Pesquisa Pronta
Pesquisa Pronta
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Alegação de nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD).
Excesso de prazo para conclusão.
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Aplicação da pena de demissão por ato de improbidade administrativa.
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Aplicação de sanção administrativa. Existência de ação penal em curso.
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Ausência de defesa técnica. Discussão sobre a necessidade de atuação de advogado
em processo administrativo.
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Fase probatória. Prova emprestada de ação penal.
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Inobservância de prazo razoável para conclusão do processo. Concessão de
aposentadoria ao servidor investigado. Alegação de ilegalidade.
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Membro da comissão processante. Participação em mais de um processo
administrativo disciplinar. Alegação de comprometimento da imparcialidade.
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Membro do Ministério Público. Participação em Conselho da Polícia Civil.
Arguição de nulidade do processo administrativo disciplinar.
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Parecer da Comissão processante. Impacto na decisão da autoridade
julgadora.
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Policiais rodoviários federais. Legislação aplicável ao processo
disciplinar.
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Portaria de instalação. Exposição detalhada dos fatos.
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Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Infrações disciplinares capituladas
também como crime.
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Processo administrativo disciplinar (PAD). Limites do controle jurisdicional.
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Suficiência do conjunto fático-probatório. Pretensão de exame em mandado
de segurança.
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Legislação aplicável ao prazo prescricional das sanções administrativas
imputáveis aos notários e oficiais de registro, quando a Lei dos Cartórios - Lei
n.º 8.935/1994 - for omissa.
Versão 4.0.7.25
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de 26/03/2025 14:59.