EMENTA 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C
DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO
ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9
(IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989
(PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE
OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA
JULGADA.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:
a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial
Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que
condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos
inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano
Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os
detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua
residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o
direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu
domicílio ou no Distrito Federal;
[...]
(REsp 1391198 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 13/8/2014, DJe de 2/9/2014)

 EMENTA 
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO – [...]
EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA
CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU
RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA
EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) [...]
[...]
II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários
necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se
trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de
integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de
condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva;
[...]
IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível
a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às
instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver
prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei
e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes,
tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia
recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a
ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da
plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de
comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo
preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos;
[...]
(REsp 1133872 PB, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em
14/12/2011, DJe de 28/3/2012)

 EMENTA 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C,
DO CPC. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO
MONETÁRIA. BTNF. [...]
1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad
causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela
implantação do Plano Collor.
2. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos
retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do
Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto
à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como
ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança
cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos
ativos. [...]
3. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos
até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da
referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança
com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6º, § 2º,
da Lei 8.024/90. [...]
4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade do art.
6º, § 2º, da lei supracitada, instituidora do Plano Collor (precedentes: AgRg no
Ag 706.995 - SP, DJ de 20 de fevereiro de 2006; REsp 637.311 - PE, DJ de 28 de
novembro de 2005; REsp 652.692 - RJ, DJ de 22 de novembro de 2004).
[...]
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008.
(REsp 1070252 SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
27/5/2009, DJe de 10/6/2009)

 EMENTA 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA E
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA, POR SUCESSÃO. ACORDO E PACTO DE
NÃO JUDICIALIZAÇÃO DE LIDES. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. COLAPSO DA JUSTIÇA.
NOVA JURISDIÇÃO. DESJUDICIALIZAÇÃO. MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
(MASCs). SISTEMA MULTIPORTAS. GOVERNANÇA CORPORATIVA. VIÉS SOCIAL (CORPORATE
SOCIAL RESPONSABILITY). COMPLIANCE. MICROSSISTEMAS LEGAIS ADEQUADOS. ACORDO
HOMOLOGADO COMO "PACTO DE NÃO JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS".
1. O colapso do sistema jurisdicional clássico, seja em virtude da inaptidão
para enfrentar a hiperjudicialização ou pela inadequação para o julgamento de
lides que versam complexos, multidisciplinares e oblíquos novos direitos, vem
impondo, no Brasil, já desde o final do século passado, a superação do velho
paradigma e a emergência de uma Nova Jurisdição.
2. A Nova Jurisdição é baseada: em desjudicialização, extrajudicialização ou
desestatização da solução dos conflitos (inventário, divórcio, mudança de nome a
cargo dos Cartórios); em meios estatais (CEJUSCs) e não estatais (Tribunais
Arbitrais); em meios privados formais (Justiça Desportiva) ou informais
("Feirões" da SERASA); em iniciativa Estatal (CADE) ou particular (CÂMARAS DE
CONCILIAÇÃO); em meios corporificados (JECs) ou não (Microssistema de Defesa do
Consumidor).
3. Para efeitos de sistematização, trata-se, especialmente: a) do sistema de
Justiça Multiportas e dos Meios Alternativos de Solução de Conflitos (MASCs); b)
dos Microssistemas Legais Adequados; e c) das práticas empresariais de
governança e de compliance.
4. Pedido de Homologação de Acordo firmado entre KIRTON BANK S/A (nova
denominação de HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - sucessor parcial do BANCO
BAMERINDUS S/A) e BANCO SISTEMA S/A (nova denominação da massa liquidanda do
BANCO BAMERINDUS S/A).
5. Conquanto o presente negócio jurídico processual se apresente perante os
peticionantes como, efetivamente, um acordo, em sua projeção para os
interessados qualificados, em especial para o Estado-Juiz, o instrumento
descortina-se como "Pacto de Não Judicialização dos Conflitos", negócio
processual que, após homologado sob o rito dos recursos repetitivos, é apto a
gerar norma jurídica de eficácia parcialmente erga omnes e verticalmente
vinculante (CPC, art. 927, III).
6. Homologa-se o acordo entabulado entre KIRTON BANK S/A (nova denominação de
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - sucessor parcial do BANCO BAMERINDUS
S/A) e BANCO SISTEMA S/A (nova denominação da massa liquidanda do BANCO
BAMERINDUS S/A), como "Pacto de Não Judicialização dos Conflitos", com: a)
desistência de todos os recursos acerca da legitimidade passiva para responderem
pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de
poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de
sucessão empresarial parcial havida entre as instituições financeiras referidas;
b) os compromissos assumidos pelos pactuantes de: b.1) não mais litigarem,
recorrerem ou questionarem em juízo, perante terceiros, especialmente
consumidores, suas legitimidades passivas, passando tal discussão a ser restrita
às próprias instituições financeiras pactuárias, sem afetar os consumidores; b.
2) encerrarem a controvérsia jurídica da presente macrolide, com parcial
desistência dos recursos; b.3) conferir-se ao Pacto ora homologado, nos moldes
do regime dos recursos repetitivos, eficácia erga omnes e efeito vinculante
vertical.
7. Acordo homologado, como "Pacto de Não Judicialização dos Conflitos", com
homologação da desistência parcial do respectivo recurso especial, ficando os
demais aspectos do recurso encaminhados para julgamento do caso concreto, sem
afetação.
(REsp 1361869 SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em
25/5/2022, DJe de 24/10/2022)
(REsp 1362038 SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em
25/5/2022, DJe de 24/10/2022)

