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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
201800309081.REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1723690 / DF
RECURSO ESPECIAL
2018/0030908-1
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
06/08/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 12/08/2019
RB vol. 660 p. 186
Ementa
RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE  COMPROMISSO  DE  COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO DO CONTRATO. VALORES PAGOS.
PERDA INTEGRAL. PREVISÃO EM CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. NEGÓCIO
JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPOSIÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR.
ALEGAÇÃO DE INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO
CONTRADITÓRIO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a validade de
cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em
contrato de compromisso de compra e venda firmado entre
particulares.
3. Para a caracterização do vício de lesão, exige-se a presença
simultânea de elemento objetivo - a desproporção das prestações - e
subjetivo - a inexperiência ou a premente necessidade, que devem ser
aferidos no caso concreto.
4. Tratando-se de negócio jurídico bilateral celebrado de forma
voluntária entre particulares, é imprescindível a comprovação dos
elementos subjetivos, sendo inadmissível a presunção nesse sentido.
5. O mero interesse econômico em resguardar o patrimônio investido
em determinado negócio jurídico não configura premente necessidade
para o fim do art. 157 do Código Civil.
6. Na hipótese em apreço, a cláusula penal questionada foi proposta
pelos próprios recorrentes, que não comprovaram a inexperiência ou
premente necessidade, motivo pelo qual a pretensão de anulação
configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da
boa-fé objetiva.
7. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00156 ART:00157 ART:00422

LEG:FED ENU:****** ANO:2011
***** ENCV5(CJF) ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
NUM:00410

LEG:FED ENU:****** ANO:2006
***** ENCV4(CJF) ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
NUM:00290
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CIVIL - LESÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXPERIÊNCIA DO
CONTRATANTE E DA SITUAÇÃO DE PREMENTE NECESSIDADE)
    STJ - REsp 1117137-RS
(CIVIL - VÍCIO EM NEGÓCIO JURÍDICO - INVOCAÇÃO POR QUEM LHE DEU
CAUSA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)
    STJ - REsp 1692763-MT, REsp 1192678-PR
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.