Pesquisa Pronta
Pesquisa Pronta
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Atribuição de competência por Tribunais nacionais. Processo e julgamento
de crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes.
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Competência. Avaliação acerca da possibilidade de unificação de medidas
socioeducativas decorrentes de novas condenações com a medida
socioeducativa em curso.
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Crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de vara especializada.
Competência.
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Aplicação de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado da sentença.
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Apresentação de remissão cumulada com medida socioeducativa. Discussão
acerca da necessidade de defesa técnica.
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Apuração de ato infracional e aplicabilidade de medida socioeducativa.
Superveniência de maioridade penal.
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Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Discussão acerca da
aplicação de medida socioeducativa de internação.
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Configuração da reiteração de atos infracionais. Art. 122, inciso II
da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
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Cumprimento de medida socioeducativa em localidade em que residem os
pais ou responsáveis. Natureza do direito.
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Descumprimento da medida aplicada. Mandado de busca e apreensão para
localização do adolescente. Alegação de constrangimento ilegal.
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Efeito recursal. Apelação. Interposição contra sentença exarada em
matéria em que se discute imposição de medida socioeducativa.
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Medida socioeducativa. Ato infracional. Atenuante da confissão
espontânea.
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Prescrição. Medida socioeducativa sem termo final aplicada a criança e
adolescente.
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Progressão de medida socioeducativa. Relatório técnico favorável.
Análise do magistrado.
Versão 4.0.7.14
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de 12/11/2024 17:56.