 EMENTA 
DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC).
DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. [...] MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:
[...]
1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não
confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em
liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a
condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos
danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez
necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável
a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC.
[...]
(REsp 1247150 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado
em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011)

 EMENTA 
DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC).
DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. [...] REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS.
INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:
[...]
1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco,
que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários
sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os
poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a
alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de
vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no
art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.
[...]
(REsp 1243887 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado
em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011)


 EMENTA 
DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC).
DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS
ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. [...]
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:
1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco,
que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários
sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os
poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a
alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de
vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no
art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.
[...]
(REsp 1247150 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado
em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011)

 EMENTA 
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "Na execução de sentença que reconhece o
direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão
(janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de
correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o
saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de
eventuais depósitos da época de cada plano subsequente".
[...]
(REsp 1314478 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 13/5/2015, DJe de 9/6/2015)


 EMENTA 
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS
SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO.
1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que
reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do
Plano Verão (janeiro de 1989):
[...]
1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção
monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo
existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais
depósitos da época de cada plano subsequente.
[...]
(REsp 1392245 DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 8/4/2015, DJe de 7/5/2015)

 EMENTA 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C
DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO
ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9
(IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989
(PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE
OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA
JULGADA.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:
[...]
b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força
da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros
associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva
proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara
Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
(REsp 1391198 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 13/8/2014, DJe de 2/9/2014)

 EMENTA 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS
RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS
HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.232/SC E RE
612.043/PR). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. [...]
1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as
conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos:
a) RE 573.232/SC, de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado
em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de
conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes
juntada à inicial"; e b) RE 612.043/PR, de que os "beneficiários do título
executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes
na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do
ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça
inicial".
2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de
associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta
por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva
representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI,
da Constituição Federal, e não à legitimidade ativa de consumidor para executar
sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação,
autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º,
LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos
arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública
substitutiva ou ação coletiva de consumo).
3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, os
efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta
por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais
homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os
consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à
execução, independentemente de serem filiados à associação promovente.
4. Para os fins do art. 927 do CPC, é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil
Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de
consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença
todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem
filiados à associação promovente."
[...]
(REsp 1362022 SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em
28/4/2021, DJe de 24/5/2021)
(REsp 1438263 SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em
28/4/2021, DJe de 24/5/2021)

 EMENTA 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II.
ÍNDICE. FEVEREIRO/1991. BTN. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.
DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Constatada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão
embargado, devem os embargos de declaração ser acolhidos para sanar o erro
material verificado, fixando o percentual em 20,21%, relativo ao BTN, como
índice de correção dos depósitos de caderneta de poupança para o Plano Collor
II, em vez do IPC, como anteriormente havia constado (6ª tese do item III do
recurso repetitivo).
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.
(EDcl no REsp 1147595 RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda
Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014)


 EMENTA 
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA
EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART.
543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO
C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS
ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.
I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se,
no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência
do C. STF para tema constitucional.
II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência
constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova
jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial
peso na orientação que se firma.
III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem
ser proclamadas para definição de controvérsia:
1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo
passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção
monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de
expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com
relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária
somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos
valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao
bloqueio.
2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os
critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as
respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo
decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.
3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido
com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária
para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena
de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87,
que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice
de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido
com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária
das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de
1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que
determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).
5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice
de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei
7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos
financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta;
ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores
excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta
individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos
para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos
aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses
subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).
6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser
aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período
mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o
poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o
disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de
remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na
Lei n. 8.177/91.
[...]
(REsp 1147595 RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em
8/9/2010, DJe de 6/5/2011)
(REsp 1107201 DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em
8/9/2010, DJe de 6/5/2011)


 REsp 1.107.201/DF: processo suspenso por recurso extraordinário com
repercussão geral (tema 264)