Pesquisa Pronta
Pesquisa Pronta
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Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão. Contrato administrativo. Aumento
salarial dos empregados da contratada em decorrência de dissídio
coletivo.
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Concessão de serviço público. Alegação de ilegalidade na prorrogação do
contrato. Pretensão de anulação. Termo inicial do prazo prescricional.
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Indenização por serviços prestados. Contrato administrativo declarado nulo.
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Aplicação da taxa CDI como índice de correção monetária.
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Condições da ação. Ação de prestação de contas. Interesse de agir do
devedor.
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Contrato bancário. Ação revisional. Termo inicial do prazo
prescricional.
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Contrato bancário. Ausência de pactuação quanto à taxa de juros remuneratórios.
Taxa aplicável.
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Contrato bancário. Capitalização de Juros. Previsão contratual de taxa
de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Taxa devida.
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Contrato de compra e venda de bem de consumo e contrato de financiamento
bancário com alienação fiduciária. Alegação de relação de acessoriedade.
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Contratos bancários firmados por pessoa impossibilitada de ler ou
escrever ou
analfabeta. Validade.
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Cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios ou
remuneratórios.
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Empréstimo consignado em folha de pagamento. Falecimento do consignante.
Repercussão na dívida contraída.
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Juros remuneratórios. Cobrança acima do limite legal.
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Limitação legal do desconto no empréstimo consignado. Discussão sobre a
possibilidade de aplicação analógica aos descontos do empréstimo comum.
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Mútuo bancário. Limitação dos descontos, em conta-corrente, das parcelas
contratadas.
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Direito marítimo. Natureza jurídica da cobrança de sobre-estadia de contêineres
(demurrage).
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Ação de prestação de contas. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais.
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Arras confirmatórias. Pretensão de retenção na resolução contratual.
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Cláusula penal. Modificação de ofício pelo órgão julgador.
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Cobrança de mensalidade. Serviços educacionais contratados e
disponibilizados ao educando. Não frequência às aulas.
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Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca. Súmula 308/STJ.
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Compromisso de compra e venda. Aproximação das partes. Cobrança de
comissão de corretagem.
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Compromisso de compra e venda. Rescisão. Leilão do imóvel objeto do contrato.
Efeito sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador.
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Contrato de compra e venda de imóvel. Negócio não concluído por desistência do
comprador. Comissão de corretagem.
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Contrato de distribuição. Aplicação da Lei n. 6.729/1973 (Lei Ferrari).
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Contrato de fomento mercantil (factoring). Modo de transferência de
créditos e oponibilidade de exceções pessoais.
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Contrato de franquia. Natureza jurídica.
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Contratos de prestação de serviços de telefonia. Aplicabilidade do
comando da Súmula 389/STJ.
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Discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
Contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da
entrada em vigor do CDC.
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Dívidas fixadas em moeda estrangeira. Conversão para moeda nacional. Cotação e
índice de correção monetária.
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Evicção. Direito do evicto a recobrar o preço pago pela coisa evicta.
Análise da necessidade de denunciação da lide.
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Execução dos contratos. Descaracterização da mora do devedor. Cobrança
de encargos do período de normalidade.
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Fiança prestada por fiador convivente em união estável. Ausência de
outorga uxória.
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Fiança. Alteração do quadro societário. Efeitos.
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Incorporação Imobiliária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.
8.078/1990).
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Legitimidade recursal. Agente financeiro. Programa "Minha Casa, Minha Vida".
Lides relativas ao imóvel.
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Limite da multa decendial.
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Plano de saúde coletivo. Menos de trinta beneficiários. Resilição
unilateral.
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Plano de saúde coletivo. Rescisão, resilição ou suspensão imotivada ou
unilateral. Notificação prévia e usuário internado.
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Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Portabilidade de Carência.
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Plano de Saúde. Atendimento por Profissional ou Estabelecimento não
Credenciado. Limite do reembolso.
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Plano de saúde. Cláusula excludente do custeio de tratamento clínico,
procedimento cirúrgico ou fornecimento de materiais ou medicamentos necessários
à cura.
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Plano de Saúde. Discussão sobre a legalidade da contratação em regime de
coparticipação em percentual ou montante fixo.
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Plano de saúde. Falecimento do titular. Manutenção de assistência médica
aos dependentes.
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Plano de saúde. Pretensão de obrigatoriedade de cobertura de tratamento
por meio de fertilização in vitro.
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Plano de saúde. Recusa de cobertura. Fármaco off-labbel registrado na
ANVISA e prescrito pelo médico.
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Plano de Saúde. Tratamento médico. Limitação do número de sessões.
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Prazo prescricional. Pretensão de cobrança de valores relativos a
despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage.)
Versão 4.0.7.25
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de 26/03/2025 14:59.