EMENTA
RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO 
MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL 
GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO.
1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse 
motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o 
produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o
total
pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a 
diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de 
outras despesas ou encargos contratuais".
[...]
(REsp 1099212 RJ, relator Ministro Massami Uyeda, relator para acórdão
Ministro 
Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 4/4/2013)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS 
CÍVEIS ILÍQUIDAS CONTRA MASSA FALIDA EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE 
DIREITO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE STJ QUANTO AO PRIMEIRO 
ASPECTO DA DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. 
COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O EXAME DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 
EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. CONSTANDO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA 
ILÍQUIDA, ALÉM DA MASSA FALIDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DEVE SER 
FIXADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, SEGUNDO AS NORMAS 
LOCAIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. [...] RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO 
ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO 
INTERNO DO STJ.
1. O fundamento essencial desta demanda diz respeito à competência para julgar 
demandas cíveis ilíquidas contra a massa falida, quando no polo passivo se 
encontram, como litisconsortes passivos, pessoas de direito público [...]
Assim,
este feito que, em tese, estaria na jurisdição da Segunda Seção deste STJ, caso
o litígio fosse estabelecido apenas entre a massa falida e uma pessoa de 
direito privado, foi deslocado para esta Primeira Seção, em vista da presença
no
polo passivo daquelas nominadas pessoas jurídicas de direito público.
2. A jurisprudência da Segunda Seção desta STJ é assente no que concerne à 
aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 às ações cíveis ilíquidas - 
como no caso em exame -, fixando a competência em tais casos em favor do juízo 
cível competente, excluído o juízo universal falimentar. [...]
3. A Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do AgRg no 
REsp 1.471.615/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 16/9/2014, DJe 
24/9/2014, assentou que se fixa a competência do juízo cível competente, por 
exclusão do juízo universal falimentar, tenha sido, ou não, a demanda ilíquida 
interposta antes da decretação da quebra ou da recuperação judicial: "A 
decretação da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, 
não acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida:

se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde
foram
propostas; se forem ajuizadas depois, serão distribuídas normalmente segundo as
regras gerais de competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo 
respectivo até a eventual definição de crédito líquido".
4. Aplicada a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, no que 
concerne à relação jurídica prévia - competência para resolver sobre demandas 
cíveis ilíquidas propostas contra massa falida -, a resolução da segunda parte 
da questão de direito se revela simples. É que, tratando-se de ação cível 
ilíquida na qual, além da massa falida, são requeridos o Estado de São Paulo e
o
Município de São José dos Campos, pessoas jurídicas de direito público, será 
competente para processar e julgar o feito o juízo cível competente para as 
ações contra a Fazenda Pública, segundo as normas locais de organização 
judiciária.
5. Tese jurídica firmada: A competência para processar e julgar demandas cíveis

com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com

pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a
ação
de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de 
acordo as respectivas normas de organização judiciária.
[...]
7. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 
art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
(REsp 1643856 SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em

13/12/2017, DJe de 19/12/2017)
(REsp 1643873 SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em

13/12/2017, DJe de 19/12/2017)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL
INSCRITO
EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. 
PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO.
1. Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas 
cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário 
destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização

e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da 
Fazenda Nacional.
2. Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, foi estendida 
expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência 
dada ao crédito tributário [...]
3. O encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de
sucumbência,
apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n. 
13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório, o que impossibilita a 
aplicação da tese firmada pela Corte Especial no RESP 1.152.218/RS ("Os
créditos
resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se 
aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do 
Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, 
observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso
I,
do referido Diploma legal").
4. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O encargo

do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, 
por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, 
III, da Lei n. 11.101/2005."
[...]
(REsp 1521999 SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão
Ministro 
Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 22/3/2019)
(REsp 1525388 SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão
Ministro 
Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 3/4/2019)

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE 
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA.
HABILITAÇÃO.
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A 
CRÉDITO TRABALHISTA.
1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil:
1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar
e
equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela
regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 
11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo

83, inciso I, do referido Diploma legal.
1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de 
trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos 
dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.
[...]
(REsp 1152218 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
julgado 
em 7/5/2014, DJe de 9/10/2014)

EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

PRIMEIRA OMISSÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO E NÃO 
DEFINITIVAMENTE JULGADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ESTENDER A ABRANGÊNCIA
DA
MODULAÇÃO AO WRIT. SEGUNDA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE 
ABRANGÊNCIA DE QUESTÕES HIPOTÉTICAS E DISTINTAS DAQUELA DEBATIDA NOS RECURSOS 
REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA A SER EXAMINADA FUTURAMENTE, SE E 
QUANDO OCORRER.
1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando o acórdão embargado, 
embora estabelecendo que a tese repetitiva se aplica aos agravos de instrumento

contra decisões interlocutórias em processos recuperacionais e falimentares 
pendentes de julgamento, deixa de considerar a sua aplicação também aos
mandados
de segurança impetrados contra decisões interlocutórias em processos 
recuperacionais e falimentares pendentes de julgamento que eram igualmente 
admitidos como cabíveis antes da fixação da tese.
2. Inexiste omissão no acórdão embargado que deixa de se pronunciar sobre 
questões distintas, eventuais e hipotéticas, que não compõem o objeto do
recurso
especial representativo da controvérsia, como a virtual impossibilidade de 
reexame da questão decidida em decisão interlocutória em virtude da
inexistência
de apelação.
3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
(EDcl no REsp 1707066 MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, 
julgado em 10/3/2021, DJe de 15/3/2021)
(EDcl no REsp 1717213 MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, 
julgado em 10/3/2021, DJe de 15/3/2021)


EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO 
PROCESSUAL CIVIL. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E

FALÊNCIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EM 
PROCEDIMENTO COMUM QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, INCISOS, CPC/15, COM A 
FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA PELA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÕES PROFERIDAS 
NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PROCESSO EXECUTIVO E NA 
AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15.

CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE

SE JUSTIFICA DIANTE DA PROVÁVEL INUTILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR 
OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, QUE, QUANDO CABÍVEL, APENAS OCORRERÁ QUANDO 
MEDIDAS INVASIVAS E GRAVES JÁ HOUVEREM SIDO ADOTADAS E EXAURIDAS. HIPÓTESES DE 
CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NA LEI 11.101/2005. CONCRETIZAÇÕES

DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EXIGIDOS PELO CPC/73. 
RESSIGNIFICAÇÃO DO CABIMENTO À LUZ DO CPC/15. NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO 
RECUPERACIONAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NEGOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO 
FALIMENTAR. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 
1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS

AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS RECUPERACIONAIS E 
FALIMENTARES. MODULAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 
RECORRIBILIDADE DIFERIDA DE QUEM NÃO IMPUGNOU IMEDIATAMENTE AS INTERLOCUTÓRIAS 
FORA DA HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE. 
APLICABILIDADE DA TESE ÀS DECISÕES PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E A 
TODOS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE, MAS AINDA PENDENTES

DE JULGAMENTO NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito
dos
recursos repetitivos, é definir se é cabível agravo de instrumento contra 
decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e 
falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.
2- No regime recursal adotado pelo CPC/15, há dois diferentes modelos de 
recorribilidade das decisões interlocutórias: (i) para as decisões proferidas
na
fase de conhecimento, será cabível o agravo de instrumento nas hipóteses 
listadas nos incisos do art. 1.015, observado, ainda, o abrandamento da 
taxatividade desse rol em razão da tese fixada por ocasião do julgamento do
tema
repetitivo 988 (tese da taxatividade mitigada); (ii) para as decisões 
proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo 
executivo e na ação de inventário, será cabível o agravo de instrumento contra 
todas as decisões interlocutórias, por força do art. 1.015, parágrafo único.
3- O regime recursal diferenciado para as decisões interlocutórias proferidas 
nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na 
ação de inventário se justifica pela impossibilidade de rediscussão posterior
da
questão objeto da interlocutória, na medida em que nem sempre haverá apelação 
nessas espécies de fases procedimentais e processos, inviabilizando a
incidência
da regra do art. 1.009, §1º, CPC/15 e também pela altíssima invasividade e 
gravidade das decisões interlocutórias proferidas nessas espécies de fases 
procedimentais e processos, uma vez que, em regra, serão praticados inúmeros e 
sucessivos atos judiciais de índole satisfativa (pagamento, penhora, 
expropriação e alienação de bens, etc.) que se revelam claramente incompatíveis

com a recorribilidade apenas diferida das decisões interlocutórias.
4- Conquanto a Lei 11.101/2005 preveja o cabimento do agravo de instrumento em 
específicas hipóteses, como, por exemplo, o art. 17, caput, art. 59, §2º e art.

