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COMPILADO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 07/08/2020
Edição disponibilizada em: 21/08/2020
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Acórdãos
AgInt no RMS 58438/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe 26/06/2020
MS 23464/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2019
MS 17796/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão
Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2019
RMS 60913/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/10/2019
MS 24031/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2019
AgInt no MS 25060/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 16/09/2019
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 141PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IV
Acórdãos
MS 17151/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 11/03/2019
MS 18370/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/08/2017
MS 15783/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 30/06/2017
MS 8901/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP),
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06/11/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 142PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V
Acórdãos
MS 17807/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2019
MS 23464/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2019
MS 17796/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão
Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2019
AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS 57338/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 29/03/2019
MS 17856/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 16/11/2015
AgRg no MS 13977/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/10/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 85MANDADO DE SEGURANÇA - II
- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 142PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V
- Informativo de Jurisprudência n. 478, publicado em 24 de junho de 2011.COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. PAD. FALTA ANTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
Acórdãos
RMS 60493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019
AgInt no RMS 54617/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 12/03/2018
AgRg no RMS 26095/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 19/09/2016
Decisões Monocráticas
RMS 060322/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
publicado em 27/03/2019
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 140PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III
Acórdãos
MS 21084/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/12/2016
MS 20053/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 03/11/2015
MS 12153/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP),
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/09/2015
MS 7415/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 25/09/2013
MS 10419/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA
DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/06/2013
EDcl no REsp 1096274/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, REPDJe 05/02/2013
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 611Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (SÚMULA 611, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 1PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - I
- Informativo de Jurisprudência n. 321, publicado em 01 de junho de 2007.PAD. DENÚNCIA ANÔNIMA. INDÍCIOS. FALTA. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO.
Acórdãos
MS 20994/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/06/2016
RMS 37871/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/03/2013
Decisões Monocráticas
RMS 057140/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, publicado em 09/11/2018
MC 021602/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado em 09/09/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 1PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - I
Acórdãos
AgInt no RMS 60208/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 20/02/2020
MS 23464/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2019
RMS 60913/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/10/2019
AgInt no MS 24045/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 30/04/2019
MS 11494/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 11/12/2018
RMS 30914/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 20/06/2018
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 641A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (SÚMULA 641, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 19/02/2020)
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 5PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - II
Acórdãos
MS 21773/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2019
MS 22200/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 06/09/2019
MS 19560/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2019
MS 17151/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 11/03/2019
AgInt no MS 23837/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 04/12/2018
MS 21231/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/04/2017
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 5PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - II
Acórdãos
MS 24672/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/08/2020
AgInt no RMS 58438/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe 26/06/2020
MS 15271/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/05/2020
MS 17807/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2019
MS 23464/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2019
MS 22617/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 03/12/2019
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 635Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. (SÚMULA 635, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019)
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 5PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - II
- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 1PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - I
- Informativo de Jurisprudência n. 438, publicado em 11 de junho de 2010.PRESCRIÇÃO. PAD. DEMISSÃO.
Acórdãos
MS 12803/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2014
MS 14374/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 05/09/2013
MS 14797/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 07/05/2012
MS 8553/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 20/02/2009
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 142PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V
- Informativo de Jurisprudência n. 494, publicado em 03 de abril de 2012.PAD. DEMISSÃO. AUDITOR DO INSS.
Acórdãos
MS 21898/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/06/2018
MS 22828/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2017
MS 14838/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 09/11/2016
MS 14787/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2016
MS 9564/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP),
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/12/2015
MS 15344/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 02/08/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 140PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III
Acórdãos
MS 16611/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/02/2020
MS 17796/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão
Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2019
MS 21787/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 16/09/2019
MS 17815/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/02/2019
MS 22828/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2017
MS 18370/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/08/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 140PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III
Acórdãos
MS 21773/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2019
MS 21859/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2018
MS 21002/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 01/07/2015
MS 18887/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/03/2013
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 140PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III
Acórdãos
MS 18370/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/08/2017
MS 15321/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2016
MS 12642/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 05/03/2015
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 141PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IV
Acórdãos
MS 22928/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/06/2018
AgInt no MS 21962/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 22/09/2017
MS 12684/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 03/09/2012
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 140PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III
Acórdãos
MS 17796/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão
Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2019
MS 17330/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2015
MS 18800/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 20/11/2013
MS 17053/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2013
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 140PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III
Acórdãos
MS 17590/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2019
MS 23464/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2019
RMS 61229/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/11/2019
MS 19994/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/06/2018
MS 20679/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/04/2017
MS 21991/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 03/03/2017
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 140PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III
- Informativo de Jurisprudência n. 629, publicado em 17 de agosto de 2018.
