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Caso do acidente aéreo envolvendo o jato legacy e o boeing 737-800, voo 1907, da empresa GOL.

Caso "césio 137".

Pandemia. Coronavírus. COVID-19.

Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista - TEA. Recusa ou limitação de cobertura. Rol da Agência Nacional de Saúde - ANS.
Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista - TEA. Recusa ou limitação de cobertura. Rol da Agência Nacional de Saúde - ANS.
Ação civil pública sobre matéria tributária. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor ação com o intuito de contestar a IN n. 988/2009 da Receita Federal, que dispõe sobre a isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos automotores por pessoa com deficiência.
Ação civil pública. Acessibilidade a prédios, equipamentos e outros espaços públicos ou privados.
Ação civil pública. Garantia de fornecimento de prótese, órtese ou outros aparelhos para pessoas com deficiência.
Ação de compensação por danos morais. Falha na prestação de serviços. Falta de acessibilidade para cadeirante em show. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo.
Acesso ao ensino superior. Pessoa com perda auditiva unilateral. Condição insuficiente para qualificar o candidato a concorrer a vagas destinadas às pessoas com deficiência.
Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão de veículo automotor. Direito do devedor fiduciante de retirar aparelhos de adaptação para condução veicular por pessoa com deficiência física ou com mobilidade reduzida, se anexados ao bem principal após a celebração do pacto fiduciário.
Aplicação excepcional do instituto da curatela às pessoas com deficiência.
Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Condução por terceira pessoa. Isenção tributária.
Compatibilidade entre as atribuições do cargo público e a deficiência do candidato. Avaliação feita por equipe multiprofissional durante o estágio probatório.
Concurso público. Não observância do princípio da acessibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública que visa a nulidade do certame.
Contratos bancários firmados com pessoa com deficiência visual. Utilização do método Braille.
Indenização por dano moral. Defeitos físicos ou mentais causados por falha na prestação do serviço no momento do nascimento.
Instalação de caixas de autoatendimento bancário. Acessibilidade de pessoas com deficiência. Cumprimento das normas técnicas da ABNT, da Lei 7.102/83 e da Resolução 2.878/2001 do Conselho Monetário Nacional.
Isenção de imposto de renda pessoa física. Pessoa com cegueira monocular.
Isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Possibilidade de afastar, no caso concreto, a observância do lapso temporal de dois anos previsto no art. 2º da Lei 8.989/1995.
Manual de instrução de equipamento eletrônico de uso doméstico. Pessoa com deficiência visual. Fornecimento de manual por meio magnético, braille ou em fonte ampliada.
Pensão especial da síndrome da talidomida. Requisitos para concessão o adicional de 25% previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 7.070/1982.
Pessoa com surdez unilateral. Impossibilidade de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
Pessoa com visão monocular. Direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
Política pública de cotas no ensino superior. Pessoa com deficiência. Ensino médio em escola não pública. Equiparação entre instituições filantrópicas e escolas públicas quando comprovadamente verificada a indisponibilidade de vagas em colégio público na localidade do candidato, à luz de suas necessidades específicas.
Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. Impossibilidade de o credor ser beneficiado mais de uma vez, no mesmo título, com antecipação de crédito dotado de "super preferência". Art. 100, § 2º, da Constituição Federal.
Reserva de vagas em concurso público para candidatos com deficiência. Arredondamento do coeficiente fracionário.
Reserva de vagas em concurso público para candidatos com deficiência. Cômputo pela totalidade de vagas oferecidas no concurso.
Substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de pessoa com deficiência. Julgamento do STF no HC coletivo 143.641/SP.
Transporte aéreo. Lei 8.899/1994 e Portaria Interministerial 3/2001. Gratuidade não aplicável ao transporte público interestadual no modal aéreo para pessoas com deficiência hipossuficientes.

Operação Sanguessuga

Demarcação de terra indígena. Caso Raposa Serra do Sol.

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