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Legislação:

Artigo:

Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública)

Ação Civil Pública

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Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

I - ao meio-ambiente;

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 526, publicado em 25 de setembro de 2013.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE ZONA DE AMORTECIMENTO DE PARQUE NACIONAL.
Informativo de Jurisprudência n. 526, publicado em 25 de setembro de 2013.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.
Informativo de Jurisprudência n. 456, publicado em 19 de novembro de 2010.
DANO AMBIENTAL. MORTANDADE. PÁSSAROS.
Informativo de Jurisprudência n. 453, publicado em 29 de outubro de 2010.
RESPONSABILIDADE. DANO AMBIENTAL.
Informativo de Jurisprudência n. 450, publicado em 08 de outubro de 2010.
ACP. DANO AMBIENTAL. REFLORESTAMENTO.
Informativo de Jurisprudência n. 445, publicado em 03 de setembro de 2010.
ACP. DANO. MEIO AMBIENTE. PEDIDO.
Informativo de Jurisprudência n. 439, publicado em 18 de junho de 2010.
DEMARCAÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
Informativo de Jurisprudência n. 433, publicado em 07 de maio de 2010.
DANO AMBIENTAL. BREJO. LITISCONSÓRCIO.
Informativo de Jurisprudência n. 429, publicado em 09 de abril de 2010.
ACP. DANOS AMBIENTAIS. PÁSSAROS SILVESTRES.

II - ao consumidor;

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 19, publicado em 03 de setembro de 2014.
PROCESSO COLETIVO I - LEGITIMIDADE
Informativo de Jurisprudência n. 573, publicado em 16 de dezembro de 2015.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE JURIDICAMENTE NECESSITADOS.
Informativo de Jurisprudência n. 546, publicado em 24 de setembro de 2014.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ESPECÍFICA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL SE DISCUTA DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.
Informativo de Jurisprudência n. 546, publicado em 24 de setembro de 2014.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO POR LONGO PRAZO DE PERMISSÃO PRECÁRIA.
Informativo de Jurisprudência n. 532, publicado em 19 de dezembro de 2013.
DIREITO DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA.
Informativo de Jurisprudência n. 505, publicado em 03 de outubro de 2012.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE DESPESAS.
Informativo de Jurisprudência n. 490, publicado em 10 de fevereiro de 2012.
DANO MORAL COLETIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
Informativo de Jurisprudência n. 475, publicado em 03 de junho de 2011.
ACP. TÍTULOS. CAPITALIZAÇÃO. CLÁUSULA. PRAZO. CARÊNCIA.
Informativo de Jurisprudência n. 468, publicado em 08 de abril de 2011.
ACP. CONTRATO. TELEFONIA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADQUIRENTES. AÇÕES. SOCIEDADE.
Informativo de Jurisprudência n. 463, publicado em 18 de fevereiro de 2011.
ACP. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA. MP.

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 486, publicado em 04 de novembro de 2011.
TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO. EFICÁCIA.
Informativo de Jurisprudência n. 372, publicado em 17 de outubro de 2008.
PATRIMÔNIO HISTÓRICO. TOMBAMENTO. GRADES.
Informativo de Jurisprudência n. 307, publicado em 08 de dezembro de 2006.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEIS HISTÓRICOS.
Informativo de Jurisprudência n. 287, publicado em 09 de junho de 2006.
MP. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. OBRA. MULTA. DESCUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL.