Processo administrativo disciplinar. Servidor do Poder Executivo Federal. Cessão para o Poder Legislativo. Pena de demissão. Competência correicional da Controladoria-Geral da União.
Acórdãos
MS 21669/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 09/10/2017
MS 21231/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/04/2017
MS 16158/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/11/2013
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 140PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III
Acórdãos
AgInt no RMS 59598/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 26/03/2020
REsp 1805695/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/11/2019
AgInt no RMS 50096/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/10/2019
AgInt no REsp 1703277/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 12/06/2019
AgInt no REsp 1513031/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 11/04/2019
AgInt no REsp 1636008/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 19/04/2018
Saiba mais:
- Pesquisa Pronta - Nulidade ou não de procedimento administrativo que teve a participação
de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil,
formado para processar e julgar servidor públicoDIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 140PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III
Acórdãos
AgInt no RMS 49869/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA,
DJe 19/12/2019
AgInt no RMS 50096/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/10/2019
AgInt no REsp 1703277/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 12/06/2019
AgInt no REsp 1636008/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 19/04/2018
AgInt no RMS 34069/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 15/02/2018
AgInt no RMS 34454/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 22/05/2017
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 140PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III
Acórdãos
MS 14787/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2016
MS 14793/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP),
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/10/2015
MS 14875/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2014
MS 14968/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 25/03/2014
MS 15344/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 02/08/2013
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 140PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III
- Informativo de Jurisprudência n. 483, publicado em 23 de setembro de 2011.MS. PAD. DESIGNAÇÃO. SUPERINTENDENTE. POLÍCIA FEDERAL.
Acórdãos
MS 16927/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/05/2017
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 140PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III
Acórdãos
MS 21787/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 16/09/2019
MS 23928/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2019
MS 19560/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2019
MS 16130/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/02/2016
MS 21160/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 01/07/2015
MS 19290/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 23/08/2013
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 140PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III
Acórdãos
MS 14576/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 01/02/2019
AgInt no REsp 1611614/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 23/03/2017
MS 14287/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 25/06/2012
MS 14795/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 04/06/2012
MS 13148/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/06/2012
Decisões Monocráticas
REsp 1811087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
publicado em 21/08/2019
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 140PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III
- Informativo de Jurisprudência n. 420, publicado em 18 de dezembro de 2009.PAD. COMISSÃO PERMANENTE. PF.
Acórdãos
RMS 50365/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/09/2019
REsp 1707594/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2018
MS 20965/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 03/10/2018
AgRg no AREsp 827545/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe 15/03/2016
AgRg no RMS 19006/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20/08/2015
AgRg no AREsp 208941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 14/10/2013
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 343É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (SÚMULA 343, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJ 21/09/2007, p. 334) SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 28/04/2021, ao apreciar a QO no MS 7.078/DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula 343 do STJ (DJe 03/05/2021).
- Pesquisa Pronta - Necessidade de Defesa Técnica no processo administrativo disciplinarDIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 1PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - I
- Informativo de Jurisprudência n. 457, publicado em 26 de novembro de 2010.PAD. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE.
Acórdãos
MS 25131/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/05/2020
MS 24031/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2019
MS 18761/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2019
MS 14417/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 11/12/2018
AgInt na AR 4959/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/09/2018
MS 20513/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 18/12/2017
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 591É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (SÚMULA 591, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)
- Pesquisa Pronta - Necessidade de Defesa Técnica no processo administrativo disciplinarDIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 1PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - I
- Informativo de Jurisprudência n. 380, publicado em 12 de dezembro de 2008.PAD. AÇÃO PENAL. COMPARTILHAMENTO. PROVA.
