Pesquisa Pronta
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Através da Pesquisa Pronta, é possível acessar a Jurisprudência do STJ sobre temas de maior destaque, além de realizar consultas organizadas por ramos do Direito.
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Acesso ao ensino superior. Pessoa com perda auditiva unilateral. Condição
insuficiente para qualificar o candidato a concorrer a vagas destinadas às
pessoas com deficiência.
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Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão de veículo automotor.
Direito do devedor fiduciante de retirar aparelhos de adaptação para condução
veicular por pessoa com deficiência física ou com mobilidade reduzida, se
anexados ao bem
principal após a celebração do pacto fiduciário.
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Aplicação excepcional do instituto da curatela às pessoas com
deficiência.
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Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Condução
por terceira pessoa. Isenção tributária.
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Ação civil pública sobre matéria tributária. Ilegitimidade ativa do Ministério
Público para propor ação com o intuito de contestar a IN n. 988/2009 da Receita
Federal, que dispõe sobre a isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos
automotores por pessoa com deficiência.
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Ação civil pública. Acessibilidade a prédios, equipamentos e outros espaços
públicos ou privados.
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Ação civil pública. Garantia de fornecimento de prótese, órtese ou outros
aparelhos para pessoas com deficiência.
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Compatibilidade entre as atribuições do cargo público e a deficiência do
candidato. Avaliação feita por equipe multiprofissional durante o estágio
probatório.
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Concurso público. Não observância do princípio da acessibilidade. Legitimidade
ativa do Ministério Público para propor ação civil pública que visa a nulidade
do certame.
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Contratos bancários firmados com pessoa com deficiência visual.
Utilização do método Braille.
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Indenização por dano moral. Defeitos físicos ou mentais causados por falha na
prestação do serviço no momento do nascimento.
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Instalação de caixas de autoatendimento bancário. Acessibilidade de pessoas com
deficiência. Cumprimento das normas técnicas da ABNT, da Lei 7.102/83 e da
Resolução 2.878/2001 do Conselho Monetário Nacional.
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Isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência.
Possibilidade de afastar, no caso concreto, a observância do lapso temporal de
dois anos previsto no art. 2º da Lei 8.989/1995.
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Isenção de imposto de renda pessoa física. Pessoa com cegueira monocular.
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Manual de instrução de equipamento eletrônico de uso doméstico. Pessoa com
deficiência visual. Fornecimento de manual por meio magnético, braille ou em
fonte ampliada.
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Pensão especial da síndrome da talidomida. Requisitos para concessão o adicional
de 25% previsto no art. 3º, § 2º, da Lei 7.070/1982.
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Pessoa com surdez unilateral. Impossibilidade de concorrer, em concurso
público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
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Pessoa com visão monocular. Direito de concorrer, em concurso público, às vagas
reservadas às pessoas com deficiência.
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Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista - TEA. Recusa ou
limitação de cobertura. Rol da Agência Nacional de Saúde - ANS.
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Política pública de cotas no ensino superior. Pessoa com deficiência. Ensino
médio em escola não pública. Equiparação entre instituições filantrópicas e
escolas públicas quando comprovadamente verificada a indisponibilidade de vagas
em colégio público na localidade do candidato, à luz de suas necessidades
específicas.
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Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. Impossibilidade de o credor ser
beneficiado mais de uma vez, no mesmo título, com antecipação de crédito dotado
de "super preferência". Art. 100, § 2º, da Constituição Federal.
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Reserva de vagas em concurso público para candidatos com deficiência.
Arredondamento do coeficiente fracionário.
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Reserva de vagas em concurso público para candidatos com deficiência. Cômputo
pela totalidade de vagas oferecidas no concurso.
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Substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de pessoa com
deficiência. Julgamento do STF no HC coletivo 143.641/SP.
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Transporte aéreo. Lei 8.899/1994 e Portaria Interministerial 3/2001. Gratuidade
não aplicável ao transporte público interestadual no modal aéreo para pessoas
com deficiência hipossuficientes.
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Ação de compensação por danos morais. Falha na prestação de serviços. Falta de
acessibilidade para cadeirante em show. Responsabilidade solidária de todos os
fornecedores da cadeia de consumo.
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Caso "liga da justiça"
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Caso da "chacina de Unaí"
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Caso do "massacre de Eldorado dos Carajás."
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Furto ao Banco Central do Brasil em Fortaleza/CE
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Operação Alfa
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Operação Bola de Fogo
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Operação Caixa de Pandora
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Operação Canaã
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Operação Caravelas
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Operação Conexão Criciúma
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Operação Diamante
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Operação Faroeste
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Operação Furacão
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Operação Grandes Lagos
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Operação Kolibra
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Operação Lava-Jato
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Operação Navalha
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Operação Plata
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Operação Satiagraha
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Operação Sófia
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Operação Telhado de Vidro
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Remessas ilegais de divisas para o exterior por meio do banco do estado
do Paraná (BANESTADO).
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Administração Pública. Informação de ausência de disponibilidade
orçamentária como óbice à ação mandamental. Invocação do princípio da
reserva do possível. Pretensão de afastar obrigação em face de direito
líquido e certo.
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Publicação de leis e atos administrativos. Afixação na sede da
prefeitura. Município de não possui órgão de imprensa oficial.
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Ressarcimento de danos causados ao erário. Execução de crédito
advindo de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual. Legitimidade.
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Titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fazenda pública como
parte vencedora de demanda judicial.
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Anistia política. Pagamento retroativo de parcelas pretéritas da
reparação econômica. Alegação de indisponibilidade orçamentária.
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Mandado de segurança. Anistia. Falecimento do impetrante no curso da
ação mandamental. Espólio ou herdeiros/sucessores. Legitimidade para
requerer a execução do julgado.
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Revisão de anistia. Notificação genérica. Alegação de vício de forma.
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Atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros. Discussão acerca
da necessidade de registro no Conselho de Medicina Veterinária.
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Atividades de educação física. Profissional com registro no Conselho
Regional de Educação Física.
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Conselho de Educação Física. Análise do alcance do registro para professores de
dança, ioga, capoeira ou Artes Marciais.
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Conselhos de fiscalização profissional. Discussão sobre a possibilidade
de registro de veículos de sua propriedade como oficiais.
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Créditos decorrentes da relação entre a OAB e os advogados. Natureza
jurídica.
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Defensor Público. Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil como
requisito para o exercício do cargo.
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Dispensário de Medicamento. Análise da necessidade da presença de farmacêutico.
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Empresas de factoring ou fomento mercantil. Registro no Conselho
Regional de Administração.
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Legitimidade. Conselho Regional de Enfermagem. Ajuizamento de ação civil
pública. Garantia de presença do profissional de enfermagem em
instituição de saúde.
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Natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional.
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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Limitação à cobrança judicial de
anuidades.
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Técnico de prática desportiva. Discussão acerca da necessidade de
registro no Conselho de Educação Física.
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Técnico em contabilidade. Registro profissional. Discussão acerca da
necessidade de realização de exame de suficiência.
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Vigilante. Alegação de óbices ao exercício da profissão. Existência de
inquérito policial ou processo penal em andamento.
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Distribuição de royalties. Atividade petroleira. Municípios que possuem em seu
território ponto de entrega de gás ou city gate.
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Ocupação irregular de imóvel funcional. Recebimento de aluguéis.
Pretensão de indenização por perdas e danos.
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Pretensão de retenção ou indenização por acessões e benfeitoras.
Ocupação irregular de bem público.
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Transferência de bem público. Ausência de comunicação à Secretaria de
Patrimônio da União (SPU). Responsabilidade pela quitação da taxa de
ocupação.
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Ampliação do número de vagas após a homologação do concurso. Proporção
estabelecida no edital.
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Candidata grávida. Teste de avaliação física. Pretensão de realização em
momento posterior.
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Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistência de concorrentes.
Reclassificação do excedente. Pretensão de direito à nomeação.
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Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital.
Contratação temporária. Alegação de preterição.
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Concurso Público. Análise da legalidade da limitação etária.
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Concurso público. Candidatos. Demandas relativas a questões envolvendo o
certame. Discussão sobre a necessidade de formação de litisconsórcio
passivo.
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Concurso público. Discussão sobre a validade de cláusula de barreira
prevista em edital.
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Conteúdo programático. Discussão acerca da pormenorização exaustiva no
edital do concurso.
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Controle jurisdicional de legalidade de concurso público. Respostas e
notas atribuídas aos candidatos pela banca examinadora.
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Exame psicotécnico anulado. Submissão do candidato a novo exame.
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Exclusão de candidato. Inquérito policial ou ação penal em curso.
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Exigências quanto à altura, peso máximo e mínimo ou índice de massa
corporal.
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Fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa. Omissão
de informações pelo candidato.
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Legitimidade. Sindicato ou associação de servidores. Impetração de
mandado de segurança coletivo. Interesse de candidatos aprovados em
concurso público.
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Mandado de segurança. Discussão acerca da legalidade de determinada fase
de concurso público já homologado.
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Nomeação e posse em cargo efetivo, em razão da sua aprovação no concurso
público. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela.
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Nomeação. Posse mediante decisão judicial de natureza precária. Teoria do fato
consumado.
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Posse ou outro ato. Discussão sobre a obrigatoriedade de comunicação
pessoal ao concorrente.
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Prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança. Ausência de
nomeação de candidato aprovado em concurso público.
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Provimento de cargo efetivo. Comprovação de escolaridade. Não
apresentação de diploma.
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Provimento de serventias extrajudiciais. Serviços notariais e de
registro.
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Realização de exame psicotécnico. Requisitos de legitimidade da
exigência.
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Remarcação de teste de aptidão física. Circunstâncias pessoais do
candidato.
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Reserva de vagas para candidatos com deficiência.
Arredondamento do coeficiente fracionário.
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Responsabilidade do Estado. Indenização. Posse em cargo público
determinada por decisão judicial. Alegação de atraso na investidura no
cargo.
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Sistema de cotas raciais. Enquadramento na condição de cotista.
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Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão. Contrato administrativo. Aumento
salarial dos empregados da contratada em decorrência de dissídio
coletivo.
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Concessão de serviço público. Alegação de ilegalidade na prorrogação do
contrato. Pretensão de anulação. Termo inicial do prazo prescricional.
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Indenização por serviços prestados. Contrato administrativo declarado
nulo.
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Atendimento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Fornecimento de
medicamento ou disponibilização de Tratamento. Prescrição exarada por
médico particular.
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Atrofia muscular espinhal - AME. Medicamento indicado para o tratamento.
Pretensão de cobertura pelo plano de saúde ou fornecimento pelo Estado.
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Atuação das cooperativas médicas. Manutenção de farmácia destinada a
fornecer medicamentos a seus associados por preço de custo.
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Comprovação de direito líquido e certo. Laudo elaborado por médico
particular atestando a necessidade de uso de determinado medicamento.
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Natureza da responsabilidade dos entes federativos. Funcionamento do
Sistema Único de Saúde (SUS).
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Prazo prescricional. Demandas que envolvam pedido de ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde (SUS).
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Pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato
administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Reajuste ou conversão da tabela de serviços do sistema único de Saúde
(SUS). Limitação temporal.
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Substituição, complementação, inclusão ou alteração de medicamento após
a sentença ou no curso da ação. Alegação de inovação do pedido.
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Comprovação de nível de escolaridade. Declaração de conclusão de curso,
certificado ou outro documento.
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Educação básica. Formação dos docentes. Interpretação do art. 62 da Lei
n. 9.394/1996 (LDB).
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Educação. Sistema de Cotas. Normas Reguladoras: Interpretação Extensiva
às Instituições de Ensino Particular?
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FUNDEF/FUNDEB. Precatórios em favor dos Estados e Municípios. Juros de
mora. Pagamento de honorários advocatícios.
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Ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. Corte etário. Arguição
de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
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Recursos vinculados do FUNDEF/FUNDEB. Pretensão de utilização em despesa
diversa.
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Recusa de matrícula em estabelecimento de ensino em razão de
inadimplência.
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Retenção de documentos escolares ou aplicação de outras sanções ao aluno
inadimplente.
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Revalidação de diplomas de ensino superior. Pretensão de direito
adquirido.
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Agente público. Processo e julgamento por crime de responsabilidade.
Responsabilização simultânea por ato de improbidade.
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Atentado à vida e à liberdade individual de particulares, praticado por
agentes públicos armados - incluindo tortura, prisão ilegal e
"justiciamento". Discussão acerca da possibilidade de configuração de
ato de improbidade administrativa.
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Ato de improbidade. Importância mínima ou irrelevante. Princípio da
insignificância.
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Ato de improbidade. Responsabilidade do agente na emissão de parecer.
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Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da
Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92). Contratação de
empresa familiar.
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Ausência de notificação para defesa prévia. Alegação de nulidade.
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Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegação de
necessidade de formação de litisconsórcio passivo.
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Ação por ato de improbidade administrativa. Enquadramento do ato ímprobo
em dispositivo diverso do indicado na petição inicial. Alegação de
julgamento extra-petita.
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Ação por ato de improbidade administrativa. Particulares na condição de
réus. Fixação do termo inicial da prescrição.
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Coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e
sentença condenatória em ação civil pública de improbidade. Alegação de
bis in idem.
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Competência. Ação por ato de improbidade administrativa contra agente
político com foro privilegiado.
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Condenação pela prática de ato improbidade administrativa. Discussão
acerca da cumulação das penalidades legais.
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Condenação por ato de improbidade. Imposição de sanção de direitos
políticos.
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Condutas Tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
Análise da relevância da presença do elemento subjetivo (dolo) para
configuração da
conduta ímproba.
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Contagem da prescrição. Ação por improbidade administrativa. Agente com
ocupação cumulativa de cargo efetivo e cargo em comissão ao tempo do ato
reputado ímprobo.
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Fase de recebimento da inicial. Princípio norteador.
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Improbidade Administrativa. Análise da incidência do reexame necessário.
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Improbidade Administrativa. Desproporcionalidades das sanções. Análise da
revisão da dosimetria em sede de recurso especial.
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Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária. Momento para a
delimitação da quota parte de cada corréu.
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Improbidade administrativa. Sanção de cassação de aposentadoria.
Imposição pelo poder judiciário.
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Improbidade. Ação Proposta contra particular.
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Indisponibilidade de bens deferida em medida cautelar. Natureza do
requisito do periculum in mora.
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Indisponibilidade de bens. Patrimônio adquirido antes da prática do ato
de improbidade.
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Nova Lei de Improbidade Administrativa. Aplicação retroativa nos termos do Tema
n. 1.199 do Supremo Tribunal Federal.
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Prazo prescricional da Ação Civil Pública. Aplicação analógica do prazo
prescricional da Ação Popular.
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Termo inicial da prescrição nas ações de improbidade administrativa. Agente
detentor de mandato eletivo ou ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança.
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Adjudicação ou homologação superveniente. Nulidade no procedimento licitatório.
Perda do interesse processual da ação.
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Alegação de ofensa à igualdade entre os licitantes e à copetitividade
entre eles. Exigência editalícia de prévia experiência dos concorrentes
no âmbito do objeto licitado.
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Contratação direta de serviços advocatícios. Requisitos.
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Descontinuidade de serviço público. Superação por contratação
emergencial.
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Dispensa indevida do certame. Natureza do dano decorrente.
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Permissão de serviço público. Falta de licitação. Nulidade. Pretensão de
indenização.
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Ação indenizatória por desapropriação indireta. Prazo prescricional do
novo Código Civil.
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Desapropriação por interesse público para fins de reforma agrária.
Imóvel improdutivo. Juros compensatórios.
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Desapropriação. Momento de aferição do valor da justa indenização.
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Desapropriação. Pretensão de indenização da cobertura vegetal localizada
em área de preservação permanente.
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Intervenção do Ministério Público. Ações de desapropriação de imóvel
rural para fins de reforma agrária.
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Prazo prescricional. Pretensão de indenização por limitações administrativas ao
direito de propriedade.
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Restrições impostas por normas ambientais. Discussão sobre configuração
de desapropriação indireta.
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Análise da legitimidade passiva. Autoridade executora de decisão do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Aplicabilidade da teoria da encampação em mandado de segurança.
Requisitos.
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Competência. Ato emanado de sociedade de economia mista.
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Competência. Processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de
juizado especial.
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Decadência do direito à impetração de mandado de segurança.
Comportamento omissivo da autoridade impetrada.
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Legitimidade passiva em mandado de segurança. Obtenção de pagamento de
verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos.
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Mandado de Segurança. Ato Jurisdicional de Órgão Fracionário ou de Relator do
STJ.
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Mandado de segurança. Desistência da ação a qualquer tempo.
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Mandado de segurança. Remarcação de terras indígenas. Discussão sobre a
adequação da via.
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Petição inicial. Indeferimento lastreado em questões de mérito.
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Pretensão de obtenção, em mandado de segurança, de declaração de caráter
meramente normativo, a ser aplicada em casos futuros e genéricos.
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Termo de ajustamento de conduta ou acórdão prolatado em ação civil
pública. Pretensão de cumprimento via mandado de segurança.
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Utilização de mandado de segurança para impugnar decisão judicial:
Requisitos de admissibilidade.
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Ações punitivas administrativas. Prescrição intercorrente.
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Competência. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT. Fiscalização de trânsito e aplicação e arrecadação de multas nas
rodovia federais.
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Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade.
Responsabilidade pela expedição do novo Certificado de Registro de
Veículo (CRV).
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Condução de veículo. Ausência de identificação do responsável pela condução.
Análise de incidência de dupla notificação dos arts. 280 e 282 do Código de
Trânsito Brasileiro.
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Expedição de carteira nacional de habilitação (CNH). Cometimento de
infração administrativa de trânsito.
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Infração de trânsito. Preclusão do prazo administrativo para
apresentação do
infrator pelo principal condutor ou pelo proprietário do veículo.
Discussão na via judicial.
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Legitimidade passiva. DETRAN. Ação de desconstituição de autuação por
infração de trânsito lavrada por órgão diverso.
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Repetição de indébito. Pretensão de restituição do valor pago por multa
decorrente de possível infração de trânsito.
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Técnico de farmácia. Assunção da responsabilidade técnica por drogaria.
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Vigilância sanitária. Funcionamento das farmácias. Atribuição de
licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos
estabelecimentos e o exercício profissional dos farmacêuticos.
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Decadência para revisão de atos administrativos no âmbito federal.
Aplicação analógica integrativa aos Estados e Municípios da Lei n.
9.784/1999.
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Expulsão de estrangeiro com filho brasileiro. Excludente da
expulsabilidade: Requisitos.
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Processo Administrativo Simplificado. Oferecimento de alegações finais:
Falta de previsão na Resolução n. 442/2004, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT.
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Revogação ou anulação de concessão de anistia. Prazo decadencial.
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Alegação de nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD).