100, não se pode olvidar que, por ocasião da edição da referida lei, vigorava
no
Brasil o CPC/73, cujo sistema recursal, no que tange às decisões 
interlocutórias, era diametralmente oposto ao regime recursal instituído pelo 
CPC/15, de modo que a escolha, pelo legislador, de apenas algumas específicas 
hipóteses de recorribilidade imediata das interlocutórias proferidas nos 
processos recuperacionais e falimentares deve ser interpretada como o 
reconhecimento de que, naquelas hipóteses, estava presumidamente presente o 
risco de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, requisito exigido 
pelo art. 522, caput, CPC/73.
5- Ao se reinterpretar a questão relacionada à recorribilidade das decisões 
interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares à luz
do
regime instituído pelo CPC/15, conclui-se que, tendo o processo recuperacional 
a natureza jurídica de liquidação e de execução negocial das dívidas da pessoa 
jurídica em recuperação e tendo o processo falimentar a natureza jurídica de 
liquidação e de execução coletiva das dívidas da pessoa jurídica falida, a
esses
processos deve ser aplicada a regra do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15.
6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/15, fixa-se a seguinte 
tese jurídica: Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias 
proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por 
força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15.
7- Para propiciar segurança jurídica e proteger as partes que, confiando na 
irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das hipóteses de cabimento 
previstas na Lei 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base
no
art. 1.015, parágrafo único, CPC/15, faz-se necessário estabelecer que: (i) as 
decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de 
instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em eventual e
hipotética
apelação ou em contrarrazões, como autoriza o art. 1.009, §1º, CPC/15, se 
entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente
objeto
da decisão interlocutória naquele momento processual; (ii) que a presente tese 
jurídica vinculante deverá ser aplicada a todas as decisões interlocutórias 
proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese e a todos os agravos
de
instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem 
pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se 
aqueles que não foram conhecidos por decisão judicial transitada em julgado.
[...]
(REsp 1707066 MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado
em 
3/12/2020, DJe de 10/12/2020)
(REsp 1717213 MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado
em 
3/12/2020, DJe de 10/12/2020)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITO.
EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA 
LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.
[...]
3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da
recuperação
judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como 
crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em

quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial.
4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se 
estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base

nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação 
(direito de crédito).
5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles 
decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é,

de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior 
ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados
na
lei de regência.
6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: 
Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a

existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato
gerador.
[...]
(REsp 1840531 RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,

julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020)
(REsp 1843332 RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,

julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020)
(REsp 1842911 RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,

julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020)
(REsp 1843382 RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,

julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020)
(REsp 1840812 RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,

julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020)

EMENTA
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. [...]
1. A obrigação condominial possui natureza propter rem (CC, art. 1.345),
vinculada ao direito de propriedade da unidade integrante de condomínio
edilício, refletindo dever de rateio essencial à preservação e funcionamento do
condomínio, o que reforça sua autonomia em face de obrigações mercantis da
recuperanda.
2. As despesas condominiais enquadram-se no conceito de despesas necessárias à
administração do ativo, com aplicação analógica do art. 84, III, da LRF,
justificando a classificação como créditos extraconcursais, independentemente do
momento de sua constituição.
3. O critério temporal do art. 49, caput, da LRF não afasta a
extraconcursalidade de obrigações civis propter rem que não se submetem aos
efeitos do plano recuperacional.
4. Os créditos extraconcursais de natureza condominial podem ser executados no
juízo cível competente, cabendo ao juízo da recuperação judicial apenas o
controle de atos constritivos sobre bens essenciais.
5. A manutenção do pagamento e da executividade das despesas condominiais
resguarda a administração e conservação do ativo imobiliário da recuperanda,
evitando transferência indevida do ônus aos demais condôminos e preservando o
valor do próprio bem integrante do patrimônio.
6. Fixação da seguinte tese repetitiva: "Os débitos condominiais, mesmo
anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não
se submetendo ao Juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no Juízo
cível competente."
[...]
(REsp 2206292 RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para
acórdão Ministro Raul Araújo, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2026, DJEN de
16/06/2026)
(REsp 2206633 PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para
acórdão Ministro Raul Araújo, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2026, DJEN de
16/06/2026)
(REsp 2203524 RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para
acórdão Ministro Raul Araújo, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2026, DJEN de
16/06/2026)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO 
PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURAL HÁ PELO MENOS DOIS ANOS. INSCRIÇÃO DO PRODUTOR 
RURAL NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 
11.101/2005, ART. 48). [...]
1. Tese firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: Ao produtor rural que 
exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado 
requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial
no
momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo 
de seu registro.
[...]
(REsp 1905573 MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
julgado 
em 22/6/2022, DJe de 3/8/2022)
(REsp 1947011 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
julgado 
em 22/6/2022, DJe de 3/8/2022)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO 
STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO

E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU 
EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL.

IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E

59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor 
principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou 
extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou
coobrigados
em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam 
a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que 
se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da 
Lei n. 11.101/2005".
[...]
(REsp 1333349 SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
julgado 
em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015)

EMENTA
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE 
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A
CONTRATO
DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE 
QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS 
DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título 
executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer 
natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de 
crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque 
especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo
acerca
dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira 
taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a 
conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da 
Lei n. 10.931/2004).
[...]
(REsp 1291575 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
julgado 
em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013)