Acórdãos
MS 24672/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/08/2020
AgInt nos EDcl no RMS 52834/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA,
DJe 11/05/2020
AgInt no RMS 52208/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 06/05/2020
AgRg no REsp 1828671/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
DJe 03/03/2020
MS 17517/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/02/2020
AR 5126/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2019
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 1PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - I
- Informativo de Jurisprudência n. 521, publicado em 26 de junho de 2013.DIREITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PREJUÍZO PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Acórdãos
MS 24672/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/08/2020
MS 17725/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2019
MS 19487/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 17/11/2017
MS 17868/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 23/03/2017
MS 20052/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/10/2016
MS 22575/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/08/2016
Saiba mais:
- Súmula Anotada n. 592O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. (SÚMULA 592, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)
- Pesquisa Pronta - Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Excesso de Prazo Para
Conclusão: Nulidade?DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 1PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - I
- Informativo de Jurisprudência n. 521, publicado em 26 de junho de 2013.DIREITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PREJUÍZO PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Acórdãos
AgInt no RMS 62007/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 27/04/2020
HC 553572/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO
DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 24/03/2020
AgInt no AREsp 1347654/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe 10/03/2020
REsp 1581445/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
16/12/2019
AREsp 1565518/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/11/2019
AgInt no REsp 1817319/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 18/11/2019
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 1PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - I
- Informativo de Jurisprudência n. 487, publicado em 18 de novembro de 2011.PAD. DEMISSÃO. ESFERA PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA. PROVAS.
Acórdãos
MS 21773/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2019
MS 19560/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2019
MS 21544/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/03/2017
AgInt no MS 21957/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/02/2017
MS 18090/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/05/2013
Decisões Monocráticas
MS 020574/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, publicado em 17/12/2019
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 5PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - II
- Informativo de Jurisprudência n. 526, publicado em 25 de setembro de 2013.DIREITO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES DA COMISSÃO EM PAD.
Acórdãos
MS 17054/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2019
MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão
Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/10/2019
MS 19517/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão
Ministro
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2019
AgInt no REsp 1517516/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 25/06/2019
AgInt no RMS 54617/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 12/03/2018
MS 20428/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão
Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/08/2017
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 141PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IV
- Informativo de Jurisprudência n. 526, publicado em 25 de setembro de 2013.DIREITO ADMINISTRATIVO. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
Acórdãos
MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão
Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/10/2019
AgInt no REsp 1774793/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 27/06/2019
AgInt no REsp 1517516/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 25/06/2019
AgInt nos EDcl no RMS 51150/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA,
DJe 28/05/2019
MS 22289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/10/2018
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 141PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IV
- Informativo de Jurisprudência n. 523, publicado em 14 de agosto de 2013.DIREITO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DO VALOR AUFERIDO PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DECORRENTE DA OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INDEVIDO.
Acórdãos
RMS 47351/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/06/2020
MS 23464/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/12/2019
AgInt no AREsp 1061958/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 03/04/2019
MS 17151/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 11/03/2019
MS 19903/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/08/2017
MS 20556/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/12/2016
Saiba mais:
- Pesquisa Pronta - Competência da Administração Pública para aplicação de pena de demissão
ao servidor público pela prática de ato de improbidade administrativaDIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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- Informativo de Jurisprudência n. 505, publicado em 03 de outubro de 2012.DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Acórdãos
AgRg nos EDcl no REsp 1459867/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA,
DJe 13/11/2015
MS 17666/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/12/2014
MS 16183/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/10/2013
AgRg no MS 19005/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 08/10/2012
MS 12735/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 24/08/2010
REsp 981542/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 09/12/2008
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 141PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IV
- Informativo de Jurisprudência n. 438, publicado em 11 de junho de 2010.PRESCRIÇÃO. PAD. DEMISSÃO.