Excesso de prazo para conclusão.
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Aplicação da pena de demissão por ato de improbidade administrativa.
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Aplicação de sanção administrativa. Existência de ação penal em curso.
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Ausência de defesa técnica. Discussão sobre a necessidade de atuação de advogado
em processo administrativo.
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Fase probatória. Prova emprestada de ação penal.
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Inobservância de prazo razoável para conclusão do processo. Concessão de
aposentadoria ao servidor investigado. Alegação de ilegalidade.
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Membro da comissão processante. Participação em mais de um processo
administrativo disciplinar. Alegação de comprometimento da imparcialidade.
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Membro do Ministério Público. Participação em Conselho da Polícia Civil.
Arguição de nulidade do processo administrativo disciplinar.
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Parecer da Comissão processante. Impacto na decisão da autoridade
julgadora.
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Policiais rodoviários federais. Legislação aplicável ao processo
disciplinar.
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Portaria de instalação. Exposição detalhada dos fatos.
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Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Infrações disciplinares capituladas
também como crime.
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Processo administrativo disciplinar (PAD). Limites do controle jurisdicional.
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Suficiência do conjunto fático-probatório. Pretensão de exame em mandado
de segurança.
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Análise da responsabilidade em razão de prisão ilegal ou do valor da indenização
arbitrado na origem pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Ações indenizatórias. Responsabilidade civil objetiva do Estado.
Denunciação da lide.
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Cumulação de indenização por danos morais com reparação econômica
decorrente da Lei n. 10.559/2002.
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Indenização. Demora injustificada da Administração em analisar o
requerimento de aposentadoria do servidor.
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Indenização. Morte de detento sob custódia do Estado. Natureza da
responsabilidade estatal.
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Legitimidade passiva. Ação de indenização por falha em atendimento
médico. Unidade de saúde privada conveniada ao Sistema único de Saúde
(SUS).
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Legitimidade. Sucessores de anistiado político. Ajuizamento de ação de
reparação de danos decorrentes de perseguição política durante o regime
militar.
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Natureza jurídica da responsabilidade civil do Estado por condutas
omissivas.
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Prescrição. Ação de indenização. Violação de direitos humanos durante o
regime militar.
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Prescrição. Demandas movidas contra a Fazenda Pública.
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Pretensão indenizatória. Suicídio de detento no interior de presídio.
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Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência do direito da
administração pública de adotar providências para verificação de
regularidade da cumulação.
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Adicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos
retroativos ao laudo pericial.
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Antecipação de tutela. Valores recebidos por servidor público. Posterior
decisão de reforma da medida antecipatória da tutela.
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Aposentadoria estatutária. Contagem recíproca do tempo de serviço
rurícola anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991.
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Aposentadoria integral. Reconhecimento administrativo do direito,
após decorrido por inteiro o prazo prescricional. Implicação.
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Aposentadoria por invalidez. Doença grave, contagiosa ou incurável.
Interpretação do art. 186 da Lei n. 8.112/1990.
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Aposentadoria por invalidez. Servidor público acometido por moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Cálculo dos
proventos.
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Aposentadoria. Pretensão de contagem diferenciada de tempo de serviço
prestado em atividade perigosa, insalubre ou penosa.
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Auxiliar local de representação diplomática ou repartição consular
brasileira no exterior. Prestação de serviço ao Brasil no exterior.
Pretensão de enquadramento como servidor público.
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Cassação de aposentadoria. Discussão acerca da constitucionalidade da
pena prevista no art. 127, inciso IV e 134 da Lei n. 8.112/1990.
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Competência. Criação ou alteração, por lei local, de regime jurídico de
servidor público. Controvérsia acerca da validade da norma.
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Concessão do adicional de atividade penosa. Natureza da norma prevista
no art. 71 da Lei n. 8.112/1990. Arguição de necessidade de
regulamentação.
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Concurso público. Lei posterior ao edital. Discussão sobre a aplicabilidade aos
certames em curso.
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Configuração da infração administrativa de abandono de cargo. Discussão acerca
da necessidade de demonstração da existência de elemento subjetivo (animus
abandonandi).
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Contratação Temporária. Prazo mínimo para nova contratação. Órgão distinto do
anterior.
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Cumprimento de estágio probatório. Discussão acerca da aquisição da
estabilidade no serviço público.
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Direito de greve. Desconto dos dias parados.
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Empréstimo consignado. Limite do desconto em folha de pagamento.
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Gratificação por trabalho com raio-X e adicional de irradiação
ionizante. Pretensão de cumulação.
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Inativos e pensionistas. Recebimento da Gratificação de Incremento da
Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) nos moldes conferidos aos
servidores da ativa.
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Incompatibilidade e impedimento. Servidor público. Técnico
administrativo do Ministério Público Federal. Inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
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Legitimidade ativa. Entidade sindical ou associação. Substituição
processual de pensionista.
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Legitimidade passiva. Ação ajuizada por servidor público federal cedido.
Pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio
de função.
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Licença-prêmio indenizada. Base de cálculo. Análise da inclusão do abono de
permanência.
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Magistério Público Superior. Remoção entre instituições federais de
ensino. Unicidade da carreira. Art. 36, §2º, da Lei n. 8.112/1990.
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Militar Anistiado. Promoções. Requisitos.
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Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço militar.
Licenciamento ou reintegração.
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Militar temporário. Reintegração para tratamento médico na condição de "adido".
Discussão sobre a estabilidade.
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Militar. Desistência do estágio probatório. Demissão ex-officio.
Pretensão de retorno à ativa.
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Militar. Pensão especial de ex-combatente. Legislação aplicável.
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Prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança. Redução de
remuneração. Teto constitucional.
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Pretensão a reforma ex-officio por incapacidade definitiva. Militar
portador do vírus HIV.
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Pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias. Desempenho de função
diversa daquela inerente ao cargo no qual foi investido.
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Progressão funcional. Policial federal. Efeitos financeiros. Termo
inicial.
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Promoção de policial militar por ato de bravura. Natureza do ato
administrativo.
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Promoção. Militar que responde a ação penal ou administrativa. Previsão em lei
específica.
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Recebimento indevido de valores por servidor público. Decadência do
direito da Adminstração Pública efetuar o desconto.
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Remoção de servidor para acompanhar cônjuge removido. Interpretação do art. 36,
parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei n. 8.112/1990.
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Remoção de servidor público aluno de instituição de ensino superior.
Matrícula em instituição congênere.
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Remuneração de servidor. Conversão para novo padrão de valor monetário.
Interpretação de Lei n. 8.880/1994.
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Remuneração de servidor. Limite temporal para o pagamento do reajuste de
3,17%.
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Remuneração do servidor. Afastamento para concorrer a cargo eletivo.
Gratificações de natureza propter laborem.
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Revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Não
encaminhamento do projeto de lei. Alegação de geração de direito
subjetivo a indenização.
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Revisão dos proventos de aposentadoria. Paridade ativos e inativos.
Fundo de direito. Prescrição.
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Servidor aposentado. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio
não gozada e não contada em dobro para aposentadoria.
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Servidor público. Demissão. Reintegração. Análise do pagamento do vencimentos e
vantagens relativas ao período de afastamento.
-
Servidor público. Direitos subjetivos. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Análise do alcance dos limites orçamentários.
-
Servidor público. Remuneração. Defasagem ou reestruturação da carreira.
Momento da apuração dos valores.
-
Servidores públicos da área de saúde. Opção pela jornada de trabalho de
40 horas semanais. Percepção de adicionais, gratificações e demais benefícios.
-
Termo inicial de prescrição. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não
gozada e não contada em dobro como tempo de serviço.
-
Transferência de militar para a inatividade. Direito à ajuda de custo.
Ausência de previsão expressa no título executivo. Alegação de excesso
de execução.
-
Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Ação de natureza
previdenciária.
-
Vantagens pessoais adquiridas no exercício de determinado cargo público.
Pretensão de transporte para o âmbito de outro cargo público.
-
Cobrança de tarifa. Esgoto. Prestação parcial do serviço.
-
Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Fraude no medidor de
consumo. Contraditório e ampla defesa na apuração do débito.
-
Interrupção de fornecimento de energia elétrica. Inadimplência de
entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços públicos
essenciais.
-
Pagamento de débito referente a serviços públicos essenciais. Natureza
jurídica da obrigação.
-
Prazo prescricional. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto.
-
Repasse do pagamento do PIS e da COFINS às tarifas de telefonia e
energia elétrica.
-
Serviços público essenciais. Natureza jurídica da contraprestação
cobrada dos usuários.
-
Telefonia. Critérios técnicos de definição de "área local" para fins
tarifários. Discussão acerca da viabilidade da ingerência judicial.
-
Uso de faixa de domínio, solo, subsolo ou espaço aéreo. Cobrança pela
concessionária.
-
Cédula de Crédito Rural. Extinção da execução em virtude da
renegociação. Fixação de honorários advocatícios.
-
Cédula de produto rural. Discussão sobre a necessidade de pagamento
antecipado.
-
Cédulas de Crédito Rural. Discussão sobre a validade do aval prestado
por terceiros.
-
Execução de dívida fundada em cédula rural. Vencimento antecipado
das prestações. Discussão sobre a possibilidade de alteração do termo
inicial do prazo prescricional.
-
Operações com cédulas de crédito rural. Natureza da impenhorabilidade
prevista
no art. 69 do Decreto-lei n. 167/67, em favor dos bens dados em garantia.
-
Títulos da dívida agrária - TDA. Discussão sobre incidência de correção
monetária e juros.
-
Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Uso
específico e exclusivo nesta finalidade.
-
Competência. Dano ambiental em unidade de conservação instituída por
decreto federal.
-
Concessão indevida de licença, autorização ou permissão ambiental (art. 67 da
Lei n. 9.605/1.998). Consumação e natureza jurídica do delito.
-
Crime de poluição. Art. 54 da Lei 9.605/1998. Natureza jurídica do
delito.
-
Novo Código Florestal. Alegação de abolitio criminis do delito previsto
no art. 38 da Lei n. 9.605/1.998.
-
Responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Teoria
da dupla imputação ou coautoria necessária.
-
Apreensão da madeira transportada irregularmente em desconformidade com a guia
florestal.
-
Atividades lesivas ao meio ambiente. Aplicação de multa. Discussão acerca
da necessidade de prévia advertência.
-
Pena de multa. Conversão da penalidade pecuniária em prestação de
serviços de melhorias ambientais.
-
Autorização da administração. Atividades agrícolas industriais. Queima
da palha da cana de açúcar. Estudo de impacto ambiental e licenciamento.
-
Competência. Poder de polícia ambiental.
-
Direito Ambiental. Análise da incidência da Teoria do Fato Consumado.
-
Direito de propriedade. Área de preservação permanente. Limitação
administrativa.
-
Disciplina das faixas marginais a cursos d'água no meio urbano.
Antinomia entre o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo
Urbano.
-
Incidência do Código Florestal. Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
e Coisa
Julgada.
-
Licença ambiental. Realização de prévio estudo de impacto ambiental.
-
Área de Reserva Legal não individualizada na respectiva averbação.
Pretensão de exclusão para fins de cômputo da produtividade do imóvel.
-
Área de reserva legal. Registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e
averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
-
Ação civil pública. Danos ambientais. Natureza do litisconsórcio
passivo.
-
Natureza da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente.
-
Prazo prescricional. Termo a quo. Indenização por dano pessoal.
Desenvolvimento de doença grave decorrente de acidente ambiental.
-
Reparação ambiental pelos danos intercorrentes ou interinos. Discussão sobre a
cumulação das obrigações.
-
Aplicação da taxa CDI como índice de correção monetária.
-
Condições da ação. Ação de prestação de contas. Interesse de agir do
devedor.
-
Contrato bancário. Ausência de pactuação quanto à taxa de juros remuneratórios.
Taxa aplicável.
-
Contrato bancário. Ação revisional. Termo inicial do prazo
prescricional.
-
Contrato bancário. Capitalização de Juros. Previsão contratual de taxa
de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Taxa devida.
-
Contrato de compra e venda de bem de consumo e contrato de financiamento
bancário com alienação fiduciária. Alegação de relação de acessoriedade.
-
Contratos bancários firmados por pessoa impossibilitada de ler ou
escrever ou
analfabeta. Validade.
-
Cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios ou
remuneratórios.
-
Empréstimo consignado em folha de pagamento. Falecimento do consignante.
Repercussão na dívida contraída.
-
Juros remuneratórios. Cobrança acima do limite legal.
-
Limitação legal do desconto no empréstimo consignado. Discussão sobre a
possibilidade de aplicação analógica aos descontos do empréstimo comum.
-
Mútuo bancário. Limitação dos descontos, em conta-corrente, das parcelas
contratadas.
-
Contrato bancário. Dano praticado por terceiro contra correntista. Análise da
responsabilidade da instituição financeira.
-
Indenização por dano moral. Desconto indevido em conta corrente.
Demonstração do dano eventualmente sofrido.
-
Responsabilidade Civil. Instituição Financeira. Cartão Original e Senha Pessoal.
-
Responsabilidade Civil. Instituição Financeira. Cartão Original e Senha
Pessoal.
-
Alienação fiduciária de coisa fungível e cessão fiduciária sobre
direitos sobre coisa móvel e títulos de crédito. Natureza jurídica.
-
Alienação fiduciária. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais.
-
Veículo alienado fiduciariamente. Responsabilidade pelo pagamento de
despesas relativas à remoção e à guarda e conservação em pátio privado.
-
Alimentos. Custeio direto de despesas de natureza eminentemente alimentar pagos
em prol do alimentando. Dedução.
-
Cumprimento de sentença. Hipóteses excepcionais à intimação pessoal do devedor
de alimentos.
-
Dívida alimentar. Inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção
ao crédito.
-
Execução de alimentos. Fixação do prazo de prisão do devedor.
-
Execução de alimentos. Pretensão de penhora do FGTS.
-
Fixação de alimentos. Composição da base de cálculo. Valores percebidos
pelo devedor a título de participação em lucros ou resultados (PLR).
-
Inadimplemento de obrigação alimentar. Alegação de constituição de nova
família.
-
Indenização. Pensão. Pagamento mensal de uma só vez. Natureza do direito
da parte.
-
Natureza da obrigação alimentar dos avós.
-
Obrigação alimentar. Pretensão de extinção automática em razão do
advento da maioridade civil.
-
Obrigação alimentícia arbitrada em favor de ex-cônjuge. Inadimplemento. Execução
pelo rito da prisão civil, previsto no art. 528, § 1º, do CPC/2015.
-
Obrigação alimentícia arbitrada em favor de ex-cônjuge. Inadimplemento. Execução
pelo rito da prisão civil, previsto no art. 528, § 1º, do CPC/2015.
-
Pensão alimentícia. Pretensão de incidência sobre o décimo terceiro
salário e o terço constitucional de férias.
-
Ação anulatória da arrematação. Arguição de impenhorabilidade do bem de
família.
-
Impenhorabilidade de bem de família. Decisão anterior sobre o tema.
Preclusão consumativa.
-
Impenhorabilidade de bem de família. Renúncia do devedor.
-
Impenhorabilidade. Bem de família dado em caução em contrato de locação.
Regra prevista no art. 3º, III, da Lei nº 8.009/1990.
-
Penhora de bem de família. Dívida oriunda de cobrança de taxas
condominiais.
-
Penhora de bem de família. Fiador de contrato de locação.
-
Penhorabilidade de bem de família. Dívida exequenda decorrente do
contrato de compra e venda envolvendo o imóvel negociado.
-
Penhorabilidade. Fração ideal de bem de família.
-
Penhorabilidade. Vaga de garagem relacionada a bem de família.
-
Pretensão de exceção à regra da impenhorabilidade em razão do alto
padrão do bem de família.
-
Cobrança de taxa instituída por associação de moradores e/ou condomínio
de fato. Associado que não tenha aderido ao ato de instituição do
encargo.
-
Cobrança de taxas de manutenção criadas por associação de moradores.
Penhorabilidade do bem de família.
-
Legitimidade ativa. Ação de reparação de vícios de construção.
-
Loteamento ou Condomínio. Contrato-Padrão. Registro Imobiliário.
Cobrança de Despesas com Obras de Manutenção ou Infraestrutura.
-
Responsabilidade. Dívida condominial. Período anterior à arrematação.
-
Taxas de manutenção criadas por associação de moradores. Natureza
jurídica das contribuições.
-
Cláusula contratual. Compra e venda de imóvel. Estipulação de cobrança
de juros compensatórios antes das entrega das chaves.
-
Dano. Atraso na Entrega de Imóvel. Alcance da cobrança de lucros cessantes.
-
Pagamento de comissão de corretagem. Clausula contratual que transfere a
obrigação ao promitente comprador.
-
Prazo decadencial. Compra de imóvel. Direito a restituição de valor pago
a mais em razão de entrega de imóvel com metragem inferior ao
contratado.
-
Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Terreno não
edificado. Cobrança de taxa de ocupação.
-
Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda. Discussão acerca de
citação do cônjuge do comprador.
-
Responsabilidade. Atraso na entrega do bem. Cadeia de fornecimento ou de
consumo.
-
Revisão de contratos imobiliários. Aplicação analógica da Súmula 286/STJ.
-
Serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Pretensão de cobrança
pelo promitente-vendedor.
-
Arrematante de imóvel. Recebimento de valores relativos ao aluguel.
Termo inicial.
-
Ação de despejo. Apelação com efeito suspensivo.
-
Ação revisional de contrato de locação. Pretensão de ajuste do valor do
aluguel, considerando acessão realizada pelo locatário, com autorização
do locador.
-
Contrato de locação em shopping center. Pedido de prestação de contas.
-
Fiador de contrato de locação cientificado na ação de despejo. Alcance
da interrupção da prescrição com relação ao locatário.
-
Locação não residencial. Ação renovatória. Local destinado à instalação
de Estação de Rádio Base (ERB).
-
Atraso no pagamento da prestação mensal. Pretensão de cancelamento
automático ou suspensão imediata do contrato.
-
Ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do
sinistro. Termo inicial dos juros moratórios.
-
Cobertura do contrato de seguro de vida. Suicídio no prazo de carência.
-
Indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Prazo para o
exercício da pretensão de cobrança.
-
Indenização securitária. Morte de policial no estrito cumprimento de
suas obrigações legais, dentro ou fora do seu horário de serviço.
-
Invalidez permanente concedida pelo INSS. Pretensão de recebimento
automático de indenização de seguro contratado com empresa privada.
-
Prazo prescricional. Terceiro beneficiário de contrato de seguro.
-
Responsabilidade civil. Ação de terceiro prejudicado contra o segurado.
Prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora.
-
Seguro de Automóvel. Exclusão da cobertura securitária. Sinistros
decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade
mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas.
