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EDIÇÃO
236
BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO PENAL
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até
10/05/2024
Edição disponibilizada em:
23/05/2024
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1) Exige-se, para a realização de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, fundada suspeita (justa causa) baseada em juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada por indícios e circunstâncias do caso concreto, que evidenciem a urgência de se executar a diligência.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no HC 860283/SP
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 08/05/2024
AgRg no RHC 186363/SP
, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/05/2024
AgRg no HC 891076/MG
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 02/05/2024
AgRg no AREsp 2462137/AP
, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25/04/2024
RHC 192655/AL
, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 19/04/2024
AgRg no HC 873792/PE
, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, DJe 15/03/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 749
2) O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no AREsp 2412780/PA
, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/04/2024
AgRg no HC 838670/MG
, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 07/12/2023
HC 856721/SP
, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 28/11/2023
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 18 - Edição Extraordinária
3) A existência de fundada suspeita deve ser aferida com base em elementos prévios à busca pessoal ou veicular, pois a descoberta casual de objetos ilícitos ou situação de flagrância, durante a diligência, não convalida a ilegalidade da abordagem policial.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no AREsp 2478214/GO
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 23/04/2024
AgRg no HC 808907/SP
, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/04/2024
AgRg no REsp 2041450/RS
, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11/04/2024
RHC 180974/MG
, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 11/03/2024
AgRg no HC 796042/SP
, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, DJe 07/03/2024
AgRg no HC 863412/SP
, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 18 - Edição Extraordinária
4) Denúncias anônimas ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta não são suficientes para autorizar a busca pessoal ou veicular.
Art. 244 do CPP.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no REsp 2041450/RS
, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 11/04/2024
AgRg no RHC 173504/GO
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 06/03/2024
AgRg no RHC 193038/MG
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/03/2024
AgRg no HC 747421/GO
, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 12/06/2023
AgRg no HC 768471/SP
, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 31/03/2023
RHC 158580/BA
, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/04/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 7 - Edição Extraordinária
5) O nervosismo do suspeito percebido pelos agentes públicos não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal, uma vez que essa percepção é dotada de excesso de subjetivismo
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no HC 822332/PR
, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/03/2024
AgRg no RHC 173504/GO
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 06/03/2024
HC 830706/SP
, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 15/09/2023
AgRg no HC 747421/GO
, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 12/06/2023
RHC 158580/BA
, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/04/2022
REsp 1961459/SP
, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 08/04/2022
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 732
6) A busca pessoal, veicular ou domiciliar é viciada se baseada somente em denúncia anônima e desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no HC 765736/RS
, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/05/2024
AgRg no AREsp 1790973/RS
, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 16/04/2024
RHC 192706/RJ
, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 12/04/2024
AgRg no HC 846843/SP
, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 07/03/2024
AgRg no AREsp 2507410/SP
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/03/2024
AgRg nos EDcl no AREsp 2271391/MT
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 23/02/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 759
Informativo de Jurisprudência n. 666
Informativo de Jurisprudência n. 10 - Edição Extraordinária
7) A denúncia anônima pode legitimar as diligências realizadas se for corroborada por outros elementos de prova que indiquem a presunção de o suspeito estar na posse de objetos ilícitos, como o ato de o suspeito dispensar algo no chão ou expressar nervosismo ao notar a aproximação da guarnição.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no RHC 187937/ES
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2023
AgRg no HC 868888/SP
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 05/12/2023
RCD no HC 831531/SP
, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 05/10/2023
AgRg no HC 797464/SP
, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/08/2023
AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC 791510/SP
, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/06/2023
HC 742815/GO
, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 31/08/2022
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Informativo de Jurisprudência n. 749
8) O fato de o acusado dispensar algo no chão ao notar a aproximação da polícia configura fundada suspeita apta a justificar a busca e apreensão sem mandado judicial, pois indica presunção de posse de objetos ilícitos.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgRg no HC 888509/SP
, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/05/2024
AgRg no HC 892778/MG
, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/04/2024
AgRg no AREsp 2467742/MT
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/04/2024
AgRg no AgRg no HC 808214/GO
, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 12/04/2024
AgRg no HC 846197/GO
, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2023
AgRg no RHC 187937/ES
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2023
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 749
9) A denominada "busca pessoal por razões de segurança" ou "inspeção de segurança", que ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos e locais com grande circulação de pessoas, não caracteriza busca pessoal para fins penais.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
HC 861278/RJ
, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 26/04/2024
HC 625274/SP
, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 20/10/2023
Decisões Monocráticas
AREsp 2465512/SP
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, publicado em 03/05/2024
HC 888508/RJ
, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, publicado em 30/04/2024
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 796
10) A Guarda Civil Municipal está autorizada a realizar busca pessoal em situações de flagrante delito e nas hipóteses em que, além da existência de fundada suspeita, houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
HC 891565/SP
, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, DJe 26/04/2024
HC 839525/SP
, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJe 19/04/2024
AgRg no AgRg no AREsp 2441125/SP
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/04/2024
AgRg no HC 876149/RS
, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 20/03/2024
AgRg no HC 852468/SP
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 13/03/2024
AgRg no AREsp 2507721/SP
, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 08/03/2024
Saiba mais:
Pesquisa Pronta - Atividade de investigação. Guarda municipal. Busca pessoal ou domiciliar.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 808
Informativo de Jurisprudência n. 791
Informativo de Jurisprudência n. 746
11) Agentes de segurança privada não estão autorizados a realizar busca pessoal, atividade afeta a autoridades judiciais, policiais ou seus agentes.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
HC 470937/SP
, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 17/06/2019
Decisões Monocráticas
HC 837311/SP
, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, publicado em 23/04/2024
HC 787431/SP
, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, publicado em 14/03/2023
HC 625633/SP
, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, publicado em 03/08/2021
HC 578493/MG
, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, publicado em 14/04/2021
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 651
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EDIÇÃO N. 237: BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO PENAL II
07/06/2024
EDIÇÃO N. 236: BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO PENAL
23/05/2024
Versão
5.1.29
|
de
18/11/2026 15:47
.