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 22, publicado em 15 de outubro de 2014.
PROCESSO COLETIVO II - LEGITIMIDADE
Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 19, publicado em 03 de setembro de 2014.
PROCESSO COLETIVO I - LEGITIMIDADE
Informativo de Jurisprudência n. 568, publicado em 07 de outubro de 2015.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR ACP OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE SALDO DE CONTAS PIS/PASEP DE PESSOAS COM INVALIDEZ.
Informativo de Jurisprudência n. 552, publicado em 17 de dezembro de 2014.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME MERITÓRIO PELO STJ EM SEDE RECURSAL E LIMITES SUBJETIVOS DA CAUSA.
Informativo de Jurisprudência n. 547, publicado em 08 de outubro de 2014.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, COLETIVOS E DIFUSOS POR UMA MESMA AÇÃO COLETIVA.
Informativo de Jurisprudência n. 546, publicado em 24 de setembro de 2014.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDO NA SENTENÇA.
Informativo de Jurisprudência n. 532, publicado em 19 de dezembro de 2013.
DIREITO DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA.
Informativo de Jurisprudência n. 516, publicado em 17 de abril de 2013.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES ATINENTES À INSCRIÇÃO DE SEUS NOMES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
Informativo de Jurisprudência n. 491, publicado em 24 de fevereiro de 2012.
CONSUMIDOR. ACP. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.
Informativo de Jurisprudência n. 406, publicado em 11 de setembro de 2009.
ACP. JOGOS. AZAR.

V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 414, publicado em 06 de novembro de 2009.
ACP. CADE. ATUAÇÃO.
Informativo de Jurisprudência n. 406, publicado em 11 de setembro de 2009.
ACP. JOGOS. AZAR.

VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 407, publicado em 18 de setembro de 2009.
MP. LEGITIMIDADE. ACP. LOTEAMENTO IRREGULAR.
Informativo de Jurisprudência n. 372, publicado em 17 de outubro de 2008.
PATRIMÔNIO HISTÓRICO. TOMBAMENTO. GRADES.
Informativo de Jurisprudência n. 106, publicado em 31 de agosto de 2001.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO. MP. SOLO URBANO.

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)

VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)

Saiba mais:

Súmula Anotada n. 329
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. (SÚMULA 329, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 10/08/2006, p. 254)

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 19, publicado em 03 de setembro de 2014.
PROCESSO COLETIVO I - LEGITIMIDADE
Informativo de Jurisprudência n. 522, publicado em 01 de agosto de 2013.
DIREITO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Informativo de Jurisprudência n. 445, publicado em 03 de setembro de 2010.
CAUTELAR. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA.
Informativo de Jurisprudência n. 427, publicado em 19 de março de 2010.
LEGITIMIDADE. MP. EXECUÇÃO. ACP.
Informativo de Jurisprudência n. 426, publicado em 12 de março de 2010.
ACP. MP ESTADUAL. LEGITIMIDADE.
Informativo de Jurisprudência n. 377, publicado em 21 de novembro de 2008.
EX-PREFEITO. DANO. ERÁRIO.

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 543, publicado em 13 de agosto de 2014.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MP PARA AJUIZAR ACP CUJA CAUSA DE PEDIR SEJA FUNDADA EM CONTROVÉRSIA TRIBUTÁRIA.
Informativo de Jurisprudência n. 501, publicado em 10 de agosto de 2012.
ACP. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE NOTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Informativo de Jurisprudência n. 455, publicado em 12 de novembro de 2010.
ACP. LEGITIMIDADE. MP. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA UNIFICADA.
Informativo de Jurisprudência n. 380, publicado em 12 de dezembro de 2008.
AÇÃO CIVIL. MP. TAXA. ILUMINAÇÃO.
Informativo de Jurisprudência n. 355, publicado em 16 de maio de 2008.
MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO FISCAL.
Informativo de Jurisprudência n. 320, publicado em 18 de maio de 2007.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MP. NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGÜIDA. LIMITES. RESP.
Informativo de Jurisprudência n. 310, publicado em 23 de fevereiro de 2007.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. ILEGITIMIDADE. MP.
Informativo de Jurisprudência n. 300, publicado em 13 de outubro de 2006.
ILEGITIMIDADE. MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE.
Informativo de Jurisprudência n. 283, publicado em 05 de maio de 2006.
MP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE-DF.
Informativo de Jurisprudência n. 257, publicado em 26 de agosto de 2005.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

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