Legislação Aplicada

Legislação Aplicada

Notificações automáticas

Jurisprudência no Telegram

Legislação Aplicada

Notificações automáticas

Jurisprudência no Telegram

   Documento 1 de 127  

Critério de pesquisa:

Legislação:

Artigo:

LEI 8.078/1990 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR REVISADO)

Código de proteção e defesa do consumidor.

 Clique sobre os dispositivos legais para acessar a pesquisa atualizada.

TÍTULO I

Dos Direitos do Consumidor

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

   Documento 1 de 127  

Reprodução autorizada desde que citada a fonte.

Esta página foi acessada 667477 vezes.

Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Legislação Aplicada

Versão 4.0.7.6 | de 22/08/2024 16:58.