Jurisprudência do STJ
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RECURSO ESPECIAL
2022/0177526-0
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
T3 - TERCEIRA TURMA
22/08/2023
DJe 28/08/2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. CLIPPING DE NOTÍCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE MATÉRIAS E COLUNAS DE JORNAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ILICITUDE. ARTS. 46, I, "A", E VII DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS E 10.1 DA CONVENÇÃO DE BERNA. INAPLICABILIDADE. TESTE DOS TRÊS PASSOS. FRUIÇÃO ECONÔMICA. EXCLUSIVIDADE DO TITULAR DOS DIREITOS AUTORAIS. DANOS PATRIMONIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA.
1. Ação ajuizada em 4/12/2014. Recurso especial interposto em 5/3/2021. Autos conclusos à Relatora em 4/7/2022.
2. O propósito recursal consiste em definir (i) se ficou caracterizado cerceamento de defesa, (ii) se a atividade da recorrida, consistente na elaboração e comercialização de clipping de matérias jornalísticas e colunas publicadas em jornais editados pela recorrente, sem autorização ou remuneração, viola direitos autorais e (iii) se, reconhecida tal violação, é cabível a indenização pleiteada.
3. É assente nesta Corte que não há cerceamento de defesa quando, de forma fundamentada, o julgador resolve a questão controvertida sem a produção da prova requerida pela parte, em virtude de considerar suficientes os elementos que integram os autos.
4. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras (art. 5º, XXVII, da CF/88).
5. As criações do espírito derivadas da atividade jornalística são obras protegidas pela Lei de Direitos Autorais, pertencendo, em consequência, exclusivamente aos respectivos titulares o direito de utilização pública e aproveitamento econômico (arts. 28 e 29 da Lei 9.610/98).
6. A produção e a comercialização de serviço de clipping de notícias integram atividade que não se enquadra na moldura fática das normas dos incisos I, "a", e VII do artigo 46 da LDA.
7. As limitações aos direitos patrimoniais dos titulares de direitos autorais devem passar pelo crivo do "Teste dos Três Passos" antes de sua aplicação a um caso concreto, em razão do compromisso assumido pelo Brasil na condição de signatário da Convenção de Berna e do Acordo TRIPS. Doutrina.
8. Segundo o "Teste dos Três Passos", a reprodução não autorizada de obras de terceiros somente é admitida quando preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: (i) em certos casos especiais;
(ii) que não conflitem com a exploração comercial normal da obra; e (iii) que não prejudiquem injustificadamente os legítimos interesses do autor.
9. A atividade de comercialização de clipping de notícias realizada pela recorrida conflita com a exploração comercial normal das obras da recorrente, prejudicando injustificadamente seus legítimos interesses econômicos.
10. Nos termos do art. 36 da Lei 9.610/98, a utilização econômica de escritos publicados pela imprensa diária ou periódica constitui direito pertencente exclusivamente ao respectivo titular da obra.
11. O serviço de clipagem, em hipóteses como a dos autos, não se enquadra na moldura fática da norma do art. 10.1 da Convenção de Berna, pois as matérias jornalísticas da recorrente são utilizadas como insumo do produto comercializado pela recorrida, e não como meras citações.
12. Evidenciado que a recorrida utilizou comercialmente, sem autorização, obras cuja fruição econômica é reservada exclusivamente à recorrente, esta faz jus à indenização, a título de danos materiais, que reflita o que ela "efetivamente perdeu" e o que "razoavelmente deixou de lucrar" (art. 402 do CC/02), em valor a ser apurado em liquidação de sentença.
13. Uma vez que a recorrente se apresenta como titular dos direitos autorais objeto da ação na condição de cessionária, carece ela de legitimidade para pleitear compensação por danos morais, em razão da circunstância de a transmissão de tais direitos, ainda que total, não compreender os de natureza moral, nos termos da regra expressa no art. 49, parágrafo único, da LDA.
14. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, inaugurando a divergência, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR
Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.
"O trabalho jornalístico, segundo previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, possui natureza intelectual e sua função 'se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho' (art. 302, § 1º), sendo certo que a profissão de jornalista compreende o exercício da atividade de 'redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada' (art. 2º, 'a', do Decreto-lei 972/69 e do Decreto 83.284/79).
