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Critério de pesquisa:

Legislação:

Artigo:

LEI 9.800/1999 (TRANSMISSÃO DE DADOS PARA A PRÁTICA DE ATOS)

Permite o uso de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais

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Art. 1º É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

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