Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
T3 - TERCEIRA TURMA
13/11/2023
DJe 17/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.
3. Somente serão devidos honorários recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não foram ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil para a fase de conhecimento. Precedente.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.
Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.
EDcl no REsp 1869868 SP 2018/0057769-6 Decisão:19/08/2024 DJe DATA:22/08/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 2034962 PE 2022/0337308-0 Decisão:13/05/2024 DJe DATA:15/05/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 2034962 PE 2022/0337308-0 Decisão:13/05/2024 DJe DATA:15/05/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 2032932 SP 2022/0325561-9 Decisão:04/03/2024
DJe DATA:07/03/2024
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 1869868 SP 2018/0057769-6 Decisão:19/08/2024 DJe DATA:22/08/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 2034962 PE 2022/0337308-0 Decisão:13/05/2024 DJe DATA:15/05/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 2034962 PE 2022/0337308-0 Decisão:13/05/2024 DJe DATA:15/05/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1868131 SP 2021/0098502-1 Decisão:08/04/2024 DJe DATA:11/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2165706 SP 2022/0210644-2 Decisão:08/04/2024 DJe DATA:11/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2332825 SP 2023/0098076-1 Decisão:08/04/2024 DJe DATA:11/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2408997 SP 2023/0247697-6 Decisão:08/04/2024 DJe DATA:11/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2317371 RS 2023/0064062-5 Decisão:18/03/2024 DJe DATA:21/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2046064 SP 2021/0402645-0 Decisão:04/03/2024 DJe DATA:07/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 2045629 SP 2022/0278880-1 Decisão:04/03/2024 DJe DATA:07/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 2027407 RJ 2022/0293564-9 Decisão:04/03/2024 DJe DATA:07/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 2032932 SP 2022/0325561-9 Decisão:04/03/2024
DJe DATA:07/03/2024
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta ProcessualEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1884599 RJ 2021/0124931-7 Decisão:04/03/2024 DJe DATA:07/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1788106 CE 2020/0295651-8 Decisão:26/02/2024 DJe DATA:01/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1826513 RJ 2021/0019269-1 Decisão:26/02/2024 DJe DATA:01/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1851286 SP 2021/0064763-7 Decisão:26/02/2024 DJe DATA:01/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2088072 SP 2022/0072065-9 Decisão:26/02/2024 DJe DATA:01/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2119938 SP 2022/0128780-6 Decisão:26/02/2024 DJe DATA:01/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2210774 MS 2022/0291937-0 Decisão:26/02/2024 DJe DATA:01/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2338106 SP 2023/0110930-7 Decisão:26/02/2024 DJe DATA:01/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 1773041 MS 2018/0077429-0 Decisão:26/02/2024 DJe DATA:01/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2343687 SC 2023/0118935-4 Decisão:18/12/2023 DJe DATA:20/12/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1824179 DF 2019/0191602-0 Decisão:18/12/2023 DJe DATA:20/12/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 1925959 SP 2021/0065960-5 Decisão:13/12/2023 DJe DATA:15/12/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2364220 RJ 2023/0172209-6 Decisão:11/12/2023 DJe DATA:15/12/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1762410 PE 2020/0241442-1 Decisão:27/11/2023 DJe DATA:30/11/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2293368 RN 2023/0039341-3 Decisão:27/11/2023 DJe DATA:30/11/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
T3 - TERCEIRA TURMA
08/08/2023
DJe 24/08/2023
RSTJ vol. 272 p. 495
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NOME EMPRESARIAL. USO INDEVIDO. PALAVRA-CHAVE. FERRAMENTA DE BUSCA. CLIENTELA. DESVIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CARACTERIZAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. NECESSIDADE. MARCO CIVIL DA INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.
1. A controvérsia posta está em verificar se: (i) a utilização da ferramenta Google AdWords a partir da inserção como palavra-chave de nome empresarial implica uso indevido e prática de concorrência desleal; (ii) na hipótese, incide o artigo 19 do Marco Civil da Internet e, em caso afirmativo, se estão presentes os requisitos de responsabilização ali previstos e (iii) estão presentes os requisitos para condenação no pagamento de lucros cessantes.
2. A proteção emprestada aos nomes empresarias, assim como às marcas, tem como objetivo proteger o consumidor, evitando que incorra em erro quanto à origem do produto ou serviço ofertado, e preservar o investimento do titular, coibindo a usurpação, o proveito econômico parasitário e o desvio de clientela. Precedentes.
3. A distinção entre concorrência leal e desleal está na forma como a conquista de clientes é feita. Se a concorrência se dá a partir de atos de eficiência próprios ou de ineficiência alheias, esse ato tende a ser leal. Por outro lado, se a concorrência é estabelecida a partir de atos injustos, em muito se aproximando da lógica do abuso de direito, fala-se em concorrência desleal.
4. O consumidor, ao utilizar como palavra-chave um nome empresarial ou marca, indica que tem preferência por ela ou, ao menos, tem essa referência na memória, o que decorre dos investimentos feitos pelo titular na qualidade do produto e/ou serviço e na divulgação e fixação do nome.
5. A contratação de links patrocinados, em regra, caracteriza concorrência desleal quando: (i) a ferramenta Google Ads é utilizada para a compra de palavra-chave correspondente à marca registrada ou a nome empresarial; (ii) o titular da marca ou do nome e o adquirente da palavra-chave atuam no mesmo ramo de negócio (concorrentes), oferecendo serviços e produtos tidos por semelhantes, e (iii) o uso da palavra-chave é suscetível de violar as funções identificadora e de investimento da marca e do nome empresarial adquiridos como palavra-chave.
6. Na hipótese, não incide o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, pois não se trata da responsabilização do provedor de aplicações por conteúdo de terceiros, mas do desfazimento de hyperlink decorrente da contratação da ferramenta Google Ads., o que atrai a censura da Súmula nº 284/STF.
7. No caso de concorrência desleal, tendo em vista o desvio de clientela, os danos materiais se presumem, podendo ser apurados em liquidação de sentença. Precedentes.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com acréscimos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins (art. 162, § 4º).
Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
***** INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET
ART:00019
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
***** CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
ART:00195 INC:00003 INC:00005
Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.