Pesquisa Pronta
Pesquisa Pronta
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Dosimetria da Pena. Prática do crime estando o agente sob monitoramento
eletrônico. Escolha da fração da causa especial de diminuição prevista no § 4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
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Análise da tipicidade penal. Cultivo ou importação de Cannabis Sativa
(Canabidiol) para fins terapêuticos ou medicinais.
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Aplicação de lei penal material mais favorável ao réu. Pretensão de
combinação de normas.
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Associação para o tráfico de drogas. Configuração. Alegação de
necessidade de estabilidade e permanência.
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Associação para o tráfico. Pleito de livramento condicional.
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Causa de aumento da pena prevista no art. 40, III, da Lei n.
11.343/2006. Utilização de transporte público no tráfico de drogas.
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Condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
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Confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecente.
Requisitos de incidência.
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Demonstração da materialidade do delito de tráfico de drogas. Discussão
acerca da imprescindibilidade de laudo toxicológico.
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Dosimetria da pena. Majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Tráfico de
Drogas nas imediações de locais especialmente protegidos. Discussão acerca da
necessidade de comprovação de efetiva mercancia.
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Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Processos criminais e/ou
inquéritos policiais em
andamento. Minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
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Mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário
no estabelecimento prisional.
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Princípio da consunção. Tráfico de drogas, porte ou posse de arma de fogo ou
munição.
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Tráfico de Drogas. Atuação na Condição de "Mula". Aplicação da Minorante do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
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Tráfico de drogas. Busca domiciliar em imóvel abandonado.
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Tráfico de drogas. Caracterização da majorante da interestadualidade.
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Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reincidência. Afastamento da
causa especial de diminuição da pena. Alegação de bis in idem.
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Tráfico de Drogas. Forma Privilegiada. Hediondez do delito.
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Tráfico de drogas. Importar e exportar - art. 33 da Lei n. 11.343/2006 - e
aumento da pena pela transnacionalidade - art. 40, I, da Lei n.
11.343/2006. Alegação de bis in idem.
Versão 4.0.7.25
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de 26/03/2025 14:59.