Acórdãos
MS 21937/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão
Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/10/2019
MS 21708/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão
Ministro
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 11/09/2019
MS 17151/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 11/03/2019
AgRg nos EDcl no REsp 1459867/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA,
DJe 13/11/2015
MS 18504/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/04/2014
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 142PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V
Acórdãos
MS 18090/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/05/2013
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 142PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V
- Informativo de Jurisprudência n. 523, publicado em 14 de agosto de 2013.DIREITO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DO VALOR AUFERIDO PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DECORRENTE DA OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INDEVIDO.
Acórdãos
MS 22566/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 29/11/2019
MS 17796/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão
Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2019
MS 21042/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2015
RMS 45081/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe 02/12/2015
MS 9120/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP),
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06/11/2015
MS 10291/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA
DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/05/2013
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 142PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V
Acórdãos
MS 20968/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/06/2020
RMS 61108/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2019
AgInt nos EDcl no MS 22966/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 28/08/2018
RMS 50717/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão
Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/06/2018
AgInt no MS 23471/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 07/03/2018
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 142PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V
Acórdãos
MS 19451/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 02/02/2017
MS 12480/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 05/03/2013
MS 12492/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 06/09/2010
MS 13094/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/11/2008
MS 8102/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 24/02/2003 p. 181
Decisões Monocráticas
MS 024172/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, publicado em 23/11/2018
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 142PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - V
Acórdãos
AgInt no AREsp 1348488/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 19/02/2020
RMS 60493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019
AgInt no AREsp 1061958/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 03/04/2019
AgInt no REsp 1656605/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe 21/03/2018
AgInt no RMS 54459/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 21/02/2018
AgInt no REsp 1658130/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA,
DJe 11/10/2017
Saiba mais:
- Pesquisa Pronta - Análise da ilegalidade ou não na concessão de aposentadoria ao servidor
investigado em caso de inobservância do prazo razoável para a conclusão
do processo administrativo disciplinarDIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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Acórdãos
AgInt no RMS 52268/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 23/10/2019
AgInt no RMS 51200/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA,
DJe 03/10/2019
AgInt no RMS 49291/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 27/11/2017
RMS 36941/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/06/2017
Decisões Monocráticas
EDcl no RMS 056088, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, publicado em 06/08/2018
MS 023534/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, publicado em 21/06/2018
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- Jurisprudência em Teses DIREITO ADMINISTRATIVO - EDIÇÃO N. 1PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - I
Acórdãos
AgRg no RMS 48667/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/05/2016
MS 11323/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP),
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/08/2015
EDcl no MS 13116/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 22/05/2014
EDcl no MS 17873/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 09/09/2013
MS 7989/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA
DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/06/2013
Decisões Monocráticas
AgRg no AREsp 628049/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, publicado em 04/10/2018
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Acórdãos
MS 21120/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/03/2018
MS 21544/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/03/2017
MS 14450/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2014
RMS 35325/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/03/2013
MS 14372/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 30/08/2011
MS 14404/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE),
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2011
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Acórdãos
MS 20978/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/12/2016
MS 11749/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/06/2014
MS 11554/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 01/10/2013
MS 17370/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/09/2013
MS 13341/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE),
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/08/2011
MS 16141/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 02/06/2011
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Acórdãos
MS 18370/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/08/2017
MS 15321/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2016
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Acórdãos
MS 21065/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 22/10/2018
MS 17666/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/12/2014
MS 20824/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/08/2014
MS 14725/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 24/04/2012
MS 11441/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE),
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2011
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Acórdãos
RMS 61317/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020
MS 17994/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/04/2017
MS 20978/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/12/2016
MS 11749/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/06/2014
MS 11554/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 01/10/2013
MS 17370/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/09/2013
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- Informativo de Jurisprudência n. 498, publicado em 01 de junho de 2012.PAD. NOVO JULGAMENTO. BIS IN IDEM. REFORMATIO IN PEJUS.
Acórdãos
MS 17449/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2019
MS 10224/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP),
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/03/2010
MS 10222/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 01/02/2010
MS 10223/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 07/05/2009
MS 10254/DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 03/04/2006 p. 215
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- Informativo de Jurisprudência n. 657, publicado em 25 de outubro de 2019.
Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. Art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal e Decreto n. 3.035/1999. Recurso hierárquico próprio ao Presidente da República. Cabimento.
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