Pesquisa Pronta
Pesquisa Pronta
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Condutas Tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
Análise da relevância da presença do elemento subjetivo (dolo) para
configuração da
conduta ímproba.
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Improbidade. Ação Proposta contra particular.
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Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegação de
necessidade de formação de litisconsórcio passivo.
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Ação por ato de improbidade administrativa. Enquadramento do ato ímprobo
em dispositivo diverso do indicado na petição inicial. Alegação de
julgamento extra-petita.
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Ação por ato de improbidade administrativa. Particulares na condição de
réus. Fixação do termo inicial da prescrição.
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Agente público. Processo e julgamento por crime de responsabilidade.
Responsabilização simultânea por ato de improbidade.
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Atentado à vida e à liberdade individual de particulares, praticado por
agentes públicos armados - incluindo tortura, prisão ilegal e
"justiciamento". Discussão acerca da possibilidade de configuração de
ato de improbidade administrativa.
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Ato de improbidade. Importância mínima ou irrelevante. Princípio da
insignificância.
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Ato de improbidade. Responsabilidade do agente na emissão de parecer.
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Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da
Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92). Contratação de
empresa familiar.
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Ausência de notificação para defesa prévia. Alegação de nulidade.
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Coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e
sentença condenatória em ação civil pública de improbidade. Alegação de
bis in idem.
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Competência. Ação por ato de improbidade administrativa contra agente
político com foro privilegiado.
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Condenação pela prática de ato improbidade administrativa. Discussão
acerca da cumulação das penalidades legais.
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Condenação por ato de improbidade. Imposição de sanção de direitos
políticos.
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Contagem da prescrição. Ação por improbidade administrativa. Agente com
ocupação cumulativa de cargo efetivo e cargo em comissão ao tempo do ato
reputado ímprobo.
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Fase de recebimento da inicial. Princípio norteador.
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Improbidade Administrativa. Análise da incidência do reexame necessário.
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Improbidade Administrativa. Desproporcionalidades das sanções. Análise da
revisão da dosimetria em sede de recurso especial.
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Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária. Momento para a
delimitação da quota parte de cada corréu.
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Improbidade administrativa. Sanção de cassação de aposentadoria.
Imposição pelo poder judiciário.
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Indisponibilidade de bens deferida em medida cautelar. Natureza do
requisito do periculum in mora.
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Indisponibilidade de bens. Patrimônio adquirido antes da prática do ato
de improbidade.
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Nova Lei de Improbidade Administrativa. Aplicação retroativa nos termos do Tema
n. 1.199 do Supremo Tribunal Federal.
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Prazo prescricional da Ação Civil Pública. Aplicação analógica do prazo
prescricional da Ação Popular.
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Termo inicial da prescrição nas ações de improbidade administrativa. Agente
detentor de mandato eletivo ou ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança.
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de 12/11/2024 17:56.