-
Seguro de responsabilidade civil facultativo. Ação de reparação de
danos. Ajuizamento pelo terceiro prejudicado em face da seguradora.
-
Seguro de vida em grupo. Cláusula de não renovação ou de reajuste por
mudança de faixa etária.
-
Seguro de vida. Cobertura IFPD (invalidez funcional). Alegação de
abusividade da cláusula.
-
Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Indenização contratual.
-
Seguro de vida. Indenização securitária. Correção monetária. Período de
incidência.
-
Seguro ou Plano de Saúde. Análise da cobertura de doença preexistente.
-
Arras confirmatórias. Pretensão de retenção na resolução contratual.
-
Ação de prestação de contas. Pretensão de revisão de cláusulas
contratuais.
-
Cláusula penal. Modificação de ofício pelo órgão julgador.
-
Cobertura de despesas do acompanhante em caso de internação do beneficiário do
plano de saúde com idade acima de 60 anos.
-
Cobrança de mensalidade. Serviços educacionais contratados e
disponibilizados ao educando. Não frequência às aulas.
-
Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca. Súmula
308/STJ.
-
Compromisso de compra e venda. Aproximação das partes. Cobrança de
comissão de corretagem.
-
Compromisso de compra e venda. Rescisão. Leilão do imóvel objeto do contrato.
Efeito sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador.
-
Contrato de compra e venda de imóvel. Negócio não concluído por desistência do
comprador. Comissão de corretagem.
-
Contrato de distribuição. Aplicação da Lei n. 6.729/1973 (Lei Ferrari).
-
Contrato de fomento mercantil (factoring). Modo de transferência de
créditos e oponibilidade de exceções pessoais.
-
Contrato de franquia. Natureza jurídica.
-
Contratos de prestação de serviços de telefonia. Aplicabilidade do
comando da Súmula 389/STJ.
-
Direito marítimo. Natureza jurídica da cobrança de sobre-estadia de contêineres
(demurrage).
-
Discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
Contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes
da entrada em vigor do CDC.
-
Dívidas fixadas em moeda estrangeira. Conversão para moeda nacional. Cotação e
índice de correção monetária.
-
Evicção. Direito do evicto a recobrar o preço pago pela coisa evicta.
Análise da necessidade de denunciação da lide.
-
Execução dos contratos. Descaracterização da mora do devedor. Cobrança
de encargos do período de normalidade.
-
Fiança prestada por fiador convivente em união estável. Ausência de
outorga uxória.
-
Fiança. Alteração do quadro societário. Efeitos.
-
Incorporação Imobiliária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.
8.078/1990).
-
Legitimidade recursal. Agente financeiro. Programa "Minha Casa, Minha
Vida". Lides relativas ao imóvel.
-
Limite da multa decendial.
-
Plano de Saúde. Atendimento por Profissional ou Estabelecimento não
Credenciado. Limite do reembolso.
-
Plano de Saúde. Discussão sobre a legalidade da contratação em regime de
coparticipação em percentual ou montante fixo.
-
Plano de Saúde. Tratamento médico. Limitação do número de sessões.
-
Plano de saúde coletivo. Menos de trinta beneficiários. Resilição
unilateral.
-
Plano de saúde coletivo. Rescisão, resilição ou suspensão imotivada ou
unilateral. Notificação prévia e usuário internado.
-
Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Portabilidade de
Carência.
-
Plano de saúde. Cláusula excludente do custeio de tratamento clínico,
procedimento cirúrgico ou fornecimento de materiais ou medicamentos
necessários à cura.
-
Plano de saúde. Falecimento do titular. Manutenção de assistência médica
aos dependentes.
-
Plano de saúde. Pretensão de obrigatoriedade de cobertura de tratamento
por meio de fertilização in vitro.
-
Plano de saúde. Recusa de cobertura. Fármaco off-labbel registrado na
ANVISA e prescrito pelo médico.
-
Prazo prescricional. Pretensão de cobrança de valores relativos a
despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage.)
-
Pretensão de indenização por dano moral. Plano de saúde. Demora para
autorização de procedimentos.
-
Relação contratual. Mitigação do princípio da força obrigatória do
contrato (pacta sunt servanda)
-
Seguro DPVAT. Pretensão de cobertura de infortúnio caracterizado como
acidente de trabalho.
-
Seguro habitacional obrigatório do SFH. Discussão acerca da validade da
cláusula de exclusão de cobertura de vícios de construção.
-
Seguro habitacional. Pretensão de cobertura de vício
estrutural de construção, ainda que se trate de vício oculto.
-
Transação entre as partes. Arrependimento ou rescisão unilateral.
-
Validade Contratual. Cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança
com a renovação do contrato principal.
-
Verificação de legalidade da utilização da tabela price. Capitalização
de juros. Contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
-
Cobrança de direitos autorais. Disponibilização de aparelhos
radiofônicos e televisores em hotéis, motéis, pousadas e congêneres.
-
Cobrança de direitos autorais. Disponibilização de obras musicais via internet.
-
Cobrança de direitos autorais. Execução pública de obras musicais.
-
Cobrança de direitos autorais. Próprio autor como intérprete da obra.
-
Prazo prescricional. Pretensão de reparação de danos decorrente de
afronta a direito
autoral. Ilícito extracontratual.
-
Tabela de preços instituída pelo ECAD. Validade.
-
Abandono afetivo. Pretensão de indenização por danos morais.
-
Adoção póstuma. Inequívoca manifestação de vontade do adotante.
-
Adoção. Ordem cronológica de preferência das pessoas previamente
cadastradas. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
-
Alimentos. Capacidade financeira do alimentante. Pretensão de aferição
via habeas corpus.
-
Ação de investigação de paternidade. Coexistência de vínculo biológico e
vínculo socioafetivo.
-
Casamento ou união estável. Efeitos da alteração do regime de bens.
-
Coexistência da paternidade socioafetiva com a paternidade biológica.
Multiparentalidade.
-
Contrato de união estável. Eficácia temporal da alteração do regime
legal de bens.
-
Critérios para a definição do regime de guarda do menor: compartilhada ou
unilateral.
-
Dissolução de sociedade conjugal. Comunicabilidade de bens. Verbas
trabalhista.
-
Divórcio. Imóvel não partilhado. Ocupação exclusiva por ex-cônjuge.
Arbitramento de aluguéis.
-
Guarda e visitação de menor. Impetração de habeas corpus.
-
Guarda. Afastamento do menor do acolhimento familiar em
detrimento do institucional.
-
Homologação de sentença estrangeira. Citação do pai biológico para
responder ao processo de adoção de pessoa maior de idade.
-
Investigação de Paternidade. Submissão a exame de DNA. Recusa.
-
Legitimidade ativa para a impugnação de paternidade.
-
Manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde.
-
Obrigação alimentar prestada a ex-cônjuge. Temporalidade do
pensionamento.
-
Pagamento de prestação alimentícia. Regra geral da impenhorabilidade dos
vencimentos.
-
Partilha de bens. União estável. Patrimônio adquirido antes da vigência
da Lei n. 9.278/1996.
-
Pedido de guarda de menor. Fins meramente previdenciários.
-
Prestação de alimentos. Ex-cônjuges. Discussão acerca da regra da
temporalidade do pensionamento.
-
Prisão civil. Dívida alimentar no contexto da pandemia de coronavírus
(COVID-19).
-
Reconhecimento de união estável. Coexistência de casamento em que não
configurada separação de fato.
-
Reconhecimento espontâneo de paternidade. Desfazimento.
-
Regime de separação legal. Comunicabilidade dos bens.
-
Registro civil. Multiparentalidade. Paternidade socioafetiva e
biológica.
-
Registro de nascimento. Pretensão de anulação em razão de divergência
entre a paternidade biológica e a declarada.
-
União Estável. Regime de bens considerada a idade dos conviventes.
-
Ajuizamento de ação de reintegração de posse pela instituição
financeira. Inadimplemento de parcelas em contrato de arrendamento
mercantil.
-
Ação de reintegração de posse. Conversão em ação indenizatória.
-
Imóvel público. Ação possessória entre particulares. Legitimidade e interesse de
intervir do Poder Público.
-
Prescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de
direito público. Decreto n. 20.910/1.932.
-
Prescrição. Incidência de mais um marco interruptivo.
-
Responsabilidade civil. Prescrição da ação de indenização em caso de
descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
-
Responsabilidade civil. Prescrição da ação de indenização em caso de
descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
-
Vencimento antecipado do contrato. Prazo prescricional.
-
Falência da patrocinadora do fundo de previdência privada. Responsabilidade pelo
pagamento do benefício de complementação de aposentadoria.
-
Prazo prescricional da pretensão de restituição de valores recebidos a título de
Benefício Especial Temporário (BET), decorrentes de Reserva Especial Acumulada.
-
Valores recebidos de boa-fé pelo assistido. Pagamento indevido pela
entidade de previdência complementar. Devolução das verbas.
-
Acidente de trânsito. Natureza da responsabilidade do transportador de
passageiros.
-
Acidente de trânsito. Veículo conduzido por terceiro. Natureza da
responsabilidade do proprietário.
-
Acidente. Arbitramento de pensão indenizatória. Valor referência.
-
Alegação de prática abusiva. Envio de cartão de crédito sem solicitação.
-
Arbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente
indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.
-
Armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de
comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet.
Empresa com sede no estrangeiro. Legislação aplicável.
-
Ação indenizatória por dano moral. Condenação em montante inferior ao
postulado na inicial. Alegação de sucumbência recíproca.
-
Ação indenizatória. Dano moral proveniente de responsabilidade extracontratual.
Termo inicial dos juros de mora.
-
Ação indenizatória. Uso indevido de nome ou imagem em jogos eletrônicos.
Termo inicial da prescrição.
-
Benefício previdenciário e Pensão ou outra verba indenizatória de
natureza civil. Cumulação.
-
Comércio eletrônico. Vício ou defeito no produto ou serviço. Responsabilidade do
intermediador.
-
Contratação de advogado para defesa judicial de interesse da parte.
Pretensão de indenização por dano material.
-
Dano moral coletivo. Caracterização. Prova do abalo subjetivo e
prejuízo.
-
Dano moral coletivo. Pleito de indenização em sede de ação civil
pública.
-
Dano moral. Bancos de dados pessoais. Vazamento de informações.
-
Dano moral. Protesto indevido de título ou inscrição/manutenção irregular em
cadastro de inadimplentes. Natureza do dano imaterial.
-
Dano ou prejuízo. Roubo no interior de transporte público.
-
Erro médico. Critérios para deferimento de inversão do ônus da prova.
-
Estabelecimento de pensão vitalícia. Redução da capacidade laborativa
decorrente de lesão permanente e parcial.
-
Exigência de cheque caução para atendimento médico emergencial.
Pretensão de indenização por dano moral.
-
Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
-
Indenização por erro de diagnóstico laboratorial ou clínico.
-
Indenização. Parâmetros de fixação de pensão por morte de filho(a)
menor.
-
Instituições de ensino superior. Danos suportados pelo aluno/consumidor
pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação.
Natureza da responsabilidade.
-
Liberdade de imprensa. Excessos nas informações publicadas. Dever de Indenizar.
-
Lucros Cessantes. Análise da incidência de dano hipotético.
-
Marco inicial do prazo prescricional. Pretensão indenizatória. Seguro
habitacional. Dano de natureza sucessiva ou gradual.
-
Natureza jurídica da responsabilidade da concessionária ou
permissionária de serviço público. Acidente de trânsito. Animal na pista.
-
Pensionamento. Constituição de capital garantidor. Substituição pela
inclusão dos pensionistas na folha de pagamento da empresa.
-
Pensão indenizatória em razão de morte de filho(a) menor. Família de
baixa renda. Comprovação da existência de ajuda mútua entre os
familiares.
-
Pensão indenizatória. Discussão acerca da possibilidade de cumulação com
benefício previdenciário.
-
Pretensão de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel. Termo
inicial do prazo prescricional.
-
Pretensão de indenização por dano moral coletivo. Jogos de azar ilegal.
-
Pretensão de indenização por dano moral. Consumidor de veículo zero
quilômetro. Vários retornos à concessionária para reparar defeitos.
-
Provedor de internet. Controle prévio de conteúdo disponibilizado por
usuários.
-
Responsabilidade civil do profissional de advocacia. Teoria da perda de uma
chance.
-
Responsabilidade civil. Administradora de rede hoteleira. Inadimplemento
contratual. Contrato de compromisso de compra e venda de unidades imobiliárias.
-
Responsabilidade civil. Crime cometido no interior de
estabelecimento bancário ou local que tenha responsabilidade similar.
-
Responsabilidade civil. Imunidade profissional do advogado. Ofensas praticadas
no desempenho de seu múnus público.
-
Responsabilidade civil. Roubo no interior do estacionamento de veículos.
Empresa exploradora do serviço.
-
Responsabilidade civil. Sociedades consorciadas nas obrigações derivadas
da relação de consumo.
-
Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Erro médico
-
Responsabilidade contratual. Condenação por dano moral. Termo inicial
dos juros de mora.
-
Responsabilidade do provedor de internet. Termo inicial antes e depois
do Marco Civil da Internet.
-
Responsabilidade dos órgãos que compõem o sistema cooperativo de
crédito.
-
Roubo de carga. Discussão acerca da responsabilidade da transportadora.
-
Sentença penal absolutória. Repercussão no processo administrativo.
-
DPVAT. Termo inicial da prescrição. Invalidez permanente.
-
Indenização do seguro DPVAT. Fixação do valor. Utilização da tabela
elaborada pelo conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
-
Indenização securitária. Seguro DPVAT. Veículo automotor parado ou
estacionado.
-
Seguro DPVAT. Indenização securitária. Vítima proprietária do veículo.
Não pagamento do prêmio.
-
Seguro obrigatório - DPVAT -. Pluralidade de beneficiários. Forma de
pagamento da indenização.
-
Seguro obrigatório - DPVAT. Sinistros que envolvem veículo agrícolas.
-
Termo inicial de correção monetária. Indenização do seguro DPVAT por
morte ou invalidez.
-
Análise sobre a possibilidade de realização de inventário extrajudicial na
hipótese de testamento preexistente.
-
Ação de prestação de contas em face de inventariante.
-
Ação declaratória de invalidade de testamento. Prevalência da vontade do
testador. Relativização das formalidades.
-
Direito real de habitação. Copropriedade anterior.
-
Direito real de habitação. Cônjuge ou companheiro(a). Imóvel em que
residia o casal.
-
Pena de sonegados. Requisito de aplicação.
-
Penhora sobre bens decorrentes de herança.
-
Prescrição. Ação em que se busca invalidar doação inoficiosa.
-
Renúncia à herança. Natureza e forma do ato.
-
Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado.
-
Separação de bens. Discussão acerca da condição do cônjuge sobrevivente.
-
Sucessão. Inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.
Preferência à substituição.
-
Transmissão da obrigação alimentar ao espólio.
-
Utilização exclusiva de bem deixado pelo autor da herança. fixação de
aluguéis em favor dos demais herdeiros.
-
Bem pertencente à sociedade de economia mista sujeito à destinação pública.
Usucapião.
-
Contestação na ação de usucapião. Discussão sobre a interrupção do curso do
prazo da prescrição aquisitiva.
-
Discussão sobre a contagem do prazo da prescrição aquisitiva que se completa no
curso da ação de usucapião.
-
Pretensão de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de
Habitação (SFH).
-
Usucapião Extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
-
Atribuição de competência por Tribunais nacionais. Processo e julgamento
de crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes.
-
Competência. Avaliação acerca da possibilidade de unificação de medidas
socioeducativas decorrentes de novas condenações com a medida
socioeducativa em curso.
-
Crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de vara especializada.
Competência.
-
Aplicação de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado da sentença.
-
Apresentação de remissão cumulada com medida socioeducativa. Discussão
acerca da necessidade de defesa técnica.
-
Apuração de ato infracional e aplicabilidade de medida socioeducativa.
Superveniência de maioridade penal.
-
Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Discussão acerca da
aplicação de medida socioeducativa de internação.
-
Configuração da reiteração de atos infracionais. Art. 122, inciso II
da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
-
Cumprimento de medida socioeducativa em localidade em que residem os
pais ou responsáveis. Natureza do direito.
-
Descumprimento da medida aplicada. Mandado de busca e apreensão para
localização do adolescente. Alegação de constrangimento ilegal.
-
Efeito recursal. Apelação. Interposição contra sentença exarada em
matéria em que se discute imposição de medida socioeducativa.
-
Medida socioeducativa. Ato infracional. Atenuante da confissão
espontânea.
-
Prescrição. Medida socioeducativa sem termo final aplicada a criança e
adolescente.
-
Progressão de medida socioeducativa. Relatório técnico favorável.
Análise do magistrado.
-
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Empreendimentos
habitacionais promovidos por sociedades cooperativas.
-
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista.
Hipóteses de mitigação.
-
Aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor (CDC). Contrato de
locação regido pela Lei n. 8.245/1991.
-
Contratos de compra e venda. Incorporadora obrigada à construção das
unidades imobiliárias, mediante financiamento.
-
Contratos de participação financeira. Natureza da relação e incidência
do Código de Defesa do Consumidor.
-
Investidor ocasional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
-
Relação contratual. Financiamento estudantil. Pretensão de incidência do
Código de Defesa do consumidor (CDC).
-
Relação contratual. Serviços advocatícios. Pretensão de incidência do
Código de Defesa do consumidor (CDC).
-
Compromisso de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do
consumidor. Rescisão contratual. Restituição das parcelas pagas ou da
comissão de corretagem.
-
Contrato de adesão caracterizado por relação de consumo. Validade da
cláusula
compromissória.
-
Contrato de locação de cofre. Cláusula limitativa de uso. Validade.
-
Custeio de construção de rede elétrica. Participação financeira do
consumidor. Alegação de abusividade ou ilegalidade.
-
Franquia. Responsabilidade. Danos decorrentes da inadequação dos
serviços prestados.
-
Alegação de prática abusiva. Cancelamento unilateral de um dos trechos
da passagem aérea.
-
Alegação de prática abusiva. Cobrança de taxa de conveniência na venda de
ingressos pela internet.
-
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contratação de
serviços ou aquisições para fomento, incremento ou implementação de
atividade econômica.
-
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Regra do art.
54, § 3º, da Lei n. 8.078/1990 (CDC). Informes publicitários.
-
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Entidades abertas ou fechadas
de providência complementar.
-
Ação consumerista deflagrada pelo Ministério Público. Inversão do ônus
da prova em favor do Parquet.
-
Ações Coletivas. Análise da isenção do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor
nas ações de sindicato ou associação.
-
Cobrança de tarifa. Água. Único hidrômetro. Consumo mínimo multiplicado
pelo número de economias existentes no imóvel.
-
Competência legislativa. Funcionamento interno das agências bancárias.
