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163
DIREITO DO CONSUMIDOR - VII
Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até
18/12/2020
Edição disponibilizada em:
12/02/2021
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1) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Súmula n. 602/STJ).
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt no AREsp 1581700/SP
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/08/2020
AgInt no AREsp 1266376/SP
, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 04/06/2019
REsp 1735004/SP
, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/06/2018
AgInt no AREsp 326560/SP
, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 27/09/2017
AgInt no AREsp 1034624/SP
, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/06/2017
AgInt no AREsp 916969/SP
, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 20/06/2017
Saiba mais:
Súmula Anotada n. 602
Pesquisa Pronta - Aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas
DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 343
2) Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula n. 543/STJ)
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt no AREsp 1702930/GO
, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2020
AgInt no AREsp 1744372/MS
, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 14/12/2020
AgInt no REsp 1812710/SP
, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 03/12/2020
AgInt no REsp 1776797/RO
, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 24/09/2020
AgInt no REsp 1733026/RJ
, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/06/2020
REsp 156334/MG
, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJ 26/04/1999 p. 50
Saiba mais:
Súmula Anotada n. 543
Precedentes Qualificados Anotados
DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Pesquisa Pronta - Abusividade de cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Jurisprudência em Teses DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 110
DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II
Informativo de Jurisprudência n. 533
3) É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (Tese julgada sob o rito do art. 1036 do CPC/2015 - TEMA 938
(ii)
)
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt nos EDcl no REsp 1837095/SP
, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 27/11/2020
AgInt no REsp 1886167/SP
, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 22/10/2020
AgInt no AREsp 1671125/SP
, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/08/2020
AgInt no REsp 1865666/SP
, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 05/08/2020
AgInt na Rcl 39335/SP
, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/05/2020
REsp 1551951/SP
, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06/09/2016
Saiba mais:
Precedentes Qualificados Anotados
DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Jurisprudência em Teses DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 110
DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II
Informativo de Jurisprudência n. 589
4) Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias, desde que observado o direito de informação ao consumidor.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt no REsp 1869783/SP
, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 14/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1702692/RJ
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 03/12/2020
AgInt no AREsp 1419022/SP
, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 09/10/2020
AgInt no REsp 1692891/SP
, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 12/09/2019
Decisões Monocráticas
REsp 1890642/SP
, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, publicado em 28/09/2020
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 612
5) A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Sumula n. 609/STJ)
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt no AREsp 1722471/MT
, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 30/11/2020
AgInt no AREsp 1600056/PR
, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 16/11/2020
AgInt no AREsp 1641645/SP
, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 09/09/2020
AgInt no AREsp 1542090/MS
, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 11/02/2020
AgInt no REsp 1458521/PE
, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 24/09/2019
AgInt no AREsp 1355356/PR
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27/08/2019
Saiba mais:
Súmula Anotada n. 609
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Jurisprudência em Teses DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 98
CONTRATOS DE SEGURO III
Jurisprudência em Teses DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 10
CONTRATOS DE SEGURO
Informativo de Jurisprudência n. 529
6) A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (Súmula n. 597/STJ)
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt no AREsp 1656556/SP
, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 15/09/2020
AgInt no AREsp 1657633/SP
, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 14/08/2020
AgInt no AREsp 1484262/SP
, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 03/08/2020
AgInt no AREsp 1543383/SP
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/03/2020
Saiba mais:
Súmula Anotada n. 597
Pesquisa Pronta - Plano de saúde. Cobertura. Procedimento de emergência
DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE
7) É abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado mesmo sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt no AREsp 1656556/SP
, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 15/09/2020
AgInt no AREsp 1573989/MG
, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/08/2020
AgInt no AREsp 1657633/SP
, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 14/08/2020
AgInt no AREsp 1543383/SP
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/03/2020
AgInt no AREsp 1396523/DF
, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 09/04/2019
AgInt no REsp 1709670/DF
, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 22/08/2018
Saiba mais:
Súmula Anotada n. 597
Pesquisa Pronta - Plano de saúde. Cobertura. Procedimento de emergência
DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE
8) Na ausência de previsão contratual expressa, impõe-se o afastamento do dever de custeio da fertilização
in vitro
pela operadora do plano de saúde, por não se tratar de hipótese de cobertura obrigatória.
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
AgInt no REsp 1876507/SP
, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 21/10/2020
AgInt no REsp 1857075/PR
, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 24/09/2020
AgInt no REsp 1818694/SP
, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 09/09/2020
AgInt no REsp 1853807/RO
, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 28/05/2020
AgInt no REsp 1794214/SP
, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 21/05/2020
AgInt no AREsp 1110938/SP
, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 14/05/2020
Saiba mais:
Pesquisa Pronta - Plano de Saúde. Fertilização in Vitro. Cobertura. Obrigatoriedade?
DIREITO CIVIL - CONTRATOS
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Jurisprudência em Teses DIREITO CIVIL - EDIÇÃO N. 143
PLANO DE SAÚDE - III
Informativo de Jurisprudência n. 666
9) A ausência de informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais e reações adversas de medicação configura defeito do produto, conforme disposto no art. 12, § 1º, II, do CDC, ocasionando responsabilidade objetiva do fabricante/fornecedor
Julgados
Saiba mais
Acórdãos
REsp 1774372/RS
, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/05/2020
REsp 1599405/SP
, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 17/04/2017
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
Informativo de Jurisprudência n. 671
10) Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos de plano de seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares destinados à fruição dos empregados do empregador contratante, pois, dentro do pacote de retribuição e de benefícios ofertado, a relação do contratante-empregador com a seguradora é comercial.
Julgados
Acórdãos
AgInt no REsp 1835854/SP
, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 27/11/2019
AgInt no REsp 1357183/SP
, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 13/02/2017
REsp 1102848/SP
, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/10/2010
Decisões Monocráticas
REsp 1903966/SP
, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, publicado em 01/12/2020
AREsp 1436919/SP
, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, publicado em 02/06/2020
AREsp 1154038/SP
, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, publicado em 26/09/2017
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27/11/2020
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08/02/2017
EDIÇÃO N. 42: DIREITO DO CONSUMIDOR II
30/09/2015
EDIÇÃO N. 39: DIREITO DO CONSUMIDOR I
19/08/2015
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5.1.29
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de
18/11/2026 15:47
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