EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. TEMA 1.054/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC E
ART. 256-I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS
PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA.
EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. [...]
1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade, ou
não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais,
promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais
referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80.
2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 464.586/RS (Rel. Ministro
Teori Zavascki, DJ 18/04/2005), consolidou a compreensão de que a
fazenda pública está dispensada do pagamento prévio da importância
referente à postagem do ato de citação na execução fiscal.
3. Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a
condicionar a realização desse mesmo ato citatório ao adiantamento das
respectivas custas, ao fundamento de que, em se tratando de despesa
processual de natureza diversa de taxa judiciária, não há falar em
dispensabilidade de seu prévio recolhimento (Provimento CSM 2.292/2015).
4. É entendimento assente no STJ o de que "Custas e emolumentos, quanto
à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de
atos fora da atividade cartorial" (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton
Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000).
5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato
citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a
"citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido
nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as
quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade
cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências
promovidas por Oficial de Justiça" (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José
Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002).
6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do
STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela
dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório [...]
7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública
exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover
o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao
ato citatório.
8. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC (art.
256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor do art. 39 da Lei
6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais,
está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato
citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da
demanda, acaso resulte vencida".
[...]
(REsp 1865336 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021)
(REsp 1864751 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021)
(REsp 1858965 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021)