Vale lembrar que, para fins de tutela jurídica, a Convenção de Berna (promulgada pelo Decreto 75.699/75) estipula que a expressão 'obras literárias e artísticas' deve abranger todasas produções do domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o modo ou a forma de expressão, tais como os livros, brochuras e outros escritos [...]' (art. 2.1)."
Não é possível interpretar extensivamente o art. 10 da Convenção de Berna. Isso porque, por se tratar de norma que versa sobre limitação a direito fundamental (art. 5º, XXVII, da CF/88), sua interpretação deve orientar-se restritivamente, conforme jurisprudência do STJ.
(VOTO VENCIDO) (MOURA RIBEIRO)
"[...] notícia ou de artigo informativo retratam circunstâncias fáticas, não podendo ser considerados criação do espírito. Por isso, a exceção prevista na própria lei que admite que a mera a reprodução de notícias não constitui ofensa aos direitos autorais, porque não nasceu de intelecto algum."
"[...] por meio do 'clipping' são reunidas notícias sobre determinado tema, sintetizando-os em um único documento. É a reunião de informações sobe assuntos específicos.
Nesse cenário, o 'clipping' pode ser considerado como citações de artigos de jornais sob forma de resumos de imprensa.
Por oportuno, entendo que o termo citação constante do art. 10.1 da Convenção de Berna não deve ser conceituado como mera referência a trechos de outra obra, no caso notícias. Isso porque, o próprio complemento do dispositivo indica que as citações serão feitas em forma de resumos.
Portanto, entendo que a conduta praticada [...] não viola o direito autoral [...], por estar respaldada pelas exceções previstas nos arts. 26, I, a, da Lei nº 9.610/98 e 10 da Convenção de Berna."
REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)
Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
***** LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
ART:00007 ART:00008 ART:00028 ART:00029 ART:00036
ART:00046 INC:00001 LET:A INC:00007 INC:00008
ART:00049 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
ART:00302 PAR:00001
LEG:FED DEL:000972 ANO:1969
ART:00002 LET:A
LEG:FED DEL:075699 ANO:1975
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00402
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00027
LEG:INT CVC:****** ANO:1886
***** CBN CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS
LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS
ART:00002 ITEM:00001 ART:00009 ITEM:00001 ART:00010
ITEM:00001
(PROMULGADA PELO DECRETO 75.699/1975)
LEG:FED DEC:083284 ANO:1979
JURISPRUDÊNCIA CITADA
Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.
STJ - AgInt no AREsp 2219123-SC, AgInt no AREsp 2244039-DF
(EXPRESSÃO INTELECTUAL - DIREITO AUTORAL - PROTEÇÃO)
STJ - REsp 1943690-SP
(NORMA - LIMITAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
STJ - REsp 1959824-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1149)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2022/0280737-0
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
T3 - TERCEIRA TURMA
15/05/2023
DJe 17/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.
2. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)
Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
JURISPRUDÊNCIA CITADA
Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.
STJ - AgInt no AREsp 1442379-CE, AgInt no AREsp 1500162-SP
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EDcl no AgInt no AREsp 2413071 RO 2023/0241051-9 Decisão:22/04/2024 DJe DATA:24/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2420981 ES 2023/0253670-9 Decisão:22/04/2024 DJe DATA:24/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2432167 SP 2023/0256887-0 Decisão:22/04/2024 DJe DATA:24/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2437601 RS 2023/0292157-7 Decisão:22/04/2024 DJe DATA:24/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2446109 AM 2023/0309030-3 Decisão:22/04/2024 DJe DATA:24/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2465746 SP 2023/0348302-7 Decisão:22/04/2024 DJe DATA:24/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2470668 SP 2023/0316754-4 Decisão:22/04/2024 DJe DATA:24/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 2101777 MT 2023/0365780-4 Decisão:22/04/2024 DJe DATA:24/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2099536 SP 2023/0349106-5 Decisão:22/04/2024 DJe DATA:24/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2093199 RJ 2023/0298437-3 Decisão:22/04/2024 DJe DATA:24/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 2105948 MA 2023/0346552-3 Decisão:15/04/2024 DJe DATA:17/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2414963 SP 2023/0245531-7 Decisão:15/04/2024 DJe DATA:17/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2421164 SP 2023/0253879-1 Decisão:08/04/2024 DJe DATA:10/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2421753 MG 2023/0273009-2 Decisão:08/04/2024 DJe DATA:10/04/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2390670 