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Documento 1 de 232
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DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL)
DECRETO-LEI 4.657/1942 (LINDB)
LEI 1.060/1950 (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS)
LEI 4.717/1965 (AÇÃO POPULAR)
LEI 5.172/1966 (CTN ARTIGOS 96 A 112)
LEI 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL)
LEI 7.210/1984 (LEP)
LEI 7.347/1985 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
LEI 8.009/1990 (IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA)
LEI 8.069/1990 (ECA)
LEI 8.078/1990 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR REVISADO)
LEI 8.213/1991 (PREVIDÊNCIA SOCIAL)
LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
LEI 9.494/1997 (TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
LEI 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE)
LEI 9.784/1999 (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
LEI 9.800/1999 (TRANSMISSÃO DE DADOS PARA A PRÁTICA DE ATOS)
LEI 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL)
LEI 11.343/2006 (LEI DE DROGAS)
Todas
Artigo:
LEI 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL)
Código Civil
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PARTE GERAL
LIVRO I
DAS PESSOAS
TÍTULO I
DAS PESSOAS NATURAIS
CAPÍTULO I
DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Documento 1 de 232
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