-
Compra e venda de imóvel Inadimplemento do promitente vendedor. Inversão
da cláusula penal moratória.
-
Contrato de Adesão. Cláusula de foro de eleição. Alegação de
hipossuficiência da parte.
-
Cumulação da perda do abono de pontualidade com multa moratória.
Alegação de dupla penalidade.
-
Direito de informação. Informações obrigatórias em rótulos e embalagens.
-
Inversão do ônus da prova em ação consumerista. Inteligência do art. 6º, VIII,
do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
-
Inversão do ônus da prova. Natureza da regra e momento de ocorrência.
-
Penalidades decorrentes de transgressão ao Código de Defesa do
Consumidor. Aplicação pelo Procon.
-
Pretensão indenizatória. Danos a cargas ou mercadorias e atraso de voo.
Transporte aéreo internacional. Legislação aplicável.
-
Repetição de indébito. Devolução em dobro. Conduta do credor.
-
Responsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios
de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da
responsabilidade.
-
Tarifa de serviços públicos. Cobrança por estimativa.
-
Contrato de plano de saúde. Estabelecimento do melhor tratamento, de
cobertura ou de procedimento.
-
Contrato de plano de saúde. Recusa de fornecimento de órteses e próteses.
-
Indenização por dano moral. Negativa da operadora de plano de saúde para
cobertura de tratamento de câncer.
-
Negativa de cobertura. Cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em
paciente pós-cirurgia bariátrica.
-
Obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento, pelas operadoras de
planos de saúde, de medicamento não registrado pela ANVISA.
-
Permanência de aposentado ou ex-empregado em plano de saúde.
-
Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care).
-
Planos e seguros privados de assistência à saúde. Contratos celebrados
antes da vigência da Lei n. 9.656/1998. Aferição de eventuais
abusividades de cláusulas com base no Código de Defesa do Consumidor
(CDC).
-
Recusa de atendimento médico de urgência. Alegação de período de
carência.
-
Responsabilidade civil. Teoria da aparência. Cooperativa de médicos -
sistema UNIMED.
-
Responsabilidade. Legitimidade passiva. Operadora de plano de saúde.
Erro médico.
-
Verificação de validade de cláusula contratual. Planos de saúde.
Reajuste de mensalidade por faixa etária.
-
Estipulação de cláusula de fidelização. Contrato de telefonia.
-
Contrato de participação financeira. Planta comunitária de telefonia
(PCT). Critério de retribuição de ações.
-
Legitimidade ativa. Cessionário de contrato de participação financeira.
Ação de complementação de ações.
-
Verificação de validade de previsão contratual ou regulamentar. Sistema
de planta comunitária de telefonia (PCT). Desobrigação da companhia de
subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restitui o valor
investido.
-
Contrato com garantia por alienação fiduciária. Análise da comprovação
da mora.
-
Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel. Data da realização do
leilão extrajudicial. Intimação do devedor.
-
Dano moral. Natureza. O atraso, por parte de instituição financeira, na
baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo.
-
Pena de perdimento de veículo sujeito a contrato de alienação
fiduciária. Valoração da boa-fé ou da participação do credor fiduciário
ou arrendante no evento que deu causa à pena.
-
Competência. Execução fiscal e recuperação judicial.
-
Competência. Recuperação judicial. Reconhecimento da essencialidade do
bem.
-
Crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio. Pretensão de
sujeição aos efeitos da recuperação judicial.
-
Crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial. Credor não
incluído no quadro geral de credores. Habilitação retardatária ou
prosseguimento de execução individual.
-
Crédito trabalhista por equiparação. Discussão acerca da aplicação do
limite do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005.
-
Crédito trabalhista. Submissão aos efeitos da recuperação judicial.
Relação empregatícia anterior ao pedido de recuperação.
-
Créditos provenientes de despesas condominiais. Natureza jurídica.
-
Créditos resultantes de honorários advocatícios. Equiparação a créditos
de natureza trabalhista para efeitos de habilitação.
-
Deferimento de recuperação judicial. Reflexo na tramitação das ações
ajuizadas contra terceiros.
-
Efeitos da recuperação. Crédito decorrente de arrendamento mercantil ou com
garantia
fiduciária.
-
Honorários advocatícios. Habilitação ou impugnação de crédito.
-
Plano de Recuperação Judicial. Controle de Legalidade pelo judiciário.
-
Plano de recuperação judicial. Supressão de garantias reais e fidejussórias.
Análise acerca da oponibilidade da cláusula aos credores que se abstiveram de
votar, não
anuíram ou se manifestaram contra tal disposição.
-
Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade no
encerramento das atividades ou na dissolução da sociedade.
-
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Momento processual.
-
Legitimidade. Pessoa jurídica. Interposição de recurso contra decisão de
desconsideração da sua própria personalidade.
-
Autonomia. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito.
-
Cheque. Verificação da regularidade do endosso.
-
Contrato de fomento mercantil (factoring). Transferência de créditos por
meio de título com endosso translativo. Discussão sobre cabimento de
oposição de exceções pessoais.
-
Pretensão de indenização por dano moral. Apresentação antecipada de
cheque pré-datado.
-
Aplicabilidade do princípio da insignificância. Porte ou posse de
munição.
-
Atenuante da confissão espontânea. Requisitos para reconhecimento.
-
Comprovação de maus antecedentes e reincidência. Folha de antecedentes
criminais. Súmula 636 do STJ.
-
Dosimetria da pena. Comportamento da vítima. Utilização para incrementar
a pena-base.
-
Dosimetria da pena. Corréus. Análise conjunta das circunstâncias
judiciais.
-
Dosimetria da pena. Diminuição em razão da tentativa. Iter criminis
percorrido.
-
Dosimetria da pena. Estupro de vulnerável. Agravante do art. 61, II, do
Código Penal e causa de aumento de pena do art. 226, II, do Código
Penal. Alegação de bis in idem.
-
Dosimetria da pena. Estupro de vulnerável. Réu professor da vítima.
Causa de aumento da pena descrita no art. 226, II, do Código Penal.
-
Dosimetria da pena. Repercussão das condenações anteriores no
reconhecimento da reincidência e na configuração de maus antecedentes.
-
Dosimetria da pena. Valoração negativa da personalidade do agente.
Discussão acerca da necessidade de laudo técnico especializado.
-
Efeito extrapenal da condenação criminal. Interpretação do art. 92 do
Código Penal.
-
Exasperação da pena-base. Fração utilizada pelo magistrado para o aumento
operado em cada circunstância judicial considerada negativa.
-
Exasperação da pena-base. Fundamento. Expressivo valor do prejuízo causado ao
erário.
-
Execução penal. Aplicação analógica do instituto da detração penal à
pena de prestação pecuniária.
-
Fixação de regime inicial mais gravoso. Gravidade concreta da conduta.
Circunstâncias judiciais favoráveis.
-
Incidência do instituto do arrependimento posterior. Reparação integral
do dano.
-
Maus antecedentes e reincidência. Condenação com trânsito em julgado pela
prática do crime de posse de entorpecente para uso próprio.
-
Pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária. Fixação
do valor da pecúnia.
-
Perda da função pública como efeito da condenação em processo criminal. Momento
da perda.
-
Prazo prescricional. Redução pela metade. Agente maior de 70 anos.
-
Preceito Secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal. Declaração de
inconstitucionalidade. Autorização de aplicação analógica para outro
tipo penal.
-
Pretensão de compensação. Atenuante da confissão e agravante da reincidência.
-
Pretensão de compensação. Menoridade relativa e reincidência.
-
Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Discussão sobre a manutenção da perda do cargo ou função pública como
efeito extrapenal.
-
Competência. Contrabando e descaminho: Relevância da transnacionalidade
da conduta para a fixação do juízo competente.
-
Competência. Contrabando ou descaminho. Mercadoria em trânsito ou em
local distante da sede da empresa importadora.
-
Contrabando e Descaminho. Pretensão de incidência do princípio da
insignificância.
-
Crimes praticados por empregados da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Equiparação a funcionário público para fins penais.
-
Desacato. Harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. Convenção
Americana de Direitos Humanos.
-
Descaminho e Contrabando. Análise da importância da conclusão de
procedimento administrativo fiscal para a configuração dos delitos.
-
Descaminho. Transporte aéreo regular ou clandestino. Dosimetria da pena.
Art. 334, §3º, do Código Penal.
-
Incidência da Lei das Licitações e do Capítulo I do Título XI do Código
Penal. Crimes praticados por dirigentes do Sitema "S" (serviços sociais
autônomos).
-
Tipicidade de conduta. Desobediência à ordem de parada por parte de
policiais no exercício de atividade ostensiva.
-
Tipicidade. Peculato-desvio. Apropriação de valores devidos ao servidor em razão
do cargo - Funcionário Fantasma.
-
Configuração do crime de estupro de vulnerável. Análise da presunção de
violência.
-
Crimes contra a dignidade sexual. Valor probatório da palavra da vítima.
-
Estupro de Vulnerável. Configuração.
-
Estupro de vulnerável. Pretensão de desclassificação para importunação sexual.
Interpretação dos artigos 215-A e 217-A do Código Penal.
-
Exploração sexual. Casa de prostituição. Interpretação do art. 299 do
Código Penal.
-
Natureza da ação penal nos crimes de estupro de vulnerável.
-
Segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal. Abrangência.
-
Análise da tipicidade da conduta. Uso de documento falso e atribuição de
falsa identidade com finalidade de autodefesa.
-
Competência. Falsificação de selo ou sinal público (art. 296, § 1º,
inciso II, do Código Penal).
-
Conexão. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor,
receptação e uso de documento falso.
-
Crimes Contra a Fé Pública. Análise da aplicação do princípio da
insignificância.
-
Definição de competência. Apresentação de documentos falsos perante a
junta comercial.
-
Definição de competência. Omissão de dados ou anotações em carteira de
trabalho e previdência social (CTPS).
-
Falsidade ideológica. Classificação doutrinária e consumação do delito.
-
Tipicidade. Adulteração de sinal identificador de veículo. Uso de fita
adesiva.
-
Tipificação do crime de falsidade ideológica. Utilização, em juízo, de
endereço incorreto ou flsa declaração de hipossuficiência.
-
Tipificação. Importação de mercadoria. Empresa ostensiva (importadora).
Não indicação do verdadeiro importador.
-
Uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos
identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
Natureza jurídica do delito.
-
Calúnia, injúria e difamação. Requisito essencial para configuração dos
delitos.
-
Crimes contra a honra de servidor público. Legitimidade ativa. Súmula
714 do STF.
-
Crimes contra a honra praticados pela internet. Competência.
-
Crimes contra a honra praticados pela internet. Natureza jurídica do
delito.
-
Discussão sobre a obrigatoriedade da prévia interpelação judicial prevista no
artigo 144 do Código Penal para a apuração de crimes contra a honra.
-
Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento do tributo. Elemento
subjetivo. Interpretação do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990.
-
Crime contra a ordem tributária. Pretensão de extinção da punibilidade
pelo parcelamento do crédito tributário.
-
Dosimetria da pena. Causa de aumento do grave dano à coletividade.
Interpretação do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990.
-
Dosimetria da pena. Sonegação fiscal de expressivo valor. Exasperação da
pena-base.
-
Embaraço à fiscalização tributária ou outras infrações não tributárias.
Aplicação da Súmula n. 24 do STF.
-
Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades
fazendárias. Discussão acerca do elemento subjetivo da conduta.
-
Persecução penal. Crime descrito no art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990.
-
Homicídio cometido na condução de veículo. Embriaguez ao volante.
Análise do elemento subjetivo.
-
Homicídio contra a gestante e aborto. Alegação de bis in idem.
-
Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena por inobservância
de regra técnica. Verificação de bis in idem.
-
Homicídio qualificado. Afastamento de qualificadora com fundamento na
animosidade prévia entre os agentes.
-
Homicídio qualificado. Motivo torpe. Ciúme.
-
Homicídio qualificado. Qualificadora da paga ou promessa de recompensa.
Discussão sobre a comunicabilidade ao mandante do crime.
-
Alegação de configuração de crime impossível. Furto em estabelecimento
comercial. Existência de sistema de segurança ou de vigilância
eletrônica.
-
Apropriação Indébita de Contribuição Previdenciária. Consumação.
Elemento Subjetivo.
-
Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição
previdenciária. Pretensão de incidência do princípio da insignificância.
-
Caracterização do crime de dano para fins de fuga de presídio.
-
Continuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo.
-
Crime de estelionato. Consumação e competência para a ação penal.
-
Estelionato previdenciário. Natureza instantânea ou permanente do
delito.
-
Estelionato. Devolução de valores. Pleito de extinção da punibilidade.
-
Estelionato. Regra prevista no § 5º do art. 171 do CP incluída pela Lei n.
13.964/2019 (Pacote Anticrime). Representação. Retroatividade.
-
Furto e roubo. Momento consumativo: Relevância da natureza da posse do
bem subtraído.
-
Furto qualificado. Reconhecimento da qualificadora por meios diversos da
perícia.
-
Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Configuração da qualificadora.
-
Furto. Bens subtraídos restituídos à vítima. Pretensão de aplicação do
princípio da insignificância.
-
Furto. Majorante do repouso noturno. Discussão sobre a relevância do
fato de a vítima estar efetivamente repousando.
-
Furto. Qualificadora do abuso de confiança. Pretensão de incidência do
privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal.
-
Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Fraude ao
programa do seguro desemprego.
-
Princípio da insignificância. Furto de bens de valor inferior, igual ou
superior a 10% do salário mínimo.
-
Princípio da insignificância. Furto de objeto de pequeno valor. Agente
reincidente.
-
Princípio da insignificância. Furto qualificado por rompimento de obstáculo.
-
Roubo Qualificado. Causa de aumento da pena. Emprego de arma de fogo.
Requisitos para
caracterização da majorante.
-
Roubo e extorsão. Pretensão de incidência da regra da continuidade
delitiva.
-
Roubo e extorsão. Violência e grave ameaça e constrangimento a entregar
cartão bancário e respectiva senha. Concurso material.
-
Roubo. Configuração de concurso formal.
-
Competência. Financiamento. Fraude. Vinculação da verba emprestada.
-
Delito de obtenção de financiamento mediante fraude. Configuração.
Discussão acerca da necessidade de efetivo ou potencial abalo ao Sistema
Financeiro Nacional.
-
Gestão fraudulenta ou temerária. Natureza jurídica do delito.
-
Princípio da insignificância. Pretensão de incidência nos crimes contra
o sistema financeiro.
-
Caracterização do crime de posse/porte ilegal de arma de fogo ou
munição. Relevância da comprovação do potencial lesivo dos artefatos.
-
Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Requisitos para aplicação do
princípio da consunção.
-
Tipicidade da conduta. Posse ou porte ilegal de arma de fogo desmuniciada.
-
Tipicidade penal. Posse de arma de fogo com registro vencido.
-
Desobediência quando do cumprimento da pena. Natureza da infração.
-
Direito do preso de receber visitas. Interpretação do art. 41, X, da Lei
de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984).
-
Reincidência. Não reconhecimento pelo juízo sentenciante. Proclamação
pelo juízo da execução. Alegação de reformatio in pejus.
-
Unificação de penas. Superveniência de condenação que impossibilite o
cumprimento simultâneo das sanções.
-
Fluxo do prazo prescricional. Crimes praticados após a alteração
legislativa inserida pela Lei nº 11.596/2007.
-
Fluxo do prazo prescricional. Pena de multa. Causas interruptivas e suspensivas.
Art. 51 do Código Penal com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.268/1996.
-
Fluxo do prazo prescricional. Pretensão executória do Estado. Marco inicial.
-
Prazo prescricional. Pessoa idosa que completou 70 anos de idade após a data da
primeira decisão condenatória.
-
Agravante genérica. Alegação de incidência em crime preterdoloso.
-
Aplicabilidade do princípio da insignificância. Casos de reiteração de conduta
delitiva.
-
Aplicabilidade do princípio da insignificância. Contrabando de
medicamentos para uso próprio.
-
Caracterização de crime continuado. Teoria adotada pelo sistema
jurídico-penal brasileiro.
-
Contrabando de cigarros. Pretensão de aplicação do princípio da
insignificância.
-
Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto
destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art.273, CP). Discussão
sobre a incidência do princípio da insignificância.
-
Crime de receptação na modalidade conduzir. Natureza jurídica do delito.
-
Crimes de moeda falsa. Pretensão de aplicação do princípio da
insignificância.
-
Crimes tributários federais e de descaminho e tributo estadual.
Pretensão de incidência do princípio da insignificância.
-
Dolo eventual. Discussão acerca da compatibilidade com crime tentado.
-
Estelionato cometido por meio de cheques adulterados ou falsificados.
Momento da obtenção da vantagem ilícita.
-
Homicídio. Coexistência de qualificadora de caráter objetivo com a forma
privilegiada.
-
Pretensão de incidência do princípio da insignificância. Crime contra o meio
ambiente. Pesca em período de defeso e com a utilização de petrechos proibidos.
-
Princípio da consunção ou absorção: Pressupostos para aplicação.
-
Princípio da consunção. Análise da aplicação entre os crimes de
descaminho e falsificação ou uso de documento falso.
-
Produção de bens ou exploração e matéria-prima pertencente à União (art.
2º da Lei n. 8.176/1991). Extração de recursos minerais sem licença
(art. 55 da Lei n. 9.605/1998). Discussão acerca da configuração de
concurso formal entre os delitos.
-
Reconhecimento da continuidade delitiva. Lapso temporal entre os
delitos.
-
Saque Indevido em Conta Corrente da Vítima: Clonagem de Cartão, Furto de
Cartão e/ou Senha, Operação Via Internet: Natureza do Delito.
-
Tipicidade penal. Estelionato judiciário.
-
Análise da tipicidade penal. Cultivo ou importação de Cannabis Sativa
(Canabidiol) para fins terapêuticos ou medicinais.
-
Aplicação de lei penal material mais favorável ao réu. Pretensão de
combinação de normas.
-
Associação para o tráfico de drogas. Configuração. Alegação de
necessidade de estabilidade e permanência.
-
Associação para o tráfico. Pleito de livramento condicional.
-
Causa de aumento da pena prevista no art. 40, III, da Lei n.
11.343/2006. Utilização de transporte público no tráfico de drogas.
-
Condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
-
Confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecente.
Requisitos de incidência.
-
Demonstração da materialidade do delito de tráfico de drogas. Discussão
acerca da imprescindibilidade de laudo toxicológico.
-
Descriminalização ou despenalização de conduta típica. Porte de drogas
para consumo próprio. Inteligência do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
-
Dosimetria da Pena. Prática do crime estando o agente sob monitoramento
eletrônico. Escolha da fração da causa especial de diminuição prevista no § 4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
-
Dosimetria da pena. Majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Tráfico de
Drogas nas imediações de locais especialmente protegidos. Discussão acerca da
necessidade de comprovação de efetiva mercancia.
