores da carreira da seguridade social, deve-se observar que
o Decreto 84.669/1980 prevê que: a) os termos iniciais da contagem do
interstício para a progressão e promoção funcionais são os meses de janeiro e
julho (art. 10, § 1º) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em
exercício (art. 10, § 2º); e b) para início dos efeitos financeiros dos atos de
progressão até então publicados, os meses de setembro e março (art. 19).
5. O pagamento de valores devidos em decorrência da aplicação do art. 39 da Lei
13.324/2016 foi feito administrativamente, a partir de 1º/1/2017, o que implica
a necessidade de limitação dos atrasados ao período anterior a essa data, dado o
início dos pagamentos administrativos por força desse dispositivo legal.
6. O adimplemento de valores oriundos da aplicação do art. 39 da Lei 13.324/2016
foi feito administrativamente, a partir de 1º/1/2017, sem efeitos financeiros
retroativos, o que implica a necessidade de limitação dos atrasados ao período
anterior a essa data, dado o início dos pagamentos administrativos por força
desse dispositivo.
7. Tese jurídica firmada: i) o interstício a ser observado na progressão
funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12
(doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e
13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data
distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional);
iii) não são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do
reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até
1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016.
8. Necessidade de modulação dos efeitos do julgado, de maneira que a tese será
aplicada pelo Poder Judiciário da União e dos Estados, bem como de seus
respectivos juizados especiais, apenas aos feitos em curso na data de publicação
deste acórdão, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado,
notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração
jurisprudencial e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada fundada em
modificação de orientação jurisprudencial.
[...]
10. Recurso julgado sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e 256-N
e seguintes do Regimento Interno deste STJ, com modulação dos efeitos do
julgado.
(REsp 1956378 SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em 27/11/2024, DJe de 12/12/2024)
(REsp 1956379 SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em 27/11/2024, DJe de 12/12/2024)
(REsp 1957603 SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em 27/11/2024, DJe de 12/12/2024)