CE 2023/0206242-7 Decisão:18/03/2024 DJe DATA:20/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2084505 SP 2023/0086432-2 Decisão:11/03/2024 DJe DATA:14/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2401899 SP 2023/0219664-3 Decisão:04/03/2024 DJe DATA:06/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 2063047 SP 2023/0098845-2 Decisão:04/03/2024 DJe DATA:06/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 1989159 AM 2022/0064275-4 Decisão:04/03/2024 DJe DATA:06/03/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2410771 SP 2023/0236728-6 Decisão:26/02/2024 DJe DATA:28/02/2024Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2384924 RS 2023/0198445-5 Decisão:18/12/2023 DJe DATA:20/12/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2408622 RJ 2023/0216449-2 Decisão:13/12/2023 DJe DATA:15/12/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1977637 DF 2021/0375207-8 Decisão:13/12/2023 DJe DATA:15/12/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2399912 SP 2023/0216268-6 Decisão:11/12/2023 DJe DATA:15/12/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 2088999 PR 2023/0272135-9 Decisão:11/12/2023 DJe DATA:15/12/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 2042594 SP 2022/0384346-0 Decisão:11/12/2023 DJe DATA:15/12/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2242290 RS 2022/0351454-5 Decisão:04/12/2023 DJe DATA:06/12/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2398778 SP 2023/0213453-0 Decisão:04/12/2023 DJe DATA:06/12/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2038871 RS 2022/0359566-6 Decisão:04/12/2023 DJe DATA:06/12/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 2013399 MG 2022/0213578-6 Decisão:04/12/2023 DJe DATA:06/12/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 2088764 SP 2023/0269493-0 Decisão:04/12/2023 DJe DATA:06/12/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2243010 SP 2022/0347640-0 Decisão:04/12/2023 DJe DATA:06/12/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no REsp 2059857 BA 2021/0335253-0 Decisão:04/12/2023 DJe DATA:06/12/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2199778 ES 2022/0274066-6 Decisão:27/11/2023 DJe DATA:30/11/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2208623 SP 2022/0289709-6 Decisão:27/11/2023 DJe DATA:30/11/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2353351 SP 2023/0136270-0 Decisão:27/11/2023 DJe DATA:30/11/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2359619 BA 2023/0148452-9 Decisão:27/11/2023 DJe DATA:30/11/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2359619 BA 2023/0148452-9 Decisão:27/11/2023 DJe DATA:30/11/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2366364 SP 2023/0162359-2 Decisão:27/11/2023 DJe DATA:30/11/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 2081589 MA 2023/0214066-1 Decisão:27/11/2023 DJe DATA:30/11/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2335519 SP 2023/0103058-5 Decisão:27/11/2023 DJe DATA:30/11/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2314298 SP 2023/0076249-3 Decisão:20/11/2023 DJe DATA:22/11/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 2008122 SP 2022/0177526-0 Decisão:20/11/2023
DJe DATA:22/11/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta ProcessualEDcl no AgInt no AREsp 2330719 RS 2023/0109883-8 Decisão:13/11/2023 DJe DATA:16/11/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2348465 ES 2023/0144138-4 Decisão:13/11/2023 DJe DATA:16/11/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2352500 PR 2023/0140514-9 Decisão:13/11/2023 DJe DATA:16/11/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2356697 DF 2023/0158410-8 Decisão:30/10/2023 DJe DATA:03/11/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2253931 ES 2022/0272952-7 Decisão:30/10/2023 DJe DATA:03/11/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2231405 RJ 2022/0328983-9 Decisão:23/10/2023 DJe DATA:25/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2294725 MA 2023/0025838-0 Decisão:23/10/2023 DJe DATA:25/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2327647 RJ 2023/0090827-6 Decisão:23/10/2023 DJe DATA:25/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2333162 SP 2023/0098697-4 Decisão:23/10/2023 DJe DATA:25/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2165140 CE 2022/0209756-4 Decisão:23/10/2023 DJe DATA:25/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2218858 MG 2022/0307544-4 Decisão:23/10/2023 DJe DATA:25/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2333969 SP 2023/0104665-7 Decisão:16/10/2023 DJe DATA:18/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2335745 SP 2023/0113741-5 Decisão:16/10/2023 DJe DATA:18/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2343931 RN 2023/0130512-9 Decisão:16/10/2023 DJe DATA:18/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 2058949 PR 2023/0067491-0 Decisão:16/10/2023 DJe