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Critério de pesquisa:

Legislação:

Artigo:

LEI 5.172/1966 (CTN ARTIGOS 96 A 112)

Código Tributário Nacional

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Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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