-
Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Processos criminais e/ou
inquéritos policiais em
andamento. Minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
-
Mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário
no estabelecimento prisional.
-
Princípio da consunção. Tráfico de drogas, porte ou posse de arma de
fogo ou munição.
-
Tráfico de Drogas. Atuação na Condição de "Mula". Aplicação da Minorante
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
-
Tráfico de Drogas. Forma Privilegiada. Hediondez do delito.
-
Tráfico de drogas privilegiado. Ausência de comprovação de ocupação lícita.
-
Tráfico de drogas. Busca domiciliar em imóvel abandonado.
-
Tráfico de drogas. Caracterização da majorante da interestadualidade.
-
Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reincidência. Afastamento da
causa especial de diminuição da pena. Alegação de bis in idem.
-
Tráfico de drogas. Importar e exportar - art. 33 da Lei n. 11.343/2006 -
e aumento da pena pela transnacionalidade - art. 40, I, da Lei n.
11.343/2006. Alegação de bis in idem.
-
Análise da tipicidade da conduta. Descumprimento de medida protetiva.
-
Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Relações
entre namorados.
-
Competência. Juizados especiais de violência doméstica e familiar. Fixação.
-
Contravenção penal de vias de fato contra a mulher no âmbito doméstico.
Natureza da ação penal.
-
Dano moral em decorrência de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Fixação do valor mínimo da indenização.
-
Fixação de competência. Juizados Especiais de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher. Relevância do lapso temporal decorrido desde a
dissolução da
relação afetiva.
-
Lesão corporal ou vias de fato contra a mulher. Âmbito doméstico ou
familiar. Natureza da ação penal.
-
Princípios da insignificância e da bagatela imprópria. Violência
doméstica e familiar contra a mulher.
-
Prisão preventiva em razão de descumprimento de medida protetiva.
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Violência doméstica e familiar. Hipossuficiência e vulnerabilidade da
mulher. Discussão sobre a necessidade de demonstração específica da
subjugação feminina.
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Violência doméstica ou familiar. Relevância da palavra da vítima.
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Atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Rol dos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997.
-
Percepção de adicional de insalubridade. Pretensão de reconhecimento do
respectivo período como especial.
-
Reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais.
Exposição a ruídos. Nível de exposição. Decreto 4.882/2003.
-
Auxílio-acidente e auxílio-doença. Pretensão de cumulação.
-
Auxílio-acidente. Termo inicial para o pagamento do benefício.
-
Ação Previdenciária. Pretensão de reconhecimento de revisão de benefício
obtida em reclamação trabalhista. Discussão acerca da necessidade de
prévio requerimento administrativo.
-
Ação de complementação de aposentadoria. Discussão acerca da prescrição
do fundo de direito.
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Benefício previdenciário. Conclusões do laudo pericial. Convencimento
judicial.
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Benefício previdenciário. Termo inicial para pagamento.
-
Benefícios Previdenciários não recebidos em vida pelo segurado.
Pagamento aos sucessores.
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Causa previdenciária. Concessão de pedido diverso do que o requerido na
exordial. Técnica de análise do pedido contido na inicial.
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Comprovação da situação de desemprego do segurado. Simples ausência de
registro
na carteira de trabalho.
-
Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS. Exclusão
do tributo da base de cálculo dos juros de moratórios.
-
Contribuição previdenciária. Discussão acerca de incidência sobre o
abono assiduidade.
-
Cumulação de benefícios previdenciários. Pensão por morte decorrente de
vínculo urbano e aposentadoria rural.
-
Cumulação de benefícios previdenciários. Pensão vitalícia de seringueiro
e aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social.
-
Desaposentação. Constitucionalidade da regra do art. 18, § 2º, da Lei
n. 8.213/91.
-
Herdeiros ou sucessores. Discussão acerca de legitimidade para pleitear
direito personalíssimo.
-
Obtenção de aposentadoria híbrida. Tempo de serviço rural anterior à Lei
n. 8.231/1991.
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Prazo prescricional. Ação declaratória de inexistência de débito ou de
repetição de indébito. Desconto indevido no benefício previdenciário.
-
Previdência privada. Determinação de pagamento de valores sem respaldo
no plano de
custeio.
-
Revisão de benefício previdenciário. Equivalência ao número de salários
mínimos. Art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT).
-
Base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Valor correspondente à
participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio transporte.
-
Composição de base de cálculo. Contribuição previdenciária. Hora extra.
-
Incidência. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo para
deslocamento noturno.
-
Concessão de pensão previdenciária por morte. Legislação aplicável.
-
Pensão por morte do mantenedor. Menor sob guarda. Art. 33, § 3º, do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
-
Pensão por morte. Dependente inválido para os fins previdenciários. Discussão
sobre o momento da invalidez para percepção do benefício.
-
Termo inicial do pagamento da pensão por morte. Beneficiário incapaz.
-
Aposentadoria complementar. Alteração nas regras do plano de benefícios.
Cálculo com observância das regras anteriores.
-
Ação de cobrança. Pretensão de restituição da reserva de poupança. Ex-
participante de plano de benefícios de previdência privada.
-
Complementação de Aposentadoria. Demanda Ajuizada Contra o Banco do
Brasil por Ex-Empregado. Competência.
-
Complementação de aposentadoria. Correção dos benefícios unicamente pela TR.
-
Legitimidade passiva do patrocinador. Litígios que envolvam
participante/assistido e entidade de previdência privada.
-
Migração de plano de previdência complementar. Pleito de revisão de
reserva de poupança.
-
Norma estatutária da entidade privada. Extinção do vínculo empregatício
como condição para o resgate de contribuições.
-
Prescrição. Prazo e alcance. Revisão da renda mensal individual (RMI) do
benefício de previdência privada.
-
Previdência Complementar. Prazo Prescricional. Restituição de
contribuições indevidas.
-
Previdência Privada Aberta ou Fechada. Divórcio. Valores existentes ao
tempo da dissolução da sociedade conjugal. Partilha entre os cônjuges.
-
Previdência privada fechada. Planos patrocinados por entes federados.
Pretensão de repasse de abonos e vantagens.
-
Previdência privada. Alteração jurisprudencial. Ação rescisória.
Inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de
aposentadoria.
-
Valores recebidos em decorrência de antecipação de tutela posteriormente
revogada. Pretensão de devolução.
-
Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Análise da relevância do
tamanho da propriedade na caracterização do regime de economia familiar.
-
Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Discussão acerca da
condição de segurado especial.
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Comprovação da condição de rurícola (atividade rural). Documentos de
registros civis.
-
Comprovação de atividade rural. Interpretação do art. 106, parágrafo
único, da Lei 8.213/1991.
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Trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante. Equiparação a segurado
especial.
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Admissibilidade de ação rescisória. Interpretação controvertida de
matéria de índole constitucional. Verbete 343 da súmula do STF.
-
Ajuizamento de ação rescisória. Esgotamento de recursos.
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Ajuizamento de ação rescisória. Posterior alteração ou consolidação
jurisprudencial.
-
Ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei. Pressupostos.
-
Desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. Pretensão de
devolução de valores recebidos por força de decisão desconstituída.
-
Discussão acerca da admissibilidade de ajuizamento de ação rescisória.
Momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial.
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Documento novo apto a aparelhar ação rescisória.
-
Prazo decadencial. Propositura de ação rescisória. Trânsito em julgado
por capítulos.
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Pretensão de utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal.
-
Adiantamento de honorários. Fazenda Pública. Perícia requerida pelo
Ministério Público em sede de ação civil pública.
-
Ação civil pública fundada em responsabilidade contratual. Prazo inicial
para incidência de juros de mora.
-
Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos.
Efeitos da decisão.
-
Ação coletiva. Macrolide geradora de processos multitudinários.
Suspensão das ações individuais.
-
Condenação em honorários advocatícios. Requerido em ação civil Pública.
-
Controle difuso de constitucionalidade. Alegação em Ação Civil Pública.
-
Cumprimento de sentença. Fluência do prazo prescricional. Execução
individual de setença coletiva. Medida cautelar interposta pelo
Ministério Público.
-
Decisão proferida em Ação Civil Pública. Tutela de direitos individuais
homogêneos. Atribuição de efeito erga omnes.
-
Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública
contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios.
-
Legitimidade do Ministério Público. Proposição de Ação civil Pública
para proteção da saúde.
-
Legitimidade. Associação ou sindicato. Ação coletiva em defesa de
direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Alegação de
necessidade de autorização expressa dos filiados.
-
Legitimidade. Defensoria Pública. Proposição de Ação Civil Púbica.
-
Legitimidade. Ministério público. Propositura de ação civil pública.
Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis ou indivisíveis.
-
Admissibilidade recursal. Tempestividade. Intimação por correio, oficial
de justiça, carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória.
Contagem do prazo recursal.
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Alegação de nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública.
Julgamento adiado para sessão subsequente.
-
Citação. Realização por aplicativo de celular.
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Cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Prévia intimação
pessoal do devedor. Súmula 410 do STJ.
-
Comunicação de atos do processo. Intimação expedida exclusivamente em
nome de advogado falecido.
-
Comunicação dos atos processuais. Intimação. Mais de um advogado habilitado
nos autos.
-
Desconsideração da personalidade jurídica. Discussão acerca da
necessidade de prévia citação dos sócios.
-
Peticionamento nos autos. Advogado sem procuração. Alegação de
comparecimento espontâneo.
-
Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores dos Estados, do distrito
Federal e dos Municípios.
-
Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Apreciação, pelo
relator, do mérito do recurso especial.
-
Alegação de usurpação de competência do STJ. Decisão de Juiz de 1º Grau.
Suspensão de ato da Administração Judiciária em decorrência de concessão
de antecipação dos efeitos da tutela.
-
Ação indenizatória. Trabalhador em face de ex-empregador.
Pretensão
de
ressarcimento de honorários advocatícios contratuais despendidos
em
reclamatória
trabalhistas.
-
Ação indenizatória. Uso indevido de imagem de atleta amador e
profissional.
-
Ações propostas contra a União. Critério de escolha do foro competente.
-
Ações securitárias. Causas em que se discute contrato de seguro
vinculado à apólice
pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. Tema 1.011 do Supremo
Tribunal Federal.
-
Caracterização do conflito de competência. Discussão acerca da
necessidade de manifestação de dois ou mais juízos.
-
Competência interna do STJ. Natureza jurídica, prevenção e preclusão.
-
Competência. Ação para recomposição de saldo do PASEP. Responsabilidade
decorrente de má gestão de entidade financeira.
-
Competência. Ações relativas a contribuição sindical contra o poder
público.
-
Competência. Cumulação de pedidos distintos. Complemento temporário
variável de ajuste de mercado. Pedido antecedente.
-
Competência. Decisão sobre existência, validade e eficácia de cláusula
compromissória.
-
Competência. Demandas relativas a assistência à saúde. Benefício
instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo.
-
Competência. Julgamento de questões relativas a união estável
homoafetiva.
-
Competência. Suspensão de liminar ou de sentença. Matéria
infraconstitucional, constitucional e local.
-
Decisão que declara a competência no Conflito de Competência.
Abrangência.
-
Falência ou recuperação judicial. Competência para deliberação sobre a
natureza
concursal ou extraconcursal dos créditos.
-
Fixação da competência dos Juizados Especiais. Litisconsórcio ativo.
-
Imposição de óbice indevido ao trâmite de pedido de uniformização de
interpretação de lei. Discussão acerca da preservação da competência do
STJ.
-
Pleito de fornecimento de medicamento não registrado na Anvisa. Discussão acerca
da obrigatoriedade de ajuizamento de ação contra a União.
-
Presença do Ministério Público no polo ativo da demanda. Deslocamento da
competência.
-
Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica pela
Justiça do Trabalho.
-
Conselhos de fiscalização profissional. Pretensão de isenção de custas
processuais.
-
Custas processuais devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da
União. Diferimento do pagamento autorizado por legislação estadual.
-
Processo principal da falência e ações autônomas de que a massa falida
seja parte. Discussão sobre a aplicação da regra do art. 208 do revogado
Decreto-Lei n. 7.661/1945.
-
Contrato de alienação fiduciária. Pretensão de penhora de direitos do
devedor
fiduciante sobre o bem alienado.
-
Decisão condenatória do Tribunal de Contas da União. Inscrição em dívida
ativa.
-
Discussão sobre a necessidade de citação do terceiro garantidor para integrar o
polo passivo da ação de execução no caso de intimação quanto à penhora do imóvel
hipotecado em garantia.
-
Dívidas da Fazenda Pública. Pretensão de aplicação da regra de imputação
de pagamentos do art. 354 do Código Civil.
-
Embargos à execução. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo.
-
Execução contra a Fazenda Pública. Falta de dotação orçamentária.
-
Execução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da
execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para
verificação dos cálculos.
-
Execução provisória. Levantamento de valores incontroversos. Alegação de
necessidade de caução.
-
Expedição de precatório complementar ou requisição de pequeno valor
complementar. Citação da Fazenda Pública.
-
Garantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades
empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade
objeto do contrato social.
-
Impenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade
de flexibilização.
-
Impenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente
ou fundos de investimento. Limite.
-
Legitimidade. Execução de valores consubstanciados em títulos
extrajudiciais
oriundos de decisões de Tribunais de Contas.
-
Medidas atípicas de satisfação do crédito. Princípios aplicáveis.
-
Mitigação da regra da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta)
salários mínimos, depositados em poupança, conta corrente, fundos de
investimento ou outras aplicações financeiras.
-
Obrigação do devedor. Depósito, integral ou parcial, do montante da
condenação na fase de execução.
-
Pedido de reavaliação do bem penhorado. Momento oportuno.
-
Penhora On-Line. Pretensão de desbloqueio de valor penhorado pelo
sistema bacenjud. Valor inexpressivo em rlação ao valor da dívida.
-
Penhora de valores depositados em fundo de previdência privada.
Análise da viabilidade da constrição.
-
Penhora on-line. Utilização do Sistema BACEN-JUD após o advento da Lei
n. 11.382/2006.
-
Penhora. Cotas de fundo de investimento. Ordem de preferência legal
disposta no inciso I do art. 655 do CPC/1973.
-
Penhora. Faturamento da Empresa.
-
Penhora. Integralidade do saldo depositado em conta-corrente conjunta.
-
Penhora. Substituição da garantia prestada em dinheiro.
-
Penhora. Valores depositados em conta de titularidade de pessoa
jurídica. Aplicabilidade do limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833,
inciso X, do Código de Processo Civil de 2015.
-
Penhorabilidade. Recursos públicos recebidos por instituição privada de
ensino.
-
Penhorabilidade. Valores oriundos da recompra, pelo FIES, dos
Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E).
-
Penhorabilidade. Valores oriundos de empréstimo consignado em folha de
pagamento.
-
Prazo prescricional. Execução contra a Fazenda Pública.
-
Precatório preferencial. Pagamento de mais de um crédito a um só credor
dentro do mesmo exercício orçamentário.
-
Prescrição Intercorrente da pretensão executória. Causas regidas pelo
CPCP/73.
-
Prescrição intercorrente para o prosseguimento da execução fiscal. Não
localização de bens penhoráveis.
-
Prescrição intercorrente por ausência de localização de bens do devedor.
Pretensão de fixação de honorários de sucumbência em favor da parte devedora.
-
Prescrição intercorrente. Requerimento do executado. Ônus sucumbenciais.
-
Preço vil do bem arrematado em hasta pública. Caracterização.
-
Processo de execução. Discussão sobre a viabilidade de intervenção de
terceiros.
-
Reiteração do pedido de penhora eletrônica (sistema bacenjud). Alteração
na situação econômica do executado.
-
Suspensão da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n. 70/66.
Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
-
Tema decidido em exceção de pré-executividade. Embargos à execução
fiscal. Pretensão de rediscussão da mesma matéria.
-
Validade da ausência de nomeação de depositário no auto ou termo de penhora.
-
Adesão a programa de parcelamento tributário após o trânsito em julgado
da condenação. Honorários advocatícios.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Revisão de fixação de verba
honorária em valor irrisório.
-
Alegação de ofensa ao § 4º, do art. 20, do CPC/1973. Percentual da
condenação em honorários advocatícios. Empresa pública e sociedade de
economia mista.
-
Alegação de preclusão para arbitramento de verba honorária no curso da
ação de execução. Honorários advocatícios não pleiteados no início do
processo executivo.
-
Arbitramento de honorários advocatícios. Atuação em cumprimento de
sentença.
-
Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato firmado com cláusula de êxito.
Revogação do mandato no curso da demanda.
-
Arbitramento de honorários advocatícios. Incidente de desconsideração de
personalidade jurídica.
-
Arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015.
Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.
-
Ações cautelares de exibição e de produção antecipada de provas. Recusa
administrativa. Honorários advocatícios.
-
Condenação em honorários advocatícios. Ação em mandado de segurança.
-
Curadoria especial exercida pela Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais.
-
Decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo.
Fixação de verba honorária. Pretensão de revisão do valor em sede de
embargos à execução.
-
Decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo. Natureza
jurídica.
-
Exceção à impenhorabilidade. Art. 833, § 2º do Código de Processo Civil.
Honorários advocatícios.
-
Execução invertida. Requisição de pequeno valor. Pretensão de fixação de
honorários advocatícios.
-
Execução provisória. Pretensão de arbitramento em honorários
advocatícios em favor do exequente.
-
Fixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais
e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §
2º, do CPC/2015.
-
Fixação de honorários advocatícios. Reconvenção e ação principal.
-
Fixação de honorários recursais. Não apresentação de contrarrazões.
-
Fixação dos honorários advocatícios. Legislação aplicável. Marco
temporal.
-
Honorários Advocatícios. Princípio da Causalidade.
-
Honorários advocatícios sucumbenciais. Celebração de acordo entre as partes sem
a anuência do advogado.
-
Honorários recursais. Fixação no primeiro ato decisório. Novo
arbitramento de valores em recursos derivados subsequentes.
-
Legitimidade para a cobrança das verbas honorárias. Sociedade, associação ou
advogado empregado.
-
Levantamento de precatório. Requerimento, em próprio nome, pelo patrono
da causa, de destaque de verba honorária.
-
Majoração de honorários em sede de recurso. Alegação de necessidade de
apresentação de contrarrazões.
-
Majoração de verba honorária. Alegação de necessidade de comprovação de
efetivo trabalho adicional do advogado.
-
Negativa de cobertura de tratamento de saúde ou fornecimento de medicamentos.
Fixação da verba honorária.
-
Pagamento dos honorários advocatícios. Ação de desapropriação nos casos
em que se
discute o domínio do imóvel litigioso.
-
Pretensão de condenação em honorários advocatícios de sucumbência.
