Pesquisa Pronta
Pesquisa Pronta
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Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Uso
específico e exclusivo nesta finalidade.
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Competência. Dano ambiental em unidade de conservação instituída por
decreto federal.
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Concessão indevida de licença, autorização ou permissão ambiental (art. 67 da
Lei n. 9.605/1.998). Consumação e natureza jurídica do delito.
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Crime de poluição. Art. 54 da Lei 9.605/1998. Natureza jurídica do delito.
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Novo Código Florestal. Alegação de abolitio criminis do delito previsto
no art. 38 da Lei n. 9.605/1.998.
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Responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Teoria
da dupla imputação ou coautoria necessária.
Versão 4.0.7.14
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de 12/11/2024 17:56.