Sob medida: Advogado Tribunais Servidor
Sob medida
Ouvidoria

Processos

Espaço do servidor

Pró-Ser

Gestão de Desempenho

Ministros

Gestão de Documentos

Jurisprudência

Pesquisa

Súmulas

Outros

Publicações

Biblioteca

Entidades Relacionadas

Sessão de Julgamento

Serviços

Certidões

SISBAJUD

Legislação

Visitação ao STJ

Concursos e estágios

Ouvidoria

Ajuda

Menu
Logo STJ
Logo STJ
Logo STJ

Legislação Aplicada

Legislação Aplicada

Notificações automáticasJurisprudência no Telegram

Legislação Aplicada

 
Notificações automáticasJurisprudência no Telegram
Documento 1 de 79
Critério de pesquisa:
Legislação:
Artigo:
 
LEI 9.784/1999 (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
Regula o processo administrativo na Administração Pública Federal
Clique sobre os dispositivos legais para acessar a pesquisa atualizada.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Documento 1 de 79

Reprodução autorizada desde que citada a fonte.

Esta página foi acessada 702829 vezes.

Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Legislação Aplicada
Versão 4.0.7.14 |  de 12/11/2024 17:56.