DATA:18/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2250498 RJ 2022/0362791-1 Decisão:16/10/2023 DJe DATA:18/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2323161 SE 2023/0088213-0 Decisão:09/10/2023 DJe DATA:11/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2326558 MG 2023/0086412-0 Decisão:09/10/2023 DJe DATA:11/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2331554 SP 2023/0095153-0 Decisão:09/10/2023 DJe DATA:11/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2332267 SP 2023/0097049-7 Decisão:09/10/2023 DJe DATA:11/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2336951 SC 2023/0105864-9 Decisão:09/10/2023 DJe DATA:11/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2350013 SP 2023/0128900-9 Decisão:09/10/2023 DJe DATA:11/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 2047821 SP 2023/0012381-3 Decisão:09/10/2023 DJe DATA:11/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 2037804 SP 2022/0356603-1 Decisão:09/10/2023 DJe DATA:11/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2285256 SP 2023/0010958-8 Decisão:09/10/2023 DJe DATA:11/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2137752 SP 2022/0158736-1 Decisão:02/10/2023 DJe DATA:04/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2169774 RS 2022/0218331-0 Decisão:02/10/2023 DJe DATA:04/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2173406 RJ 2022/0224898-6 Decisão:02/10/2023 DJe DATA:04/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2173406 RJ 2022/0224898-6 Decisão:02/10/2023 DJe DATA:04/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2234452 MG 2022/0334792-9 Decisão:02/10/2023 DJe DATA:04/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2236240 SP 2022/0340530-0 Decisão:02/10/2023 DJe DATA:04/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2291953 MA 2023/0038293-6 Decisão:02/10/2023 DJe DATA:04/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2300097 SP 2023/0047328-6 Decisão:02/10/2023 DJe DATA:04/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2303331 SP 2023/0042364-6 Decisão:02/10/2023 DJe DATA:04/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2337165 DF 2023/0101206-9 Decisão:02/10/2023 DJe DATA:04/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2337165 DF 2023/0101206-9 Decisão:02/10/2023 DJe DATA:04/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2341067 SP 2023/0113200-9 Decisão:02/10/2023 DJe DATA:04/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2319624 SP 2023/0065712-5 Decisão:02/10/2023 DJe DATA:04/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2321412 AL 2023/0091994-2 Decisão:02/10/2023 DJe DATA:04/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2343013 MG 2023/0127934-1 Decisão:02/10/2023 DJe DATA:04/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 1990495 DF 2022/0069430-4 Decisão:02/10/2023 DJe DATA:04/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 2065078 PR 2023/0124267-0 Decisão:02/10/2023 DJe DATA:04/10/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2184345 RJ 2022/0244740-1 Decisão:25/09/2023 DJe DATA:27/09/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2301411 SP 2023/0030386-0 Decisão:25/09/2023 DJe DATA:27/09/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 70880 SP 2023/0071181-8 Decisão:25/09/2023 DJe DATA:27/09/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2028986 RS 2022/0304208-1 Decisão:18/09/2023 DJe DATA:20/09/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2256097 SP 2022/0373176-3 Decisão:04/09/2023 DJe DATA:06/09/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2285454 SP 2023/0020092-3 Decisão:28/08/2023 DJe DATA:30/08/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2287919 RJ 2023/0027924-5 Decisão:28/08/2023 DJe DATA:30/08/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2290048 RJ 2023/0033038-7 Decisão:28/08/2023 DJe DATA:30/08/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2307077 RS 2023/0051172-6 Decisão:28/08/2023 DJe DATA:30/08/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2294353 GO 2023/0022818-7 Decisão:21/08/2023 DJe DATA:23/08/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2182360 SP 2022/0241087-9 Decisão:14/08/2023 DJe DATA:16/08/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2218126 SP 2022/0306125-4 Decisão:14/08/2023 DJe DATA:16/08/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1973058 DF 2021/0299968-9 Decisão:14/08/2023 DJe DATA:16/08/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2038983 RS 2022/0359768-6 Decisão:14/08/2023 DJe DATA:16/08/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2028447 SP 2022/0301010-0 Decisão:19/06/2023 DJe DATA:22/06/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 2062771 SP 2022/0025386-7 Decisão:05/06/2023 DJe DATA:07/06/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no HC 712901 SP 2021/0398424-5 Decisão:15/05/2023 DJe DATA:17/05/2023Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual