São os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao julgamento desses precedentes e para o acesso a outros produtos relacionados a esses acórdãos.