EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE 
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO 
FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA 
EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL 
TRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER A 
GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, DELA 
REGULARMENTE SE AFASTOU, SEM DAR CAUSA À SUA POSTERIOR DISSOLUÇÃO 
IRREGULAR. TEMA 962/STJ. [...]
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do 
CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do 
STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos 
interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas 
até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de 
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até
então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Com o 
advento do CPC/2015, o rito de processo e julgamento dos recursos 
especiais repetitivos passou a ser estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041 
do referido diploma normativo, aplicáveis ao caso. Em consonância com o 
disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e no art. 256, caput, do 
RISTJ, previu-se a necessidade de afetação de dois ou mais recursos 
representativos da controvérsia, exigência cumprida, no caso, em razão 
de também terem sido afetados os Recursos Especiais 1.787.156/RS e 
1.776.138/RJ, que cuidam do mesmo tema 962/STJ.
[...]
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos 
especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, 
restou assim delimitada: "Possibilidade de redirecionamento da execução 
fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa 
devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem 
dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade 
empresária" (Tema 962/STJ).
IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos 
repetitivos, o Recurso Especial 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJe de 23/03/2009), fixou a tese de que "a simples falta de 
pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, 
circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, 
prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha 
agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao
estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). No mesmo sentido dispõe a Súmula 
430/STJ ("O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não 
gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente").
V. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do art.
135, III, do CTN, não se admite o redirecionamento da execução fiscal, 
quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, 
contra o sócio e o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de 
gerência ao tempo do fato gerador, sem a prática de ato com excesso de 
poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela 
regularmente se retiraram e não deram causa à sua posterior dissolução 
irregular. [...]
VI. A própria Fazenda Nacional, embora, a princípio, defendesse a 
responsabilização do sócio-gerente à época do fato gerador, curvou-se à 
tese prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende da 
alteração da Portaria PGFN 180/2010, promovida pela Portaria PGFN 
713/2011.
VII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, 
quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou 
na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio 
ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao 
tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de 
poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela 
regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução 
irregular, conforme art. 135, III, do CTN."
[...]
IX. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais 
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 
art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(REsp 1377019 SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, 
julgado em 24/11/2021, DJe 29/11/2021)

EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE 
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO 
CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE
DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE
SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS 
TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA 
JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, DELA REGULARMENTE SE 
AFASTARAM, SEM DAR CAUSA À SUA POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 
962/STJ. [...]
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do 
CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do 
STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos 
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas 
a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de 
admissibilidade recursal na forma do Novo CPC"). Com o advento do 
CPC/2015, o rito de processo e julgamento dos recursos especiais 
repetitivos passou a ser estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041 do 
referido diploma normativo, aplicáveis ao caso. Em consonância com o 
disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e no art. 256, caput, do 
RISTJ, previu-se a necessidade de afetação de dois ou mais recursos 
representativos da controvérsia, exigência cumprida, no caso, em razão 
de também terem sido afetados os Recursos Especiais 1.377.019/SP e 
1.787.156/RS, que cuidam do mesmo tema 962/STJ.
[...]
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos 
especiais representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 
1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "Possibilidade de 
redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de 
exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela 
regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução
irregular da sociedade empresária" (Tema 962/STJ).
[...]
V. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos 
repetitivos, o Recurso Especial 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJe de 23/03/2009), fixou a tese de que "a simples falta de 
pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, 
circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, 
prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha 
agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao
estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). No mesmo sentido dispõe a Súmula 
430/STJ ("O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não 
gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente").
VI. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do 
art. 135, III, do CTN, não se admite o redirecionamento da execução 
fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica 
executada, contra o sócio e o terceiro não sócio que, embora exercessem 
poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem a prática de ato com 
excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos 
estatutos, dela regularmente se retiraram e não deram causa à sua 
posterior dissolução irregular. [...]
VII. A própria Fazenda Nacional, embora, a princípio, defendesse a 
responsabilização do sócio-gerente à época do fato gerador, curvou-se à 
tese prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende da 
alteração da Portaria PGFN 180/2010, promovida pela Portaria PGFN 
713/2011.
VIII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, 
quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou 
na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio 
ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao 
tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de 
poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela 
regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução 
irregular, conforme art. 135, III, do CTN."
[...]
X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais 
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 
art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(REsp 1776138 RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, 
julgado em 24/11/2021, DJe 01/12/2021)

EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE 
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO 
FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA 
EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS 
TRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE 
EXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DOS FATOS 
GERADORES, DELA REGULARMENTE SE AFASTARAM, SEM DAR CAUSA À SUA POSTERIOR
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962/STJ. [...]
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do 
CPC/1973, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do 
STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos 
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas 
até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de 
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até
então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Com o 
advento do CPC/2015, o rito de processo e julgamento dos recursos 
especiais repetitivos passou a ser estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041 
do referido diploma normativo, aplicáveis ao caso. Em consonância com o 
disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e no art. 256, caput, do 
RISTJ, previu-se a necessidade de afetação de dois ou mais recursos 
representativos da controvérsia, exigência cumprida, no caso, em razão 
de também terem sido afetados os Recursos Especiais 1.377.019/SP e 
1.776.138/RJ, que cuidam do mesmo tema 962/STJ.
[...]
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos 
especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, 
restou assim delimitada: "Possibilidade de redirecionamento da execução 
fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa 
devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem 
dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade 
empresária" (Tema 962/STJ).
IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos 
repetitivos, o Recurso Especial 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJe de 23/03/2009), fixou a tese de que "a simples falta de 
pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, 
circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, 
prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha 
agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao
estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). No mesmo sentido dispõe a Súmula 
430/STJ ("O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não 
gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente").
V. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do art.
135, III, do CTN, não se admite o redirecionamento da execução fiscal, 
quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, 
contra o sócio e o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de 
gerência ao tempo do fato gerador, sem a prática de ato com excesso de 
poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela 
regularmente se retiraram e não deram causa à sua posterior dissolução 
irregular. [...]
VI. Conquanto, na espécie, a Execução Fiscal tenha sido ajuizada pelo 
INMETRO, representado, em Juízo, pela Procuradoria-Geral Federal, 
registre-se que até mesmo a Fazenda Nacional, embora, a princípio, 
defendesse a responsabilização do sócio-gerente à época do fato gerador,
curvou-se à tese prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, como se 
depreende da alteração da Portaria PGFN 180/2010, promovida pela 
Portaria PGFN 713/2011.
VII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, 
quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou 
na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio 
ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao 
tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de 
poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela 
regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução 
irregular, conforme art. 135, III, do CTN."
[...]
IX. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais 
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 
art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(REsp 1787156 RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, 
julgado em 24/11/2021, DJe 01/12/2021)