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Critério de pesquisa:

Legislação:

Artigo:

LEI 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL)

Lei de Execução Fiscal.

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Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)

Informativo de Jurisprudência n. 539, publicado em 15 de maio de 2014.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Informativo de Jurisprudência n. 533, publicado em 12 de fevereiro de 2014.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA.
Informativo de Jurisprudência n. 407, publicado em 18 de setembro de 2009.
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.
Informativo de Jurisprudência n. 302, publicado em 03 de novembro de 2006.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA RESCISÓRIA. EXECUÇÃO.
Informativo de Jurisprudência n. 147, publicado em 20 de setembro de 2002.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA. PENHORA.

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