Pesquisa Pronta
Pesquisa Pronta
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Ação civil pública sobre matéria tributária. Ilegitimidade ativa do Ministério
Público para propor ação com o intuito de contestar a IN n. 988/2009 da Receita
Federal, que dispõe sobre a isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos
automotores por pessoa com deficiência.
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Ação civil pública. Acessibilidade a prédios, equipamentos e outros espaços
públicos ou privados.
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Ação civil pública. Garantia de fornecimento de prótese, órtese ou outros
aparelhos para pessoas com deficiência.
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Ação de compensação por danos morais. Falha na prestação de serviços. Falta de
acessibilidade para cadeirante em show. Responsabilidade solidária de todos os
fornecedores da cadeia de consumo.
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Acesso ao ensino superior. Pessoa com perda auditiva unilateral. Condição
insuficiente para qualificar o candidato a concorrer a vagas destinadas às
pessoas com deficiência.
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Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão de veículo automotor.
Direito do devedor fiduciante de retirar aparelhos de adaptação para condução
veicular por pessoa com deficiência física ou com mobilidade reduzida, se
anexados ao bem
principal após a celebração do pacto fiduciário.
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Aplicação excepcional do instituto da curatela às pessoas com
deficiência.
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Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Condução
por terceira pessoa. Isenção tributária.
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Compatibilidade entre as atribuições do cargo público e a deficiência do
candidato. Avaliação feita por equipe multiprofissional durante o estágio
probatório.
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Concurso público. Não observância do princípio da acessibilidade. Legitimidade
ativa do Ministério Público para propor ação civil pública que visa a nulidade
do certame.
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Contratos bancários firmados com pessoa com deficiência visual.
Utilização do método Braille.
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Indenização por dano moral. Defeitos físicos ou mentais causados por falha na
prestação do serviço no momento do nascimento.
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Instalação de caixas de autoatendimento bancário. Acessibilidade de pessoas com
deficiência. Cumprimento das normas técnicas da ABNT, da Lei 7.102/83 e da
Resolução 2.878/2001 do Conselho Monetário Nacional.
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Isenção de imposto de renda pessoa física. Pessoa com cegueira monocular.
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Isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência.
Possibilidade de afastar, no caso concreto, a observância do lapso temporal de
dois anos previsto no art. 2º da Lei 8.989/1995.
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Manual de instrução de equipamento eletrônico de uso doméstico. Pessoa com
deficiência visual. Fornecimento de manual por meio magnético, braille ou em
fonte ampliada.
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Pensão especial da síndrome da talidomida. Requisitos para concessão o adicional
de 25% previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 7.070/1982.
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Pessoa com surdez unilateral. Impossibilidade de concorrer, em concurso
público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
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Pessoa com visão monocular. Direito de concorrer, em concurso público, às vagas
reservadas às pessoas com deficiência.
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Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista - TEA. Recusa ou
limitação de cobertura. Rol da Agência Nacional de Saúde - ANS.
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Política pública de cotas no ensino superior. Pessoa com deficiência. Ensino
médio em escola não pública. Equiparação entre instituições filantrópicas e
escolas públicas quando comprovadamente verificada a indisponibilidade de vagas
em colégio público na localidade do candidato, à luz de suas necessidades
específicas.
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Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. Impossibilidade de o credor ser
beneficiado mais de uma vez, no mesmo título, com antecipação de crédito dotado
de "super preferência". Art. 100, § 2º, da Constituição Federal.
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Reserva de vagas em concurso público para candidatos com deficiência.
Arredondamento do coeficiente fracionário.
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Reserva de vagas em concurso público para candidatos com deficiência. Cômputo
pela totalidade de vagas oferecidas no concurso.
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Substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de pessoa com
deficiência. Julgamento do STF no HC coletivo 143.641/SP.
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Transporte aéreo. Lei 8.899/1994 e Portaria Interministerial 3/2001. Gratuidade
não aplicável ao transporte público interestadual no modal aéreo para pessoas
com deficiência hipossuficientes.
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Caso da "chacina de Unaí"
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Caso do "massacre de Eldorado dos Carajás."
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Caso "liga da justiça"
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Furto ao Banco Central do Brasil em Fortaleza/CE
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Operação Alfa
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Operação Bola de Fogo
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Operação Caixa de Pandora
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Operação Canaã
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Operação Caravelas
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Operação Conexão Criciúma
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Operação Diamante
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Operação Faroeste
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Operação Furacão
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Operação Grandes Lagos
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Operação Kolibra
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Operação Lava-Jato
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Operação Navalha
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Operação Plata
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Operação Satiagraha
Versão 4.0.7.10
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de 10/10/2024 14:41.