Indeferimento da petição inicial, sem determinação de ato citatório.
-
Provimento de embargos à execução. Base de cálculo dos honorários
advocatícios.
-
Reclamação. Fixação de honorários de sucumbência.
-
Teoria do isolamento dos atos processuais. Majoração dos honorários
advocatícios. Alegação de preclusão.
-
Verba honorária recursal. Omissão do relator em decisão monocrática.
Arbitramento ex-officio, pelo colegiado.
-
Competência dos Juizados Especiais. Necessidade de produção de prova
pericial ou complexidade da demanda.
-
Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei - PUIL. Divergência entre decisões proferidas por
turmas recursais de diferentes estados. Juízo prévio de admissibilidade.
-
Pedido de uniformização de interpretação de lei. Questão de direito
processual.
-
Ajuizamento de ação. Juizado Especial ou Juízo Comum.
-
Alegação de decisão extra petita ou de reformatio in pejus. Alteração,
de ofício, de juros de mora e correção monetária.
-
Atuação do julgador. Manifestação sobre as questões suscitadas pelas
partes.
-
Ação de anulação de doação inoficiosa. Prazo prescricional.
-
Condições da ação. Definição da natureza jurídica da demanda.
-
Convocação de juízes. Regime de mutirão. Alegação de violação do
princípio do juiz natural.
-
Decisão judicial. Fundamentos diversos dos apresentados pelas partes.
Alegação de julgamento extra ou ultra petita.
-
Decisões Judiciais. Fundamentação Per Relationem ou Aliunde.
-
Declaração de inconstitucionalidade de lei revogadora. Efeito sobre a
lei revogada.
-
Demandas envolvendo criança e adolescente. Atuação da Defensoria Pública
como curadora especial.
-
Efeitos da decisão nas ações de revisão de alimentos.
-
Execução e cumprimento de sentença. Cálculos apresentados por contador oficial
em valor diverso do apontado pela parte. Homologação pelo magistrado.
-
Existência de demanda judicial. Pretensão de suspensão do registro do
nome do devedor no CADIN.
-
Instituições financeiras sob regime de liquidação extrajudicial. Ações de
conhecimento relativas à certeza e liquidez do crédito. Pedido de suspensão.
-
Julgamento virtual. Apresentação de memoriais.
-
Legitimidade passiva. Instituições federais de ensino. Demandas
propostas por seus servidores.
-
Obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Falecimento da parte
autora no curso do processo.
-
Personalidade e capacidade jurídica. Câmaras Municipais e Assembleias
Legislativas.
-
Peticionamento eletrônico. Titular do certificado digital distinto do
advogado indicado como autor da petição.
-
Petição inicial. Emenda à peça inaugural.
-
Prazo prescricional. Cobrança de taxa condominial ordinária ou
extraordinária.
-
Reclamação constitucional. Requisitos de admissibilidade.
-
Seguradora. Direito de pleitear a indenização do dano causado por
terceiro ao
segurado. Termo inicial do prazo prescricional.
-
Tramitação processual. Falha no procedimento de digitalização dos autos.
Comprovação.
-
Valor da causa. Ação cautelar e ação principal.
-
Valor da causa. Fixação simbólica, provisória ou por
estimativa.
-
Assistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador
quanto ao pedido formulado pela parte.
-
Assistência judiciária gratuita. Discussão acerca da viabilidade da
concessão de ofício.
-
Assistência judiciária gratuita. Elaboração de cálculos pela Contadoria
Judicial.
-
Benefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.
-
Benefício da gratuidade de justiça. Pretensão de extensão a terceiros.
-
Benefício da justiça gratuita. Pretensão de efeitos retroativos.
-
Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de
miserabilidade.
-
Extensão dos efeitos do benefício da gratuidade de justiça concedido em
outro processo.
-
Gratuidade da justiça concedida à parte. Recurso que versa
exclusivamente sobre honorários advocatícios. Pagamento de custas
processuais.
-
Gratuidade de justiça. Condenação em honorários. Suspensão da
exigibilidade.
-
Justiça Gratuita. Momento adequado para formulação do pedido.
-
Pretensão de presunção de hipossuficiência. Parte assistida por membro
da Defensoria Pública.
-
Legitimidade ativa ad causam. Ministério Público. Ação civil pública.
Matéria essencialmente tributária.
-
Legitimidade ativa. Espólio ou herdeiros da vítima. Prosseguimento de
indenização por danos morais.
-
Legitimidade ativa. Execução. Sindicato. Substituição dos pensionistas
de servidores falecidos.
-
Legitimidade ativa. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviço público. Proposição de pedido de suspensão de liminar ou de
sentença.
-
Legitimidade. Ministério Público. Promoção de ação civil pública. Defesa
de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.
-
Mandado de Segurança. Legitimidade passiva. Secretário Estadual de
Fazenda. Ação em que se discute questão tributária.
-
Ministério Público Estadual. Atuação, como parte, no âmbito do STJ.
-
Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Cobrança de
encargos bancários supostamente abusiva.
-
Personalidade jurídica e capacidade. Serviços notariais e de registro.
-
Pessoa jurídica. Interposição de recurso no interesse do sócio.
-
Sindicato. Ingresso em juízo em defesa de seus filiados. Registro prévio no
Ministério do Trabalho.
-
Sociedade de advogados. Representação em juízo por um dos sócios.
Alegação de postulação em causa própria.
-
Ação de cobrança. Pretensão de recebimento de parcelas pretéritas.
Mandado de segurança coletivo em tramitação. Discussão sobre a
necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação mandamental.
-
Competência. Processo e julgamento de mandado de segurança. Inclusão no
Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas
às de escravo.
-
Fluência do prazo decadencial do mandado de segurança. Pedido de
reconsideração na via administrativa.
-
Mandado de segurança coletivo. Falecimento. Legitimidade para a
execução das verbas objeto da impetração.
-
Mandado de segurança coletivo. Substitutos processuais - sindicatos e
associações sindicais. Abrangência da coisa julgada.
-
Mandado de segurança. Pretensão de produção de efeitos patrimoniais
pretéritos e utilização com substitutivo de ação de cobrança.
-
Rito procedimental do mandado de segurança. Discussão acerca de compatibilidade
com a intervenção de terceiros.
-
Tramitação de mandado de segurança. Transcurso do lapso prescricional da
ação de cobrança.
-
Valores estabelecidos em contrato de repasse firmado entre
Município e Ministério de Estado. Pretensão de cobrança por meio de
mandado de segurança.
-
Cominação de multa diária (astreintes). Direcionamento às autoridades e
agentes
responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.
-
Decisão que arbitra multa diária (astreintes). Preclusão ou coisa
julgada.
-
Fixação de multa diária. Momento de verificação da razoabilidade e da
proporcionalidade.
-
Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Arguição de nulidade.
-
Erro insignificante na grafia do nome do advogado. Possibilidade de
identificasção do feito. Alegação de nulidade.
-
Falecimento da parte. Inobservância da regra da suspensão do processo.
Natureza da nulidade.
-
Nulidade de Algibeira. Discussão acerca da alegação tardia de vício
conhecido.
-
Não realização de audiência de conciliação. Arguição de nulidade.
-
Curador especial. Réu citado por edital ou por hora certa.
-
Fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. Legitimidade passiva dos
entes da federação.
-
Legitimidade. Agência reguladora. Demandas entre a concessionária e o usuário do
serviço decorrentes de relação contratual.
-
Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Discussão acerca da necessidade
de demonstração de existência de elemento subjetivo na conduta da parte.
-
Afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos. Discussão acerca da
suspensão ou do sobrestamento das demais ações em curso no STJ.
-
Decisão em Cortes superiores. Requisitos para a modulação dos efeitos.
-
Expressão "Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
Interpretação da expressão.
-
Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Requisitos.
-
Recursos pendentes ou casos anteriores. Alteração de entendimento
jurisprudencial.
-
Danos materiais. Comprovação por prova exclusivamente testemunhal. Casos
excepcionais. Rompimento de barragem.
-
Inversão do ônus da prova. Discussão sobre a imprescindibilidade de
comprovação mínima dos fatos alegados.
-
Perícia atuarial na fase de conhecimento de ação revisional de benefício da
previdência privada.
-
Título executivo extrajudicial. Assinaturas das testemunhas inseridas no
documento particular posterior ao ajuste.
-
Admissibilidade Recursal. Agravo Interno contra decisão colegiada.
-
Admissibilidade Recursal. Embargos de divergência. Interposição contra
decisão
monocrática.
-
Admissibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da
certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade.
-
Admissibilidade recursal. Agravo de instrumento. Natureza do rol do art. 1.015
do CPC/2015.
-
Admissibilidade recursal. Agravo em recurso especial. Impugnação de
decisão de negativa de seguimento a recurso especial. Acórdão recorrido
em consonância com entendimento fixado em recurso repetitivo.
-
Admissibilidade recursal. Agravo interno. Interposição contra decisão
que determina o sobrestamento de recurso especial e determina o retorno
dos autos à origem.
-
Admissibilidade recursal. Análise da tempestividade. Alegação de
indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem.
-
Admissibilidade recursal. Decisão de inadmissibilidade com fundamento em matéria
repetitiva e pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Interrupção
do prazo para a interposição de agravo em recurso especial.
-
Admissibilidade recursal. Decisão que negar seguimento a recurso
extraordinário. Discussão sobre questão constitucional sobre a qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de
repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento desta
Corte exarado no regime de repercussão geral. Recurso cabível.
-
Admissibilidade recursal. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma
proferido em habeas corpus.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no
prazo para a interposição de outros recursos.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de
ordem pública.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da
contradição autorizadora da interposição do recurso.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração. Oposição para juntada
de notas taquigráficas.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração. Oposição tempestiva
por uma das partes. Prazo para que a outra parte também oponha
aclaratórios ao mesmo julgado.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração. Prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de recurso
extraordinário.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração. Propósito exclusivo de
rediscutir o mérito.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração. Reapreciação de provas
pelo Tribunal.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Acórdão embargado que
não adentra o mérito do recurso especial.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Comprovação de
dissídio jurisprudencial por meio de citação de repositório oficial.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Comprovação de
dissídio jurisprudencial por mera transcrição de ementas.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Discussão de regra
técnica relativa ao conhecimento de recurso especial.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Discussão sobre
irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado atítulo de honorários
advocatícios.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Dissídio justificado
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Juntada de certidão de
julgamento. Discussão sobre o momento da juntada.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Pretensão de correção
de eventual erro ou injustiça do acórdão.
-
Admissibilidade recursal. Enquadramento de súmula ou ato normativo
infralegal no conceito de lei federal para fins de interposição de
recurso especial.
-
Admissibilidade recursal. Fungibilidade. Embargos de divergência contra
decisão
monocrática.
-
Admissibilidade recursal. Interposição de recurso incabível. Repercussão no
prazo para interposição de outros recursos.
-
Admissibilidade recursal. Interposição simultânea de recursos pela mesma
parte e contra a mesma decisão.
-
Admissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo
impedimento para recolhimento.
-
Admissibilidade recursal. Preparo. Guia de recolhimento. Indicação do
número do processo. REsolução n. 20/2004, do STJ.
-
Admissibilidade recursal. Preparo. Recolhimento e comprovação via
internet.
-
Admissibilidade recursal. Prequestionamento ficto. Indicação de violação
ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
-
Admissibilidade recursal. Recolhimento do preparo. Comprovante de
agendamento bancário.
-
Admissibilidade recursal. Recurso contra decisão de sobrestamento de
recurso especial para que se aguarde fixação de tese em repercussão
geral no STF.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial e Embargos de divergência.
Comprovação de dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática como
paradigma.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial pela alínea "c". Aplicação da
Súmula 7/STJ quanto à alínea "a". Divergência jurisprudencial.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial retido. Afastamento da
retenção.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Afastamento de afronta ao
art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e falta de prequestionamento.
Alegação de contradição.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Arguição genérica de ofensa a lei
federal. Súmula 284 do STF.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Definição de faturamento e
receita bruta.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Distinção entre revaloração
e reexame de provas.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Divergência jurisprudencial.
Não indicação clara e precisa de dispositivo de lei federal com interpretação
divergente entre tribunais.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Falta de impugnação a
fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Incursão no mérito da lide
pelo Tribunal local. Análise dos pressupostos constitucionais de
admissibilidade de recurso especial. Súmula 123 do STJ.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Interposição contra decisão
monocrática.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Interposição contra decisão
que concede suspensão de liminar.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Interposição em face de
decisão proferida em procedimento de dúvida registral.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Juízo de
prelibação realizado na origem. Vinculação.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Prequestionamento de matéria
de ordem pública.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Prequestionamento implícito.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Reexame de decisão que
defere ou indefere liminar.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Revaloração da prova.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Violação da lei federal no
próprio acórdão recorrido. Prévia oposição de embargos de declaração.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Violação de convênio de ICMS
celebrado no âmbito do Confaz.
-
Admissibilidade recursal. Recurso ordinário em mandado de segurança.
Matéria não discutida pelo tribunal de origem.
-
Admissibilidade recursal. Recursos interpostos com fundamento no CPC/73.
Decisões publicadas até 17 de março de 2016.
-
Admissibilidade recursal. Tempestividade. Feriado de corpus christi.
Momento da comprovação da suspensão do expediente.
-
Admissibilidade recursal. Tempestividade. Feriado de segunda-feira de carnaval.
Comprovação posterior.
-
Admissibilidade recursal. Tempestividade. Momento da comprovação do feriado
local.
-
Admissibilidade recursal. Tempestividade. Problemas no sistema de
peticionamento eletrônico.
-
Agravo interno. Efeitos da impugnação tardia da decisão que inadmitiu o
recurso especial.
-
Agravo interno. Mero não conhecimento ou improcedência. Critérios de aplicação
da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
-
Agravo. Ausência de impugnação de capítulo autônomo de decisão monocrática.
Alegação de preclusão.
-
Ajuizamento de reclamação. Descumprimento de orientação firmada em
Recurso Repetitivo
ou não observância de decisão de sobrestamento do feito. Discussão
acerca da viabilidade da ação.
-
Alegação de litigância de má-fé. Interposição de recursos cabíveis.
Argumentos reiteradamente refutados ou sem demonstração de fundamento
novo.
-
Apelação. Apresentação de documentos novos.
-
Apelação. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado.
Efeito.
-
Ação Rescisória. Legitimidade. Advogado (a) em favor de quem foram
fixados honorários.
-
Ação rescisória. Atribuição do valor da causa.
-
Competência. Exame, pelo STJ, na via especial, de suposta violação de
dispositivo ou princípio constitucional.
-
Competência. Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal e jurisprudência do STJ.
-
Comprovação da divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão
paradigma pendente de publicação.
-
Conflito de competência. Pretensão de intervenção de terceiros.
-
Conflito de competência. Pretensão de utilização como sucedâneo
recursal.
-
Conversão de embargos de declaração em agravo interno. Pleito de reforma
do julgado.
-
Dano moral indenizável. Configuração e definição do quantum indenizatório.
Pretensão de revisão pelo STJ.
-
Danos morais. Pretensão de reexame do valor fixado com base apenas em
divergência
jurisprudencial.
-
Decisão que não admite o recurso especial. Dispositivo.
-
Divergência jurisprudencial. Comprovação. Mérito proferido em "obiter dictum".
-
Embargos de declaração. Adequação de julgado à orientação jurisprudencial
superveniente.
-
Embargos de declaração. Aplicação da técnica de julgamento ampliado.
-
Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Hipóteses de concessão.
-
Embargos de divergência. Ausência de demonstração do dissídio alegado.
Pretensão de complementação de fundamentação.
-
Embargos de divergência. Cisão do julgamento. Hipóteses.
-
Embargos de divergência. Teses suscitadas nos arestos recorrido e
paradigma. Discussão acerca da aplicação da terceira tese.
-
Embargos de terceiro. Impacto do valor do bem penhorado na definição do
valor da causa.
-
Execução. Embargos do devedor. Ausência de instrumento de mandato na
instância especial, mas juntado nos autos da execução. Interpretação da
aplicação do enunciado n. 115, da Súmula do STJ.
-
Fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração e agravo interno.
-
Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial do valor ou seu
equivalente. Multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015.
-
Julgamento de embargos de declaração. Alteração da composição do órgão
julgador da decisão embargada. Princípio do juiz natural.
-
Juízo de admissibilidade recursal. Alegação de preclusão pro judicato.
-
Juízo de admissibilidade. Reclamação. Exame da correta aplicação de
entendimento firmado em recurso especial repetitivo ou para a
preservação da jurisprudência do STJ.
-
Juízo monocrático de inadmissibilidade de recurso ou aplicação de
jurisprudência consolidada do STJ. Possibilidade de recurso ao órgão
colegiado. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
-
Mácula em decisão monocrática. Superação com o pronunciamento colegiado
do órgão competente.
-
Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão.
-
Petição Recursal. Interposição por fax. Transmissão de documentos.
-
Preclusão. Matérias não impugnadas. Agravo. Impugnação de capítulos
autônomos da decisão recorrida.
-
Pretensão recursal. Despacho que determina a redistribuição ou atribuição de
autos.
-
Ratificação de recurso especial. Interposição antes da publicação dos
embargos de declaração.
-
Reclamação. Sucedâneo recursal. Preservação da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
-
Recurso Especial. Invocação de legislação superveniente.
-
Recurso cabível contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença.
-
Recurso especial com matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos ou
da repercussão geral. Óbices de admissibilidade do recurso especial.
-
Recurso especial. Teoria da causa madura. Pretensão de aplicação na via
especial.
-
Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração sob a égide do
CPC/1973. Discussão sobre a possibilidade de aplicação da teoria da
causa madura.
-
Admissibilidade recursal. Interposição de recurso via e-mail.
-
Recursos em tramitação no STJ. Pendência de julgamento de questão
constitucional no STF. Discussão acerca de sobrestamento dos feitos no
STJ.
-
Recursos interpostos perante a instância de origem e endereçados ao Superior
Tribunal de Justiça. Suspensão dos prazos no Tribunal da Cidadania.
-
Regularização de vício formal. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.
Pretensão de complementação de fundamentação de recurso já interposto.
-
Representação processual. Recursos interpostos sob a vigência do
CPC/1973. Regra do art. 13 do CPC/1973.
-
Sistema de peticionamento eletrônico. Responsabilidade pela
identificação do recurso. Endereçamento e transmissão dos documentos.
-
Suspensão de liminar ou de segurança. Limites da cognição.
-
Suspensão de liminar ou de segurança. Requisitos.
-
Suspensão de liminar ou de sentença. Utilização como sucedâneo recursal.
-
Verificação da tempestividade recursal. Carimbo de protocolo ilegível.
-
Acidente em via férrea. Reconhecimento de culpa concorrente.
