Pesquisa Pronta
Pesquisa Pronta
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Legitimidade. Ministério Público. Ajuizamento de ação coletiva. Direitos
individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.
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Procuração juntada em processo conexo ou incidental não apensada.
Pretensão de regularização da representação processual no Superior
Tribunal de Justiça.
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Renúncia ao mandato regularmente comunicada pelo advogado ao seu
constituinte. Intimação da parte para constituição de novo patrono.
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Atuação do Juiz. Prolação de despacho ordinatório. Causa de impedimento
prevista no art. 252, inciso III, do Código Penal.
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Momento da intervenção do assistente da acusação.
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Advogado. Abandono do processo. Multa do art. 265 do CPP.
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Atuação de magistrados e membros do Ministério Público. Impedimento e
Suspeição.
Interpretação dos Arts. 252, 253 e 258, do Código de Processo Penal.
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Atuação do Ministério Público. Fluência do prazo para o cumprimento de
determinado prazo peremptório.
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Atuação do Ministério Público. Manifestação após a defesa preliminar.
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Atuação do Ministério Público. Promotores auxiliares ou grupos
especializados. Princípio do promotor natural.
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Imunidade material dos advogados. Crimes contra a honra.
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Legitimidade recursal do assistente de acusação. Interposição de recurso
contra decisão de concessão ou homologação de suspensão condicional do
processo.
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Legitimidade. Representação, no Brasil, do Facebook INC e do WhatsApp
INC.
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Nomeação de núcleo de prática jurídica em juízo. Juntada de procuração.
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Pedido de ingresso da OAB como assistente de defesa. Interpretação do
art. 49, parágrafo único, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Princípio do contraditório. Manifestação do Ministério Público por meio
de parecer ofertado em segundo grau de jurisdição.
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Representação nos autos. Assinatura digitalizada ou escaneada. Discussão
acerca da validade.
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Sujeito passivo de ação penal. Agente equiparado a funcionário público.
Discussão acerca da necessidade de ciência da condição pessoal do corréu.
Versão 4.0.7.14
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de 12/11/2024 17:56.