Pesquisa Pronta
Pesquisa Pronta
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Ação civil pública. Danos ambientais. Natureza do litisconsórcio
passivo.
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Natureza da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente.
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Prazo prescricional. Termo a quo. Indenização por dano pessoal.
Desenvolvimento de doença grave decorrente de acidente ambiental.
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Reparação ambiental pelos danos intercorrentes ou interinos. Discussão sobre a
cumulação das obrigações.
Versão 4.0.7.12
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de 16/10/2024 10:25.