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Critério de pesquisa:

Legislação:

Artigo:

LEI 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL)

Código Civil

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PARTE GERAL

LIVRO I

DAS PESSOAS

TÍTULO I

DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

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