-
Ações onde se postula fornecimento público de medicamentos ou tratamento
médico. Polo passivo.
-
Compra e venda de automóvel. Instituição financeira vinculada a
concessionária de veículo. Natureza da responsabilidade.
-
Pensão civil. Pensionamento mensal. Família de baixa renda. Configuração da
dependência econômica entre os familiares.
-
Conflito de normas jurídicas de mesma hierarquia. Antinomia de segundo
grau. Critérios da especialidade e da cronologia. Prevalência.
-
Existência de duas coisas julgadas. Prevalência.
-
Fixação de honorários advocatícios em remessa necessária. Reformatio in
pejus.
-
Força executiva das sentenças declaratórias.
-
Investigação de paternidade ou guarda de menor. Discussão acerca da
relativização da coisa julgada.
-
Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento ou tratamento médico.
Descumprimento. Multa diária. Aplicabilidade da penalidade contra a
Fazenda Pública.
-
Legitimidade. Ministério Público. Ajuizamento de ação coletiva. Direitos
individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.
-
Procuração juntada em processo conexo ou incidental não apensada.
Pretensão de regularização da representação processual no Superior
Tribunal de Justiça.
-
Renúncia ao mandato regularmente comunicada pelo advogado ao seu
constituinte. Intimação da parte para constituição de novo patrono.
-
Crimes de trânsito. Pena de suspensão da habilitação para dirigir.
Duração da sanção.
-
Dosimetria da pena. Homicídio qualificado. Pluralidade de
qualificadoras. Deslocamento de uma das circunstâncias judiciais.
-
Dosimetria da pena. Utilização do emprego de arma branca como causa de
aumento da pena-base.
-
Folha de antecedentes. Registros muito antigos. Teoria do direito ao
esquecimento.
-
Homicídio qualificado. Motivo torpe e feminicídio. Imputação simultânea.
Alegação de bis in idem.
-
Pena pecuniária. Considerações acerca da situação financeira do réu.
-
Vítima pessoa idosa. Agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal
e vulnerabilidade da vítima. Natureza jurídica da agravante e da
vulnerabilidade.
-
Acordo de delação ou colaboração premiada. Vinculação do delator ou
colaborador.
-
Acordo de não persecução penal - ANPP. Oferecimento.
-
Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa.
-
Apelação. Critério para análise da alegação de excesso de prazo no
julgamento do recurso.
-
Aplicação da pena. Novos fundamentos agregados pelo Tribunal de origem.
Manutenção da dosimetria fixada em primeiro grau. Alegação de reformatio
in pejus.
-
Assinatura de termo de ajustamento de conduta na esfera administrativa.
Instauração de ação penal.
-
Audiências criminais no contexto da pandemia de COVID-19: Suspensão,
cancelamento, designação, etc.
-
Ausência do Ministério Público em audiência de instrução. Arguição de
nulidade.
-
Ação Penal. Natureza da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa.
-
Ação penal pública condicionada. Natureza da representação da vítima.
-
Cerceamento da acusação na ação penal.
-
Colaboração premiada. Violação do sigilo profissional do advogado.
-
Competência. Cobrança indevida de honorários por médicos do Sistema
Único de
Saúde (SUS).
-
Concurso de agentes. Requisitos para a extensão dos efeitos do julgado a
outros réus.
-
Conselheiros de Tribunais de Contas. Equiparação aos magistrados.
Aplicação, por analogia, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
(LOMAN).
-
Denúncia em desfavor de alguns investigados em inquérito policial.
Arquivamento implícito com relação aos não denunciados.
-
Efeito extrapenal da condenação criminal. Perda do cargo público.
Discussão acerca da necessidade de previsão expressa na denúncia.
-
Excesso de prazo. Superveniência de decisão condenatória. Alegação de
constrangimento ilegal.
-
Honorários. Princípio geral da sucumbência. Aplicação no âmbito do
processo penal.
-
Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Alegação de
constrangimento ilegal.
-
Ingresso forçado em domicílio. Natureza do delito.
-
Instrução penal. Participação de Corréus nos interrogatórios de outros
réus.
-
Interrogatório ou audiência por videoconferência. Dificuldade de
deslocamento do acusado.
-
Irregularidade ou ausência de informação quanto ao direito de permanecer
em silêncio. Natureza da nulidade.
-
Justificação criminal. Obtenção de novas provas para subsidiar revisão
criminal. Arrolamento de novas testemunhas ou nova oitiva daquelas cujos
depoimentos já foram colhidos.
-
Persecução penal. Início de investigação criminal ou processo penal por
denúncia anônima.
-
Pretensão de revisão criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Retratação da
vítima. Efeitos.
-
Pretensão de revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial
posterior ao trânsito em julgado da condenação.
-
Proposição de revisão criminal fora das hipóteses legais. Nova apelação.
-
Reclamação. Preservação da jurisprudência do STJ e controle de aplicação
de entendimento firmado em Recurso Repetitivo.
-
Revisão criminal. Ajuizamento contra decisão em sede de recurso especial
ou agravo em recurso especial. Competência.
-
Trancamento da persecução penal. Inépcia da denúncia. Propositura de
nova ação.
-
Violência doméstica contra a mulher. Natureza da ação penal.
-
Alegação de nulidade. Ausência de intimação do advogado. Pedido expresso
de sustentação oral.
-
Análise de necessidade de nova Intimação. Julgamento sobrestado ou
adiado.
-
Citação da pessoa jurídica estrangeira. Filial, agência ou sucursal.
-
Intimação Pessoal do réu. Acórdão de apelação.
-
Réu em liberdade. Intimação da sentença condenatória apenas na pessoa do
advogado ou do defensor público.
-
Tribunal do Júri. Intimação da decisão de pronúncia via edital. Reforma
do Código de Processo Penal (Lei n. 11.689/2008).
-
Atos decisórios exarados por juiz absolutamente incompetente.
Ratificação por Juízo competente.
-
Caracterização do conflito de competência. Discussão acerca da
necessidade de manifestação de dois ou mais juízos
-
Competência da Justiça Militar. Interpretação da Lei n. 13.491/2017.
-
Competência. Crime contra a vida. Dolo eventual. Pretensão de
desclassificação do delito para a forma culposa.
-
Competência. Crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações.
Critérios de definição.
-
Competência. Delito cometido contra empresa brasileira de correios e
telégrafos, agência franqueada ou banco postal.
-
Competência. Estelionato. Transferências e outras operaçãoes bancárias.
-
Competência. Fixação em local onde haja maior facilidade para coleta de
provas.
-
Competência. Justiça Estadual. Atuação da Polícia Federal.
-
Competência. Processo e julgamento. Malversação de recursos públicos
oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
-
Competência. Uso de documento falso perante a polícia federal.
-
Crime doloso contra a vida. Agente militar, vítima civil.
-
Fixação da competência do juizado especial criminal. Concurso material
de crimes.
-
Princípio do juiz natural. Alegação de nulidade. Julgamento realizado
por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau.
-
Redistribuição dos processos. Criação de novas varas ou órgãos fracionários
Alegação de ofensa aos princípios do juiz natural e da perpetuação da
jurisdição.
-
Aplicação da pena. Tempo da prisão cautelar. Repercussão na fixação do
regime prisional inicial.
-
Cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena. Reflexo sobre
a data-base para fins de saída temporária.
-
Competência interna no STJ. Processo e julgamento de recursos cuja
controvérsia versem sobre a interdição de presídio.
-
Competência para executar a pena. Mandado de prisão cumprido em comarca
diversa da execução.
-
Competência. Preso em presídio federal. Pedido de manutenção da prisão
ou de transferência devidamente motivado pelo Juízo estadual. Juízo de
valor do Magistrado Federal.
-
Comutação e indulto. Concurso entre a prática de crime comum e hediondo ou a ele
equiparado. Requisitos para a concessão.
-
Comutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto
presidencial.
-
Comutação e indulto. Tráfico de entorpecentes na modalidade privilegiada.
Concessão.
-
Concessão de progressão de regime. Apenado em presídio federal em regime
disciplinar diferenciado (RDD).
-
Cumprimento da pena privativa de liberdade. Superveniência de doença
mental ou perturbação da saúde mental. Substituição da pena por medida
de segurança. Duração da sanção substitutiva.
-
Cumprimento da pena. Ausência de vaga compatível com regime prisional
fixado.
-
Cumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado.
Pretensão de prisão domiciliar.
-
Cumprimento da pena. Relação entre a saída temporária e a progressão ao
regime semiaberto.
-
Cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno. Cômputo para
fins de detração penal.
-
Cumprimento de pena. Unidade prisional próxima ao meio social e familiar
do sentenciado. Natureza do direito do apenado.
-
Cômputo do cálculo da comutação de penas. Penas já extintas quando da
edição do decreto presidencial.
-
Deferimento de benefícios do sistema progressivo das penas. Atestado de bom
comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
-
Exame criminológico. Ausência de médico psiquiatra. Realização por
psicólogo.
-
Execução provisória de penas restritivas de direitos.
-
Extinção da punibilidade. Condenação concomitante a pena privativa de
liberdade e multa.
Inadimplemento da sanção pecuniária.
-
Homologação de falta grave. Alegação de necessidade de nova oitiva do
apenado ates da homologação.
-
Indulto ou comutação da pena. Indeferimento. Tempo da homologação da
falta grave praticada nos doze meses antecedentes à publicação do
decreto presidencial.
-
Inimputável. Delito punível com reclusão. Determinação de tratamento
ambulatorial.
-
Interdição de estabelecimento prisional pelo Juízo da Execução. Alegação
de violação ao princípio da separação dos poderes.
-
Lei de Execução Penal. Remição pelo estudo na modalidade à distância.
-
Livramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave muito
antiga.
-
Monitoramento por tornozeleira eletrônica. Descumprimento das
orientações impostas. Natureza da falta cometida.
-
Pena. Cumprimento em prisão domiciliar. Apenado pessoa idosa, acometida de
doença grave e genitoras de menores de até 12 anos.
-
Penas de reclusão e detenção. Soma para fins de unificação.
-
Permanência ou transferência de presos para presídio federal. Ausência
de prévia oitiva da defesa.
-
Posse de aparelho celular e/ou seus componentes. Natureza da falta
disciplinar após o advento da Lei n. 11.466/2007.
-
Posse de aparelho celular. Reconhecimento de falta disciplinar de
natureza grave. Discussão acerca da necessidade de realização de perícia
no aparelho telefônico.
-
Posse de entorpecente para uso próprio em estabelecimento prisional.
Natureza da infração.
-
Progressão de regime. Cometimento de falta grave durante o curso da execução.
-
Regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do condenado.
-
Reincidência. Extensão sobre a totalidade das penas. Pretensão de
consideração isolada de cada condenação e de aplicação de percentuais
diferentes para cada uma das reprimendas.
-
Remessa extemporânea do pedido de renovação de permanência. Falha
cartorária na confecção da comunicação. Necessidade de preservação da
segurança pública.
-
Remição da Pena. Base de cálculo. Aprovação no Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou Exame
Nacional do Ensino Médio (ENEM).
-
Remição ficta. Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal.
-
Renovação da permanência do preso em presídio federal de segurança
máxima. Limite temporal. Interpretação da lei 11.671/2009.
-
Transferência do local da execução da pena. Discussão acerca da necessidade de
consulta ao juízo de destino.
-
Ameaça ou restrição do direito de locomoção do militar em decorrência de
punição disciplinar. Exame em sede de habeas corpus.
-
Análise da concessão do direito de visita ao apenado. Alegação de
suposta ilegalidade. Pretensão de impugnação por habeas corpus.
-
Concessão de habeas corpus, de ofício, em sede de embargos de
divergência.
-
Dosimetria da pena. Revisão em sede de habeas corpus.
-
Habeas corpus ou recurso em habeas corpus. Pretensão que se conforma ou
contraria súmula ou jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.
Decisão monocrática do relator antes da ciência e da manifestação do
Ministério Público.
-
Incidente de inconstitucionalidade em habeas corpus.
-
Pretensão de admissão de intervenção de terceiro em habeas corpus.
-
Pretensão de antecipação, em habeas corpus, da quantidade de
pena. Alegação de desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação.
-
Restrição do direito de dirigir veículo automotivo. Alegação de ofensa
direta e imediata à liberdade de locomoção. Pretensão de impetração de
habeas corpus.
-
Superveniência de sentença penal condenatória. Negativa do direito de
recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente justificada.
Repercussão sobre a ação de habeas corpus ou recurso em habeas corpus
contra a decisão de constrição cautelar.
-
Trancamento de ação penal ou inquérito policial em sede de habeas
corpus.
-
Atuação da Subprocuradoria-Geral da República no exercício de função
delegada pelo Procurador-Geral da República. Pedido de arquivamento da
persecução penal. Objeção ao pleito pelo Judiciário.
-
Higidez da ação penal. Eventuais irregularidades na fase de inquérito
policial.
-
Inquérito policial. Trâmite direto entre ministério público e polícia.
-
Mandado de busca e apreensão. Residência de advogado. Ausência de
representante da OAB. Arguição de nulidade.
-
Oferecimento de denúncia. Discussão acerca na necessidade da existência
de inquérito policial.
-
Provas produzidas na fase inquisitorial. Legitimidade para a condenação.
-
Questão de ordem em inquérito policial. Decretação, por decisão
monocrática, de afastamento cautelar magistrado.
-
Reconhecimento pessoal. Presencial ou por fotografia. Observância do
procedimento legal previsto no art. 226 do Código de Processo penal.
-
Admissibilidade recursal. Tempestividade. Agravo regimental. Prazo para
interposição após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, de
2015.
-
Admissibilidade recursal. Tempestividade. Recurso supletivo do
assistente de acusação. Prazo para interposição.
-
Atuação de núcleo de prática jurídica vinculado a instituição privada de
ensino. Pretensão de prazo em dobro.
-
Atuação do Ministério Público. Matéria penal. Prazo recursal.
-
Instrução criminal. Alegação de excesso de prazo para conclusão.
-
Litisconsortes com advogados distintos. Prazo em dobro previsto no Código de
Processo Civil.
-
Inviolabilidade de domicílio. Local de trabalho. Interpretação da
proteção jurídico-constitucional prevista no art. 5º, XI, da
Constituição da República.
-
Inviolabilidade de domicílio. Permissão para o ingresso da autoridade policial
obtida a partir de clima de estresse ou nervosismo do agente.
-
Princípio da consunção. Absorção do crime de maior gravidade por crime
menos grave.
-
Princípio da primazia da resolução de mérito. Análise da aplicação ao
processo penal.
-
Busca pessoal. Legitimidade da atuação da guarda municipal.
-
Homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva.
Superação de argumento de irregularidades no flagrante.
-
Prisão em flagrante realizada por guarda municipal. Alegação de óbice
legal.
-
Validade da prisão em flagrante. Fenômeno da serendipidade.
-
Advogado. Prisão cautelar. Inexistência de sala de Estado-Maior.
Alegação de constrangimento ilegal.
-
Arguição de ilegalidade. Negativa de direito de recorrer em liberdade.
Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal.
-
Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Não realização da
audiência de custódia quando da detenção.
-
Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Alegação de
constrangimento ilegal.
-
Estrangeiro sem residência fixa nem vínculo laboral no Brasil. Garantia
de aplicação da lei penal.
-
Excesso de prazo na formação de culpa. Alegação de constrangimento
ilegal.
-
Fundamentação. Inquéritos policiais ou ações penais em curso.
-
Fundamentação. Necessidade de interrupção da cadeia delitiva de organizações
criminosas.
-
Manutenção da prisão preventiva. Não pagamento da fiança.
-
Não observância do prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da
prisão preventiva. Alegação de ilegalidade.
-
Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência específica. Embriaguez ao
volante.
-
Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Pai de criança menor
de 12 anos de idade. Requisitos.
-
Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Gestantes, puérperas,
mães de crianças e de pessoas com deficiência.
-
Substituição por medidas cautelares alternativas. Pandemia de COVID-19.
Recomendação n. 62, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
-
Acordo de colaboração premiada. Pretensão de questionamento por terceiro
delatado.
-
Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova.
-
Alegação de nulidade. Retirada do réu da sala de audiência. Sentimento
de temor, humilhação ou constrangimento do declarante.
-
Análise sobre a validade da captura de tela como prova no processo penal.
-
Atuação da Polícia Militar como polícia investigativa. Alegação de usurpação de
competência.
-
Audiência de inquirição de testemunhas. Ausência do acusado preso.
Alegação de nulidade.
-
Cooperação jurídica internacional. Aproveitamento, no Brasil, de provas
produzidas no exterior.
-
Cooperação jurídica internacional. Interceptação de comunicações por
meio do BlackBerry Messenger (BBM).
-
Decisão que decreta interceptação telefônica. Discussão acerca da fundamentação.
-
Delação premiada. Acesso ao conteúdo pelo delatado ou terceiro
interessado.
-
Embriaguez ao volante. Aferição da regularidade do etilômetro
(bafômetro).
-
Encontro Fortuito de Provas. Discussão sobre a validade.
-
Gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem conhecimento do
outro. Discussão acerca da necessidade de autorização judicial e
licitude da prova.
-
Idoneidade do meio de prova. Depoimentos prestados por policiais.
-
Ilicitude da prova. Repercussão nas provas que seriam descobertas de
qualquer modo, como resultado inevitável das atividades investigativas -
Teoria da Descoberta Inevitável.
-
Informações médicas. Quebra de sigilo. Autorização judicial prévia.
-
Interceptação telefônica. Pretensão de transcrição integral do conteúdo.
-
Interceptação telefônica. Realização de perícia para identificação das
vozes captadas.
-
Inversão na ordem de inquirição de testemunha. Arguição de nulidade.
-
Obtenção de prova. Flagrante. Acesso direto a dados constantes de
aparelho celular.
-
Produção antecipada de prova. Testemunha policial. Súmula n. 455 do
Superior Tribunal de Justiça.
-
Produção de provas. Interceptação telefônica. Sucessivas prorrogações.
-
Prova emprestada. Discussão acerca da imprescindibilidade de identidade
de partes.
-
Prova emprestada. Observância do contraditório e ampla defesa.
-
Receptação. Bem apreendido em poder do agente. Obrigação da defesa de
provar a origem lícita do bem. Alegação de inversão do ônus da prova.
-
Admissibilidade Recursal. Recurso especial. Prequestionamento ficto na
esfera penal.
-
Admissibilidade recursal. Agravo interno em agravo em recurso especial.
Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não
admitiu o recurso especial.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração. Introdução de novo
fato ou nova argumentação.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de declaração. Oposição para juntada
de notas taquigráficas.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência do curso do processo
criminal.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Confronto entre
julgados que interpretem o art. 535, do CPC/1973 (atual 1.022, do
CPC/2015) e o art. 619, do Código de Processo Penal.
