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Critério de pesquisa:

Legislação:

Artigo:

Lei 1.060/1950 (Assistência judiciária aos necessitados)

Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

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