-
Admissibilidade recursal. Embargos de divergência. Oposição contra
decisão monocrática.
-
Admissibilidade recursal. Habeas corpus em substituição ao recurso
adequado.
-
Admissibilidade recursal. Interposição simultânea pelos ministérios
públicos federal e estadual.
-
Admissibilidade recursal. Problemas no sistema de peticionamento
eletrônico.
Devolução do prazo para interposição do recurso.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Alegação de ofensa a
dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Revaloração jurídica de fato
incontroverso constante no acórdão proferido no Tribunal de origem.
-
Admissibilidade recursal. Recurso especial. Revisão da dosimetria da
pena.
-
Agravo Regimental. Intimação para sessão de julgamento e pedido de
inclusão em pauta. Art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
-
Atuação dos membros do Ministério Público. Emissão de parecer ou
ajuizamento de recurso por um membro em sentido oposto a parecer ou
recurso apresentado por outro.
-
Ação Cautelar Inominada. Atribuição de efeito suspensivo a recurso em
sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
-
Capacidade postulatória. Recurso ordinário em habeas corpus. Advogado
sem procuração nos autos.
-
Concomitante emprego de dois meios de impugnação. Interposição do
recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de
habeas corpus para igual pretensão.
-
Contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimação do
Ministério Público.
-
Embargos de declaração. Sucessivas oposições. Caráter protelatório.
-
Embargos de divergência em processo criminal. Custas. Inteligência do
art. 7.º da Lei
n.º 11.636/2007, c.c. o art. 3.º, inciso II, da Resolução STJ/GP n.º 2
de 1.º de fevereiro de 2017.
-
Excludente de ilicitude por legítima defesa. Verificação via habeas
corpus ou em
recurso ordinário em habeas corpus.
-
Fungibilidade recursal. Recurso em sentido estrito e apelação.
-
Inadmissão de recurso especial pelo Tribunal de origem. Decisão mantida
pelo superior Tribunal de Justiça. Coisa julgada.
-
Recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Utilização de
mandado de segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso
ministerial.
-
Recurso especial ou extraordinário. Decisão de inadmissibilidade pelo
Tribunal a quo mantida pelo STJ. Retroação da data do trânsito em
julgado.
-
Recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Negativa de seguimento
pelo relator. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
-
Recursos no âmbito do STJ. Litigância de Má-Fé. Caracterização.
-
Tribunal de origem. Agregação de fundamentos não presentes na decisão do
Juízo singular.
-
Advogado. Abandono do processo. Multa do art. 265 do CPP.
-
Atuação de magistrados e membros do Ministério Público. Impedimento e
Suspeição.
Interpretação dos Arts. 252, 253 e 258, do Código de Processo Penal.
-
Atuação do Juiz. Prolação de despacho ordinatório. Causa de impedimento
prevista no art. 252, inciso III, do Código Penal.
-
Atuação do Ministério Público. Fluência do prazo para o cumprimento de
determinado prazo peremptório.
-
Atuação do Ministério Público. Manifestação após a defesa preliminar.
-
Atuação do Ministério Público. Promotores auxiliares ou grupos
especializados. Princípio do promotor natural.
-
Imunidade material dos advogados. Crimes contra a honra.
-
Legitimidade recursal do assistente de acusação. Interposição de recurso
contra decisão de concessão ou homologação de suspensão condicional do
processo.
-
Legitimidade. Representação, no Brasil, do Facebook INC e do WhatsApp
INC.
-
Momento da intervenção do assistente da acusação.
-
Nomeação de núcleo de prática jurídica em juízo. Juntada de procuração.
-
Pedido de ingresso da OAB como assistente de defesa. Interpretação do
art. 49, parágrafo único, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
-
Princípio do contraditório. Manifestação do Ministério Público por meio
de parecer ofertado em segundo grau de jurisdição.
-
Representação nos autos. Assinatura digitalizada ou escaneada. Discussão
acerca da validade.
-
Sujeito passivo de ação penal. Agente equiparado a funcionário público.
Discussão acerca da necessidade de ciência da condição pessoal do corréu.
-
Ausência de oferecimento do sursis processual. Preclusão quanto à alegação de
nulidade do processo.
-
Sursis processual. Pretensão de direito subjetivo do acusado.
-
Suspensão condicional do processo. Fixação de obrigações equivalentes a
sanções penais para cumprimento das condições previstas no art. 89, §
2º, da Lei n. 9.099/1995.
-
Suspensão condicional do processo. Renúncia durante a audiência
admonitória.
-
Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício Após o período
de prova.
-
Suspensão do processo na desclassificação do crime ou na procedência
parcial da
pretensão punitiva. Competência para o oferecimento dos benefícios
previstos na Lei n. 9.099/1995.
-
Acolhimento da tese de homicídio tentado. Quesito de desclassificação
para lesões corporais.
-
Alegação de nulidade da pronúncia. Superveniência de sentença penal
condenatória.
-
Alegação de nulidade. Leitura ou referência à pronúncia no plenário.
-
Composição do conselho de sentença. Complementação por jurados de outro
plenário.
-
Decisão de pronúncia. Exclusão das qualificadoras.
-
Decisão de pronúncia. Falta do exame de corpo de delito.
-
Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Princípio da
soberania dos vereditos.
-
Fase de pronúncia no Tribunal do Júri. Exame da ocorrência do crime e de
indícios de materialidade. Princípio norteador da resolução de eventuais dúvidas
nessa fase processual.
-
Interrogatório do réu. Realização por videoconferência.
-
Menção aos antecedentes criminais do acusado em plenário. Alegação de
nulidade.
-
Não oferecimento de alegações finais na fase acusatória. Alegação de
nulidade.
-
Plenário do Tribunal do Júri. Referência ao silêncio do acusado.
-
Pronúncia lastreada exclusivamente em prova produzida em inquérito policial.
-
Pronúncia. Fundamentação baseada exclusivamente em testemunho indireto,
ou "por ouvir dizer".
-
Sentença condenatória. Execução imediata do veredicto. Execução
provisória da pena. Discussão acerca da constitucionalidade.
-
Sessão plenária. Comparecimento do réu trajando vestimentas civis.
-
Soberania dos vereditos. Tribunal de Justiça: Anulação da decisão
absolutória do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária às provas
dos autos.
-
Contribuição previdenciária patronal. Composição da base de cálculo.
Valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição
previdenciária do empregado.
-
Contribuição previdenciária. Adicional de transferência.
-
Contribuição previdenciária. Incidência. Férias gozadas.
-
Contribuição previdenciária. Pretensão de afastamento da incidência da
contribuição sobre o auxílio-creche.
-
Contribuição previdenciária. Pretensão de incidência sobre
auxílio-educação.
-
Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre
faltas justificadas.
-
Incidência da contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação.
-
Incidência de contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de
insalubridade e de periculosidade.
-
Incidência de contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário
proporcional ao aviso prévio indenizado.
-
Incidência de contribuição previdenciária. Repouso semanal remunerado.
-
Incidência de contribuição previdenciária. Valores despendidos a título de
quebra de caixa.
-
Indébito de cota patronal de contribuições previdenciárias. Destinação a
terceiros ou fundos. Compensação com parcelas vencidas.
-
Legitimidade passiva ad causam. Processos em que discute a
inexigibilidade de multa e juros de mora. Recolhimento em atraso de
contribuições previdenciárias.
-
Responsabilização Tributária. Redirecionamento da execução fiscal.
Ausência de repasse ao INSS de contribuições previdenciárias descontadas
em folha de pagamento.
-
Valores repassados aos médicos pelas operadoras de planos de saúde.
Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária.
-
Anuidades devidas aos conselhos profissionais. Constituição de título
executivo. Discussão acerca da necessidade de comprovação de notificação
do contribuinte.
-
Empresas prestadoras de serviço no ramo de construção civil.
Contribuições para os serviços sociais autônomos.
-
Fato gerador das anuidades devidas aos conselhos profissionais.
-
Incidência da contribuição ao salário-educação. Produtor rural pessoa
física.
-
Incidência de contribuição ao salário-educação. Pessoas físicas titulares de
serviços notariais e de registro.
-
Ajuizamento de mandado de segurança. Decisão proferida em execução
fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/1980.
-
Ação cautelar de caução prévia à execução fiscal. Honorários
Advocatícios.
-
Cabimento de agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor de alçada (50
obrigações reajustáveis do tesouro nacional - ORTNs).
-
Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em sede de embargos à
execução fiscal.
-
Execução fiscal contra Estado estrangeiro. Imunidade tributária e de
jurisdição.
-
Execução fiscal. Distrato social registrado na junta comercial.
Pretensão de afastamento da dissolução irregular da sociedade
empresarial e de redirecionamento da execução fiscal aos sócios.
-
Execução fiscal. Encargo legal de 20%. Substituição de honorários
advocatícios.
-
Fraude à execução fiscal. Impenhorabilidade do bem de família.
-
Honorários advocatícios. Pretensão de cumulação na execução e nos
embargos à execução.
-
Legitimidade passiva da execução fiscal. IPTU. Contrato de compromisso de
compra e venda de imóvel.
-
Legitimidade. Acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional
(CCS).
-
Liquidação do seguro-garantia ou carta-fiança antes do trânsito em julgado dos
embargos à execução fiscal.
-
Medidas coercitivas atípicas no executivo fiscal. Suspensão da carteira nacional
de habilitação ou apreensão de passaporte.
-
Multiplicidade de débitos tributários. Valor de alçada. Critério de aferição.
-
Natureza da presunção da fraude à execução fiscal. Alienação de bem após
a inscrição em dívida ativa.
-
Parcelamento fiscal. Manutenção das garantias já prestadas.
-
Pretensão de responsabilização do depositário nos autos da execução
fiscal.
-
Processo administrativo fiscal. Citação por edital.
-
Prosseguimento da execução fiscal. Valor afetado pela
inconstitucionalidade, ilegalidade ou excesso de exação.
-
Recuperação judicial. Reflexos nas execuções fiscais em curso.
-
Recusa de penhora pela Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal de
preferência.
-
Redirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do
contribuinte antes da citação.
-
Redirecionamento da execução para a pessoa do sócio. Dissolução
irregular da empresa.
-
Segurança do juízo. Oferecimento de seguro garantia por prazo
determinado.
-
Sistema Serasajud. Utilização nos processos de execução fiscal.
-
Unidade da garantia da execução. Reunião de processos contra o mesmo
devedor. Atuação do juiz.
-
Adicional de imposto de renda. Programa de Alimentação do Trabalhador -
PAT. Sistemática de apuração do incentivo fiscal.
-
Alienação de precatório com deságio. Discussão acerca de tributação pelo
imposto de renda.
-
Desconto a título de vale transporte. Discussão sobre incidência do
imposto de renda.
-
Fator de atualização do imposto de renda. Débitos trabalhista.
-
Incidência Tributária. Operações de Swap de câmbio com cobertura de risco
(hedge).
-
Incidência tributária. Valores da complementação de aposentadoria
referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência
privada.
-
Incidência tributária. Imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e
contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Juros de mora
contratuais.
-
Incidência tributária. Imposto de renda. Adicional de um terço de férias
gozadas.
-
Incidência tributária. Imposto de renda. Cessão de crédito de precatório
judicial.
-
Incidência tributária. Imposto de renda. Rendimentos recebidos
acumuladamente de entidade de previdência privada. Análise da
aplicabilidade do regime de tributação instituído pelo art. 12-A da
Lei n. 7.713/1988.
-
Incidência tributária. Imposto de renda. Verbas pagas por liberalidade
do empregador.
-
Incidência tributária. Imposto de renda. Verbas recebidas em face de
pacto de não concorrência e confidencialidade.
-
Isenção instituída pelo Decreto-Lei n. 1.510/1976.
Transmissão do benefício aos sucessores.
-
Isenção tributária. Doença de Alzheimer.
-
Isenção tributária. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave.
Análise da necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas
da doença ou recidiva da enfermidade.
-
Lucros obtidos. Isenção pelo Decreto-Lei n.
1.510/1976.
Revogação pela Lei n. 7.713/1988. Aplicação do benefício após a
revogação.
-
Retenção na fonte. Art. 46 da Lei n. 8.514/1998.
Honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.
-
Serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior. Incidência do
imposto de renda.
-
Termo inicial de isenção tributária. Imposto de renda sobre proventos de
aposentadoria. Portadores de doença grave.
-
Cobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do
Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.
-
Incidência Tributária. IPTU. Imóvel de pessoa jurídica de direito
público cedido a pessoa jurídica de direito privado.
-
Incidência tributária. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana.
-
Princípio da publicidade. Publicação oficial da planta de valores.
-
Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pretensão de inclusão do crédito
presumido de ICMS.
-
Creditamento de ICMS. Energia elétrica consumida por prestadora de
serviços de telecomunicações.
-
Deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo
contribuinte. Discussão acerca da composição do fato gerador do ICMS.
-
Débitos de ICMS. Pretensão de compensação com créditos de precatórios
por pessoa jurídica distinta.
-
Energia elétrica. Adicional de bandeiras tarifárias. Base de cálculo do ICMS.
-
Incidência tributária. ICMS. Cobrança antecipada em regime normal de
tributação.
-
Incidência tributária. ICMS. Valor correspondente à demanda de potência
elétrica contratada e efetivamente utilizada.
-
Inclusão da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de
cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
-
Legitimidade ad causam. Consumidor final. Repetição de indébito tributário. ICMS
sobre energia elétrica.
-
Pretensão de creditamento do ICMS. Materiais empregados para embalar ou
acondicionar os produtos comercializados pelo supermercado.
-
Transporte de veículos. Inclusão do frete na base de cálculo do ICMS.
-
Crédito presumido do IPI. Estabelecimento produtor/exportador. Aquisição
de insumos e repasse a terceiro para beneficiamento. Posterior
exportação de produtos.
-
Imposto sobre produtos industrializados. Discussão sobre a aplicação das
alíquotas previstas na Res. n. 2/1979 editada pela Comissão de Incentivos às
Exportações - CIEX.
-
Incidência de correção monetária. Créditos escriturais de IPI.
-
Incidência tributária. IPI. Importação de produto industrializado para
uso próprio.
-
Incidência tributária. IPI. Revenda de produto importado.
-
Pretensão de direito a crédito presumido de IPI. Contribuinte adquirente
de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.
-
Base de cálculo do ISS. Operações de arrendamento mercantil.
-
Incidência tributária. ISSQN. Serviço de provedor de acesso à internet.
-
Relação jurídico tributária. Sujeito ativo do ISSQN. Serviços de construção
civil.
-
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Sistemática de
recolhimento do ISS prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/1968.
-
Sociedades uniprofissionais. Pretensão de tratamento tributário
diferenciado. Art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.
-
Inadimplência de parcelamento fiscal. Fluência do prazo da prescrição da
pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material.
-
Legitimidade passiva. Ações em que são partes o contribuinte e o INSS ou
a União. Discussão em torno da relação jurídico-tributária e a repetição
de indébito de contribuições.
-
Fluência do prazo prescricional. Ação de repetição de indébito. Pedido
administrativo de restituição ou compensação.
-
Repetição de indébito tributário. Ajuizamento de mandado de segurança:
Reflexo no andamento do prazo prescricional da ação de repetição.
-
Repetição de indébito. Requisito para o reconhecimento do direito à
restituição.
-
Atividade minerária. Taxa anual por hectare – TAH. Fato gerador.
-
Base de cálculo da PIS/COFINS. Taxa Selic oriunda da repetição de indébito ou
levantamento de depósito judicial. Incidência.
-
Base de cálculo do PIS e da COFINS. Receitas provenientes das operações
de bens móveis.
-
Compensação de crédito tributário. Contestação judicial em andamento e
hipóteses de reconhecimento de inconstitucionalidade do tributo
recolhido indevidamente.
-
Compensação tributária. Regulamentação por ato normativo da Receita Federal do
Brasil.
-
Composição da base de cálculo de PIS e COFINS. Receitas provenientes da
locação de bens imóveis.
-
Composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Créditos estruturais do
regime não cumulativo do PIS e da COFINS.
-
Constituição do crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por
homologação. Súmula 436 do STJ.
-
Contribuição ao PIS e COFINS. Crédito as despesas realizadas com frete
para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade
empresária.
-
Prazo decadencial. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por
homologação. Não apresentação da declaração e não realização do
pagamento.
-
Empresas optantes pelo simples Nacional ou pelo Simples Federal.
Parcelamentos instituídos pelas leis ns. 10.522/2002 e 11.941/2009.
-
Enquadramento por decreto. Atividades desenvolvidas pela empresa, com
vistas a fixar a contribuição para a Seguro de Acidentes do Trabalho
(SAT/RAT)
-
Extinção de crédito tributário. Compensação tributária. discussão acerca
da necessidade de lei autorizadora.
-
Importação fraudulenta de mercadoria. Falsidade ideológica. Penalidade
aplicável.
-
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social Sobre o
Lucro Líquido - CSLL. Incidência sobre rendimentos em aplicações
financeiras.
-
Incidência de PIS e COFINS. Valor recebido a título de juros sobre
capital próprio.
-
Incidência tributária. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias
destinadas
ao exterior.
-
Incidência tributária. IRPJ e CSLL. Rescisão antecipada de contrato de
compra e venda. Juros de mora e correção monetária.
-
Incidência tributária. ISSQN e ICMS. Fornecimento de medicamentos
manipulados.
-
Incidência tributária. PIS, COFINS, IRPJ, CSLL. Valores recebidos a
título de gorjetas.
-
Legitimidade ativa. Locatário. Pretensão de repetição de indébito
referente ao IPTU ou à taxa de conservação, limpeza ou iluminação
pública.
-
Levantamento de depósito judicial. Condicionante previsto no art. 166 do CTN.
-
Oferta de seguro garantia ou fiança bancária. Efeito sobre a
exigibilidade do crédito não tributário.
-
PIS e COFINS. Pretensão de exclusão da base de cálculo das vendas
inadimplidas.
-
Pretensão de reconhecimento de denúncia espontânea. Tributos sujeitos a
lançamento por homologação. Pagamento a destempo.
-
Programa de recuperação fiscal. Pagamento de parcela ínfima,
insuficiente para quitação do parcelamento.
-
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras - REINTEGRA. Operações de vendas para a Zona Franca de
Manaus. Vendas efetuadas nas Áreas de Livre Comércio-ALC. Extensão do
benefício fiscal.
-
Valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre
energia elétrica. Pretensão de conversão em ações.
-
Venda de Mercadorias Para Empresas Situadas na Zona Franca de Manaus.
Efeitos Fiscais.
-
Vendas e revendas não oneradas pela incidência das contribuições no
sistema monofásico. Manutenção de créditos de PIS e COFINS. Extensão às
empresas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Versão 4.0.7.12
|
de 16/10/2024 10:25.